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23 de julho de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Andamento do Processo n. 0001135-75.2015.5.06.0019 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-6

as determinações contidas na OJ 82 da SDI-I do C. TST e no art. 17 da Instrução Normativa 15/10 do MTE..., bem como o disposto no art. 28, §1º, da Lei 10.833/03. Intimem-se as partes, observando eventual pedido de notificação... ao reclamante: saldo de salário de dois dias de junho/2015; aviso prévio indenizado da ...

Pg. 2247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/02/2018

de pagamento das seguintes verbas ao reclamante: saldo de salário de dois dias de junho/2015; aviso prévio indenizado da Lei ... em momento oportuno. Noutro giro, indefiro a multa pretendida com base na LCP 110/2001 uma vez que a circunstância do art. 10, §2... da data de saída observando as determinações contidas n...

Victor Castro

Victor Castro -

Teoria do geral do crime

(Decreto-lei 3.914 de 9 de dezembro de 1941) faz a seguinte definição de crime: “Art. 1º Considera-se crime a infração... Código Penal , sendo disciplinado pela Lei 8069 /90, do Estatuto da Criança e do Adolescente . "Art. 103. Considera... que, crime é todo comportamento humano (ação ou omissão) proibida por le...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2017

) meses de prisão simples, pela prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções..., nos termos do art. 10 do Código Penal. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, vê-se que o sentenciado cumpriu... DA SILVA, pelo efetivo cumprimento da pena, o que faço com fulcro n...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8001274720174058304 PE

ART-24 ART-10 PAR-2 LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-19 LEG-FED LEI-6071 ANO-1974 LEG-FED LEI-4348 ANO-1964 LEG-FED LEI... Complementar 75/1993 abordou o controle externo da atividade policial nos artigos 3º, 9º e 10. 13. O controle externo... Necessário PJe 3ª Turma CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 A...

Jackson Kieffer

Jackson Kieffer -

Direito Penal Conceito, Classificação de Crime e Contravenção

ainda legislações especiais, como a Lei das Contravenções Penais (Dec.-Lei n. 3.688/41), Abuso de Autoridade (Lei n. 4.898/65...), contravenções por outro lado, tem como máxima 5 anos (art. 10 LCP). g) Nos crimes, o Sursis ² , em regra é de 2 a 4 anos... (art. 77 CP), nas contravenções é de 1 a 3 anos (art. 11 LCP). 1...

Andamento do Processo n. 0000918-77.2017.8.18.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJPI

art. 163, parágrafo único, II do Código Penal e da contravenção penal do art. 10 da Lei de Contravencoes Penais..., devendo este fator ser considerado para atenuação da pena. Aplico a circunstância atenuante do art. 65, III, d, CP, razão... e nem especiais de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fixo a pena em def...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/11/2017

art. 163, parágrafo único, II do Código Penal e da contravenção penal do art. 10 da Lei de Contravenções Penais... a pena, vez que não é possível agravá-la e atenuá-la ao mesmo tempo, de acordo com o disposto no artigo 67 do Código Penal..., devendo este fator ser considerado para atenuação da pena. Aplico a circunstâ...

Decreto-lei n° 2.848/1940 Título v - das penas

Decreto-lei n° 2.848/1940 Título v - das penas Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem... a contravenções penais, nos termos do art. 6° da Lei de Contravenções Penais. O cumprimento da pena só é admitido no regime semiaberto... (Art. 75, CP e Art. 10, LCP); b) Pena restritiva de direito: Interdita...

Decreto Lei n° 2.848/1940 Título V - Das Penas

Decreto Lei n° 2.848/1940 Título V - Das Penas Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem...) anos para as contravenções penais (Art. 75, CP e Art. 10, LCP); b) Pena restritiva de direito: Interdita ou limita...) Prisão Simples: Inerente a contravenções penais, nos termos do art. 6° da Lei de Contrav...

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