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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 11 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 330. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2017

. 77 e incisos, do Código Penal c/c art. 11 do Decreto-Lei n. 3688/41, concedo ao réu o benefício da suspensão da pena...: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR CARLOS JARCEM como incurso nas penas do art. 65 do Decreto-Lei n... como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal. ...

Andamento do Processo n. 0001374-40.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001374-40.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.P. -Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório trazido na

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

a imputação inicial para o artigo 21 da Lei das Contravenções penais e condeno A.F.P., qualificado nos autos, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, ao cumprimento da pena de 17

Desafios atuais dos Juizados Especiais são debatidos durante o FONAJE

Desafios atuais dos Juizados Especiais são debatidos durante o FONAJE Evento ocorrido no TJ-PR reuniu cerca de 400 servidores e magistrados de Juizados Especiais de todo o Brasil Qui, 16 Nov 2017

Andamento do Processo n. 0008540-97.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0008540-97.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.S. -Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para condenar

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Processo 0005535-67.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.E.P.A. - Vistos.Expeça-se certidão de honorários advocatícios em nome da Drª Marisa

Fonaje é encerrado com ativa participação de magistrados paulistas

Participantes editaram a Carta de Curitiba. A 42ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) se encerrou na última sexta-feira (10), com a publicação da Carta de Curitiba. Presidido pela

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EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE -

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000864033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001199-91.2011.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é

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