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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 8 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 8 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Desmistificando o erro de tipo e o erro de proibição no Direito Penal

RESUMO O objetivo principal do presente trabalho é explicar de forma clara e sucinta a distinção entre os institutos do erro de tipo e erro de proibição, pois frequentemente encontramos na doutrina e

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479841 RS - RIO GRANDE DO SUL

O presente recurso extraordinário foi interposto por Hilário de Souza Marques contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇAO JUDICIAL DESNECESSIDADE. 1. As i...

Andamento do Processo n. 0000451-97.2014.8.17.0450 do dia 06/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639353 MT 2016/0307629-1

.º). Na legislação penal especial, temos: a) Lei de Contravencoes Penais (arts. 8.º e 39 , § 2.º , Dec.-lei 3.688 /41.... 337-A, § 2.º). Na legislação penal especial, temos: a) Lei de Contravencoes Penais (arts. 8.º e 39 , § 2.º , Dec.-lei... 3.688 /41); b) Código Eleitoral (art. 326 , § 1.º , Lei 4.737 /65); c) Lei do...

Pg. 5832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65... previstas na lei, tratando-se de norma cogente (fls. 314/315). Estipula o Código Penal, em seu art. 107, inciso IX... (art. 129, § 8.º); c) injúria (art. 140, § 1.º, I e II); d) outras frau...

Pg. 1964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

especial, temos: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art... causados não implica em renúncia, em regra (art. 104, parágrafo único, 2.ª parte, CP), embora na aplicação da Lei 9.099...) lesão corporal culposa (art. 129, § 8.º); c) injúria (art. 140, § 1.º, I e ...

Pg. 617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2017

segundo as disposições da lei Federal 4.771/65 e negou vigência ao artigo 8º da lei das Contravenções Penais... da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição..., assegurados pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; não observou as regras at...

Inteiro Teor. Apelação: APL 127519420148260562 SP 0012751-94.2014.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000244976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012751-94.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10280140012640001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME MÉDICO - CONFISSÃO DO RÉU - RECONCILIAÇÃO

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