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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Andamento do Processo n. 8053-96.2018.8.09.0006 - Ação Penal - 03/07/2018 do TJGO

, COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 6 D O DECRETO-LEI N 3.688/1941, FIXO O REGIME INICIALMENTE ABERTO PAR... AS CONDUTAS DESCR ITAS NOS ARTIGOS 147, 129, 9, 150, 1 E 157, CAPUT, TODOS DO CODIG O PENAL E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES... ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, DEIXO DE F AZER A DETRACAO, EM FACE ...

Pg. 165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, EM MOMENTOS D ISTINTOS E EM CONDUTAS IGUALMENTE SEPARADAS. PORTANTO, OBRIGATORI...: 01 (UM) MES DE DETENCAO. ART. 129, 9, DO CP: 03 (TRES) MESES DE D ETENCAO. ART. 150, 1, DO CP: 06 (SEIS) MESES... PREVISTOS NOS ARTIGOS 147, 129, 9 E 150, 1, TODOS DO CODIGO PENAL, A PENA DE WERLEY DE SA...

Pg. 6. Itaúna. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/05/2018

Pereira . 00090 - 0024659.65.2018.8.13.0338 Réu: Marcelo Aparecido de Oliveira Audiência art 89 lei 9099/95 designada para... em relação a vitima S.S.P. e o crime previsto no art 9º, § 9º em relação a vitima L.K.M.C., com fulcro no inciso V art 386 CPP... improcedente a denuncia para absolver o acusado Solano Eustaqui...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8009667820174058302 PE

-FED LEI- 12016 ANO-2009 ART- 14 ART- 25 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 9 INC-1 ART- 129 INC-1 INC-3 INC-7 LEG...-FED LCP -75 ANO-1993 ART- 3 LET-B LET-C ART- 9 INC-1 LEG-FED DEC- 4376 ANO-2002 ART- 4 LEG-FED LEI- 9883 ANO-1999 ART- 6..., nos termos do art. 6º da Lei n. 9.883 /1999. 4. A LC 75 /93, em seu art....

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 05/02/2018

a quinze salários de referência, conforme art. 258 da Lei 8.069/90. Art. 7º - É permitida a presença de crianças..., que atentem contra as suas dignidades física, moral e psíquica, ficando os responsáveis sujeitos às penas da Lei 8.069/90..., em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1...

Pg. 8. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/01/2018

da penalidade respectiva de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Contravenções Penais. Art. 10... (Lei 4.964/85) c/c o disposto nos Capítulo I, Seção 2, Art.18, e Seção 3, Art.24, da Consolidação das Normas Gerais... da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, (Provimento ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8001274720174058304 PE

Complementar 75/1993 abordou o controle externo da atividade policial nos artigos 3º, 9º e 10. 13. O controle externo... Necessário PJe 3ª Turma CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-487 INC-1 ART-138 ART-976 LEG-FED... LEI-9883 ANO-1999 ART-1 PAR-2 ART-6 LEG-FED DEC-4376 ANO-2002 ART-4 CF-...

HABEAS CORPUS: HC 405439 SP 2017/0153302-8

HABEAS CORPUS Nº 405.439 - SP (2017/0153302-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : M M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : M M (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impet...

HABEAS CORPUS: ParMPF no HC 401588 RJ 2017/0125764-5

NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA EM FACE... ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME.... As pretensões de desclassificação para o art. 61 da Lei d...

HABEAS CORPUS: HC 396209 SP 2017/0085335-4

ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. ISENÇAO OU REDUÇAO DA PENA EM FACE... DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONTRAVENÇAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI... 3.688/1941. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. ISENÇAO OU REDUÇAO ...

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