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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 11 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 137992-41.2015.8.09.0134 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

DA CONTRAVENCAO PRE VISTA NO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DOSIMETRIA DA PE NA QUANTO AO CRIME DO ART. 147, CAPUT... DE DETENCAO. DOSIMETRIA DA PENA QUANTO A CONTRAVENCAO PENAL DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS NO AMBITO DA 1 F ASE... QUISITOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL, E DO ART. 11 DA LCP, POIS O A...

Pg. 1903. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CP). NAO FAZENDO O REU JUS A SUBSTITUICAO DA PENA... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, VISLUMBRO ESTAREM PREENCHIDOS OS RE QUISITOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL, E DO ART. 11... DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERA NDO O REGIME FIXADO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23691620158260624 SP 0002369-16.2015.8.26.0624

simples, por infração ao artigo 21 da do Decreto-lei 3.688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f... ano, a teor do disposto no artigo 11 da Lei das Contravenções Penais, e nos termos do artigo 78, § 2º, do mencionado... mantida Pena fixada acima do mínimo legal e acrescida pela incidência da circunstânci...

Andamento do Processo n. 0000615-37.2018.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2018 do TJBA

previstos no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 147 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. No que se refere à..., com fundamento no artigo 11 do Decreto-Lei 3.688/41 e no artigo 77 e incisos do Código Penal, suspendo as penas pelo prazo... nas penas do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 da Lei de...

Pg. 437. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

. Todavia, com fundamento no artigo 11 do Decreto-Lei 3.688 /41 e no artigo 77 e incisos do Código Penal , suspendo as penas...Pg. 437. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018 Destarte, torno... definitiva a pena em um mês e vinte e cinco dias de detenção. Como os d...

Andamento do Processo n. 00094322520188145150 - 07/11/2018 do TJPA

de 01 (um) ano (art. 11 , do Dec. Lei 3.688 /941). Deixo de aplicar em desfavor do acusado, quaisquer das penas restritivas... orais, pugnou pela condenação do réu na pena prevista no art. 21 , da Lei das Contravencoes Penais c/c o art. 61 , inciso... e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , II...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 11, do Dec. Lei 3.688/941). Deixo de aplicar em desfavor do acusado, quaisquer das penas... nos autos, nas sanções do artigo 21 da LCP (Vias de Fato), com a agravante contida no art. 61, inciso II, alínea "f", do CP.... Dosimetria e Fixação da Pena Considerando que as circunstâncias ju...

Pg. 10490. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

Bezerra, deixo de aplicar a suspensão prevista no art. 11, do Decreto-Lei 3.688/41, tendo em vista que a ré não reúne... a punibilidade de Francisco Bezerra Júnior, com base no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Com relação a Rosa Maria Albuquerque...). Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079017802 RS

, Julgado em 16/08/2018) grifado APELAÇÃO. DECRETO-LEI N.º 3.688 /41. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. LEI...-o por incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 e do artigo 147 do Código Penal , ambos combinado com o artigo... apenas nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 (fls....

Inteiro Teor. Apelação: APL 8749120148260002 SP 0000874-91.2014.8.26.0002

artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, em razão de fato ocorrido em 26 de novembro de 2013, por volta de 16h, no interior... concedido o sursis, previsto o regime aberto. Seu prazo, porém, deve observar a regra do artigo 11, da Lei... das Contravenções Penais, com redução para um ano. Diante do exposto, dá-se parcial prov...

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