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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Pg. 11627. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal pena a serem avaliadas, pelo que mantenho a reprimenda intermediária e a torno definitiva em 8 (OITO)

HABEAS CORPUS: HC 463115 SP 2018/0199296-8

HABEAS CORPUS Nº 463.115 - SP (2018/0199296-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : D D DE O A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : D D DE O A (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado d...

Andamento do Processo n. 0723888-64.2016.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário / Apelação - 20/08/2018 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0723888-64.2016.8.02.0001 Recorrente : Pierre Ferreira Barboza Advogado : Natália França Von Sohsten (OAB: 10271/AL) Recorrido : Estado de Alagoas

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2018

Diante do exposto, por estarem cumpridos os requisitos essenciais do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, admito o recurso especial, submetendo ao Superior Tribunal de Justiça a

Andamento do Processo n. 8053-96.2018.8.09.0006 - Ação Penal - 03/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 8053-96.2018.8.09.0006 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WERLEY DE SA SANTOS VITIMA : ALEXANDRA PEREIRA DE SOUZA ADV ACUS : 17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA 46136 GO -

Pg. 165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

NOS TERMOS DO PROVIMENTO 05/2010- ATO ORDINATÓRIO - FICA A DEFESA INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO ACUSADO, JO -SUÉ PEREIRA NUNES. NR. PROTOCOLO : 8053-96.2018.8.09.0006 AUTOS NR.

Pg. 6. Itaúna. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/05/2018

Réu: Jonatas Duarte Nogueira Audiência instrução designada para o dia 13/06/2018 às 14:45 horas. Recebida a denúncia. Os pedidos de quebra de sigilo de dados telefônicos e juntada de mensagens de

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8009667820174058302 PE

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/88. ART. 9º, I, DA LC 75/93. PERMISSÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E PRISIONAIS. ÓBICE AO ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS RELATIVAS À PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE D...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 05/02/2018

na Comarca de Amapá, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis após as 22:00h. Art. 3º - É vedada a permanência de adolescentes, entre 12(doze) anos completos, e menores de 16(dezesseis) anos

Pg. 8. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/01/2018

ou psíquica, ainda que por utilização diversa da prevista, mas indevida, devendo os responsáveis pelo evento observarem as regras inerentes aos bons costumes. § 1° - A venda de bebida alcoólica e

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