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18 de dezembro de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024141253252001 MG

quando mantém a condenação do apelante nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, eis que restou devidamente..., nos termos do art. 1º da Lei das Contravenções Penais. APELAÇAO CRIMINAL 1.0024.14.125325-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE... nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, por duas ...

Inteiro Teor. 20170110448824 DF 0044882-82.2017.8.07.0001

. PORTE DE FACA (ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA... pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça) e artigo 10 da Lei de Contravencoes Penais , à... ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravencoes Penai...

20170110448824 DF 0044882-82.2017.8.07.0001

previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça) e artigo 10 da Lei de Contravencoes Penais , à pena definitiva de 01... , DO DECRETO-LEI 3.688 /41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE AFASTADA... da conduta dada à ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Cont...

Andamento do Processo n. 0044882-82.2017.8.07.0001 - Apj - 16/11/2018 do TJDF

DE FACA (ARTIGO 19 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE... prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça) e artigo 10 da Lei de Contravencoes Penais , à pena... de Justiça, o art. 19 da Lei de Contravencoes Penais não foi revogado ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

E MATERIALIDADE. PORTE DE FACA (ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437/97. POTENCIALIDADE LESIVA... o recorrente pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça) e artigo 10 da Lei de Contravenções Penais..., em sede administrativa, na execução progressiva da pe...

APELREEX: Apelação 8010028320184058400

LEG-FED LCP-7 ANO-1970 ART-3 LET-B LEG-FED LCP-70 ANO-1991 ART-1 ART-2 ART-10 LEG-FED LEI-10637 ANO-2002 LEG-FED LEI...-10833 ANO-2003 LEG-FED LEI-9715 ANO-1998 ART-2 LEG-FED LEI-9718 ANO-1998 ART-2 ART-3 PAR-2 INC-1 CF-88 Constitui??o Federal... de 1988 ART-155 PAR-2 INC-1 ART-195 INC-1 LET-B RE 574706/PR (STF) RE 15...

Andamento do Processo n. 0001135-75.2015.5.06.0019 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001135-75.2015.5.06.0019 AUTOR MARIA LINEIDE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO MARIA BARBOSA TAVARES DE FRANÇA(OAB: 15100-D/PE) RÉU ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE ADVOGADO

Pg. 2247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/02/2018

2. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Seguro desemprego. Multas dos arts. 467 e 477, ambas da CLT. Incontroversa a relação empregatícia no período de 01/12/2013 a 02/06/2015, quando a autora foi

Victor Castro

Victor Castro -

Teoria do geral do crime

A teoria finalista (bipartida), entente que o crime é somente fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um mero pressuposto de aplicação de pena. Na visão de Bitencourt, "os elementos estruturais

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2017

Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 2017.700.002745 O Doutor Francisco Assis

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