Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
lI - a suspensão dos direitos políticos.
lI - a suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único. Incorrem:
Parágrafo único. Incorrem:
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-94.2021.5.09.0004

EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA POR ESCRITO. OBRIGATORIEDADE. ART. 12, LCP 150/15. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SÚMULA 338, TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO NARRADOS NA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2011750 - MG (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial contra acórdão assim ementado (fl. 283): EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBTIO DOMÉSTICO. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2020.5.06.0341

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não se desincumbiu a parte ré do seu encargo probatório quanto à jornada de trabalho da autora. Consoante o artigo 12 da LCp 150/2015 é …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-79.2019.8.16.0156 São João do Ivaí XXXXX-79.2019.8.16.0156 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-96.2020.8.26.0000 SP XXXXX-96.2020.8.26.0000

Habeas corpus com pedido de liminar. Violência doméstica. Vias de fato. Artigo 12 da LCP. Pedido de concessão da liberdade provisória. Liminar concedida. Paciente primário, denunciado em delito que …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394: XXXXX-88.2020.8.16.0000 PR XXXXX-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL – MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES (ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9605/98), MAUS TRATOS À ANIMAL SILVESTRE NA FORMA QUALIFICADA (ARTIGO 32, §2º, DA LEI 9605/98) E MAUS TRATOS A ANIMAIS …
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX-14.2020.6.09.0000 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENDÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RETARDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1156627 - SP (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO PEROBA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR: AR XXXXX20194050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO AO QUADRO PESSOAL DA AGU. LOTAÇÃO NA PFN NA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 10.480/2002. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO MINISTÉRIO DA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20094058101

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIVERGÊNCIA …
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