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18 de novembro de 2017
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Paulo Byron

Paulo Byron -

Decreto-lei n° 2.848/1940 Título v - das penas

Decreto-lei n° 2.848/1940 Título v - das penas Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem... a contravenções penais, nos termos do art. 6° da Lei de Contravenções Penais. O cumprimento da pena só é admitido no regime semiaberto... (Art. 75, CP e Art. 10, LCP); b) Pena restritiva de direito: Interdita...

Paulo Byron

Paulo Byron -

Decreto Lei n° 2.848/1940 Título V - Das Penas

Decreto Lei n° 2.848/1940 Título V - Das Penas Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem...) anos para as contravenções penais (Art. 75, CP e Art. 10, LCP); b) Pena restritiva de direito: Interdita ou limita...) Prisão Simples: Inerente a contravenções penais, nos termos do art. 6° da Lei de Contrav...

Andamento do Processo n. 0010397-81.2017.5.18.0007 - RTSum - 18/09/2017 do TRT-18

, nos termos do art. 1º da LCP 150/2015 c/c artigos 818 da CLT e 373, II,do CPC, do qual não se desincumbiu. Prevalece... com intervalo mínimo intrajornada para refeições e descanso, em descumprimento ao art. 13 da Lei Complementar 150... provável do parte em 23/02/2017 (art. 10, II, b, do ADCTCF/88 e artigo 25, ...

Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2017

aos autos essa titubeou e respondeu que acreditava ter sido depois de três dias[após o dia chuvoso]"; e posteriormente, disse "que a carta de demissão foi assinada no mesmo dia do acerto rescisório

Pg. 2278. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

como praticou conduta tipificada no artigo 10, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941...”... nas sanções do artigo 331 da Norma Penal e artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/194. Consta na proemial (evento 9): “... Consta..., CENTRO, BARRO ALTO-, 76390000 Sentença Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA Processo : 503481...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

. 10826/2003; b) art. 10 do Decreto-Lei . 3688/41; c) art. 306 do CTB; d) art. 309 do CTB. Segundo a inicial acusatória..., vulgo “ROSIM”, qualificado nos autos, pela prática dos crimes seguintes: a) art. 16, parágrafo único, IV, da Lei ... de arma de fogo de uso restrito, previsto na Lei . 10826/2003: Art. 16. P...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

parcialmente procedente o pedido para: a) absolver o réu relativamente às imputações dos artigos 10 do Decreto-Lei . 3688... de arma de fogo de uso proibido, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 10.823/2003. Passo a dosar... “ROSIM” , condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-mu...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2017

previstos no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, tendo sido suspenso a execução da pena...Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2017 disciplinar.” Na sequência, em seu artigo 648.../2013 a 15/07/2014, ou seja 07 (sete) meses e 12 (doze) dias, nos termos do art...

Pedido de Providências: PP 57667320142000000

-105 ANO:2008 ART :54 ORGAO:'MINAS GERAIS' LCP -84 ANO:2001 ART : 10 PAR: 5º ART :54 ART :67 ART :68 ART :69 ART :84-C...Pedido de Providências PP 00057667320142000000 Pedido de Providências Classe Voto Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART... : 93 INC:VIII ART : 96 INC:I LET:B LCP -35 ANO:1979 ART : 17 PAR: 3º ART :124 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10693130008933001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LCP - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS -

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