Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Pg. 218. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/03/2017

grifo nossoDesta forma, em análise à matrícula do imóvel indicado à penhora pelo exequente, verifica-se que a Cédula de Produto Rural com Garantia Hipotecária foi emitida pelo executado em

Andamento do Processo n. 0004894-96.2014.8.19.0010 - 31/08/2015 do TJRJ

Proc. 0004894-96.2014.8.19.0010 - RODRIGO GOMES CORRÊA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS (OAB/RJ-073684) Intimar a ilustre defesa da r. sentença condenatória de fls. 61/62, cujo

Pg. 876. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2015

Proc. 0005181-59.2014.8.19.0010 - ATILANO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ZAN NASCIMENTO (OAB/ES-012322) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE

Pg. 391. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2013

Egrégio Tribunal de Justiça/MG, unidade Raja Gabaglia, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - Ricardo de Araujo Teixeira. 08318 - 2904907.30.2012.8.13.0024 Réu:

Pg. 446. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/11/2013

edação anterior à dada pela lei 12231 de 2010), ambos do CPB e art 9º , parágrafo único do decreto lei 3688 /41. Isenção... Soares, incurso nas sanções do art 61, do decreto 3688/1941 e consequentemente julgar extinta a punibilidade pela..., NAS SANÇÕES 157, CAPUT, C/C 14,II, C/C ART. 65, I, C/C ART. 65, III, D, TODOS...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/08/2013

do referido dispositivo como ingressar com ação inicial a ser distribuída por dependência, e autuada em apenso nos autos do inventário, com prova literal da dívida etc. Intimem-se. Às providências.

AC - Apelação Civel: AC 110737020104058300

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. À míngua da instauração do contencioso, pois não houve a apresentação de contestação pelo expropriado, afigura-se incabível a conden...

AG - Agravo de Instrumento: AG 137628720124050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 862 /93 - INTERPRETAÇÃO DO STF. INÉPCIA DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOS SEMOVENTES E DA COBERTURA FLORESTAL. NÃO CARATERIZADA. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2102437020078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇÃO Nº 0210243-70.2007.8.19.0001 ( AGRAVO INOMINADO ) AGTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CERÂMICA R

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2012

Processo 0000342-76.2011.8.12.0014 (014.11.000342-3) - Divórcio Litigioso - Dissolução Reqte: I. G. P. - Reqdo: Á J. P. Adv: CREUNEDE RAMOS PEREIRA Adv: DANIEL JOSE DE JOSILCO (OAB 8591/MS) Adv:

×