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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 8 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 8 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8009667820174058302 PE

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES DA UNIDADE POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNC...

Apelação: APL 14171720118080062

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VÍTIMA DESCENDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 8º DO DECRETO-LEI 3.688/41. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade da contravenção penal ficou cabalmente demonstrada por meio da portaria, do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075120907 RS

ARPM Nº 70075120907 (Nº CNJ: 0276205-86.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. contravenção penal. perturbação da tranquilidade, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 11.340/2006). Em face

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8001274720174058304 PE

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE POLICIAL. CONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMULÁRIO DE VISITA TÉCNICA. RESOLUÇÃO Nº 20/2007 DO CNMP. ATIVIDADE-FIM. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE-MEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa...

Desmistificando o erro de tipo e o erro de proibição no Direito Penal

RESUMO O objetivo principal do presente trabalho é explicar de forma clara e sucinta a distinção entre os institutos do erro de tipo e erro de proibição, pois frequentemente encontramos na doutrina e

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479841 RS - RIO GRANDE DO SUL

O presente recurso extraordinário foi interposto por Hilário de Souza Marques contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇAO JUDICIAL DESNECESSIDADE. 1. As i...

Andamento do Processo n. 0000451-97.2014.8.17.0450 do dia 06/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639353 MT 2016/0307629-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.353 - MT (2016/0307629-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCOS ANTONIO SAMUEL ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DALEFFE E OUTRO(S) - MT011677 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea ...

Pg. 5832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

Brasileiro prevê a pena de detenção, de dois a quatro anos o suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Desse modo, as penalidades estão incluídas

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