Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
lI - a suspensão dos direitos políticos.
lI - a suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único. Incorrem:
Parágrafo único. Incorrem:
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está…
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Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Junho de 2024

Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA POR ESCRITO. OBRIGATORIEDADE. ART. 12, LCP 150/15. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SÚMULA 338, TST. PRESUNÇÃO DE…
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Página 15755 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIRAPUÃ VARA CRIMINAL ATA DE AUDIÊNCIA ACUSADO(S): ORISMAR DE SOUZA RODRIGUES DEFENSOR(A): Dr(a). José Guilherme Mariano Carneiro – OAB/GO nº 61.741 INCIDÊNCIA PENAL:…
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Página 906 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Abril de 2024

de outro meio cruel ou gravoso, por isso mesmo não deixou marcas; - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências do crime são normais à espécie, já punidas pela própria tipicidade e previsão do delito; -…
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Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Abril de 2024

para o período de trabalho a partir de 20/09/2019, comprovar a jornada declinada na inicial, não estando o empregador, nestas hipóteses, legalmente obrigado a apresentar documentos de jornada nos…
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Página 385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Abril de 2024

doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Assim, somente se presumirá verdadeira a jornada declinada na petição inicial, invertendo-se o ônus da prova em desfavor…
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Página 763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Abril de 2024

VOTOS ARACAJU/SE, 04 de abril de 2024. AFONSO BARBOSA DE SOUZA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-XXXXX-82.2023.5.20.0005 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE ANTONIA TEIXEIRA…
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Página 766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Abril de 2024

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. J ORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA EXORDIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO .
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Página 842 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Abril de 2024

pena, ao analisarmos as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, conclui-se o seguinte: - CULPABILIDADE: o agente tem plena consciência do caráter ilícito dos fatos, e, também…
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Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Janeiro de 2024

Art. 5º - É vedada a permanência de adolescentes, entre 12(doze) anos e 14(catorze) anos incompletos, nas festividades carnavalescas do Município de Laranjal do Jari, ainda que acompanhados dos pais…
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