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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

HABEAS CORPUS: HC 405439 SP 2017/0153302-8

HABEAS CORPUS Nº 405.439 - SP (2017/0153302-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : M M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : M M (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impet...

HABEAS CORPUS: ParMPF no HC 401588 RJ 2017/0125764-5

NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA EM FACE... ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME.... As pretensões de desclassificação para o art. 61 da Lei d...

HABEAS CORPUS: HC 396209 SP 2017/0085335-4

ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. ISENÇAO OU REDUÇAO DA PENA EM FACE... DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONTRAVENÇAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI... 3.688/1941. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. ISENÇAO OU REDUÇAO ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50440659520144047100 RS 5044065-95.2014.404.7100

as Leis n.º 4.084/62, n.º 9.674/98 e o Decreto n.º 56.725/65. A propósito, os art.s 1º, 3º e 4º da Lei n.º 9.674/98..., por qualquer modo, o seu exercício a não registrados; Na mesma linha do art. 5º da Lei n.º 4.084/62, o art. 11 do Decreto n.º... competente, com pedido de providências nos termos da Lei das Contraven...

Andamento do Processo n. 390174-11.2006.8.09.0142 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

PENAL INSCULPIDA NO ART. 1 9, DO DECRETO-LEI 3.688/41 TEM PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES, PRESSUPOE... PRATICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41, COMETIDO NA DATA DE 24/11/2006. A DENUNCIA FORA... O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRES) ANOS, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA COM...

Pg. 3288. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

QUE A SUPOSTA CONTRAVENCAO PENAL INSCULPIDA NO ART. 1 9, DO DECRETO-LEI 3.688/41 TEM PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE PRISAO..., PELA SUPOSTA PRATICA DA CONTRAVENCAO PENAL PREVISTA NO ART . 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41, COMETIDO NA DATA DE 24/11/2006... QUE SUPLANTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRES) ANOS, CONSIDERA...

Pg. 4909. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal atenuantes ou agravantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena, mantenho a reprimenda acima fixada, pelo

Pg. 8. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/03/2017

13.10 Os recursos deverão ser apresentados de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição durante ou após os prazos estabelecidos neste Edital. 13.11

Pg. 218. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/03/2017

grifo nossoDesta forma, em análise à matrícula do imóvel indicado à penhora pelo exequente, verifica-se que a Cédula de Produto Rural com Garantia Hipotecária foi emitida pelo executado em

Pg. 370. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2017

CONSIDERANDO: A necessidade de assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, diante da sociedade em geral; A Portaria 04/2016-DF, que disciplina de forma

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