Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
lI - a suspensão dos direitos políticos.
lI - a suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único. Incorrem:
Parágrafo único. Incorrem:
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP JUÍZO 100% DIGITAL , brasileira, solteira, doméstica, nascida em 30/04/1997, portadora da Cédula de Identidade RG. n° ,…
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Impugnação - TRT18 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Atsum

AO JUÍZO DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS. Processo: ATSum , já qualificado nos autos, por meio de seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, nos autos…
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Manifestação - TRT05 - Ação Anotação na Ctps - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITABERABA - BA. Ref. Proc. n° RTOrd. , qualificada, por seu advogado constituído e, ao final assinado, nos autos da Reclamação…
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Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP JUÍZO 100% DIGITAL , brasileira solteira, domestica nos serviços gerais, nascido em 08/05/1976, portador da Cédula de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais 2 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/ SÃO PAULO 1 , brasileiro, casado, professor universitário, portador do RG de n° -SP, inscrito no CPF sob o…
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Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta - Atord

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO. , brasileira, solteira, empregada doméstica, inscrita no RG e CPF , CTPS na 55021- Série: 00038, PIS , residente e…
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Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta - Atord

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO. , brasileira, solteira, empregada doméstica, inscrita no RG e CPF , CTPS na 55021- Série: 00038, PIS , residente e…
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Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista por Acúmulo de Funções pelo Rito Ordinário - Atord

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9a REGIÃO , brasileira, divorciada, doméstica, inscrita no CPF/MF sob o n° , portador da Cédula de…
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Petição - TRF03 - Ação Decadência/Prescrição - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE GUARULHOS - SP. Mandado de Segurança n° XXXXX-67.2021.4.03.6119 ANGELA PINHEIRO DA SILVA ,…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Trabalhista - Atord

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, divorciada, empregada doméstica, portadora da , inscrita no CPF n° , não possui endereço eletrônico, residente e…
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