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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 8 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 8 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8009667820174058302 PE

de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-1022 ART-933 ART-10 ART-1025 LEG-FED LEI-12527 ANO-2011 ART-8 LEG-FED LCP-75 ANO... de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) ter sido invocada como causa de pedir da exordial, a referência ao art. 8º... Constituição Federal de 1988 ART-129 INC-3 LEG-FED LEI-12527 ANO-2011...

Apelação: APL 14171720118080062

. INOCORRÊNCIA. ART. 8º DO DECRETO-LEI 3.688/41. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade.... Inaplicabilidade do art. 8º do Decreto-Lei 3.688/41. 5. Recurso conhecido e improvido..... Considerando que a pena máxima prevista em abstrato para as vias de fato é de 3 (três) meses, o prazo prescr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075120907 RS

do art. 8º, do Decreto-Lei 3.688/41 ou, ainda, a fixação da pena no seu mínimo legal, pois a agravante considerada... do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, considerando que o Decreto-Lei 3.688/41 encontra-se em plena vigência. No... prática, em tese, da contravenção penal de perturbação da tranquilidade (ar...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8001274720174058304 PE

de informações, registros, dados ou documentos, ambos expressamente previstos no art. 8º, inciso II e parágrafo 2º da LC ... Necessário PJe 3ª Turma CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 487 INC-1 ART- 138 ART- 976 LEG...-FED LEI- 9883 ANO-1999 ART- 1 PAR-2 ART- 6 LEG-FED DEC- 4376 ANO-200...

Desmistificando o erro de tipo e o erro de proibição no Direito Penal

RESUMO O objetivo principal do presente trabalho é explicar de forma clara e sucinta a distinção entre os institutos do erro de tipo e erro de proibição, pois frequentemente encontramos na doutrina e

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479841 RS - RIO GRANDE DO SUL

O presente recurso extraordinário foi interposto por Hilário de Souza Marques contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇAO JUDICIAL DESNECESSIDADE. 1. As i...

Andamento do Processo n. 0000451-97.2014.8.17.0450 do dia 06/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639353 MT 2016/0307629-1

.º). Na legislação penal especial, temos: a) Lei de Contravencoes Penais (arts. 8.º e 39 , § 2.º , Dec.-lei 3.688 /41.... 337-A, § 2.º). Na legislação penal especial, temos: a) Lei de Contravencoes Penais (arts. 8.º e 39 , § 2.º , Dec.-lei... 3.688 /41); b) Código Eleitoral (art. 326 , § 1.º , Lei 4.737 /65); c) Lei do...

Pg. 5832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65... previstas na lei, tratando-se de norma cogente (fls. 314/315). Estipula o Código Penal, em seu art. 107, inciso IX... (art. 129, § 8.º); c) injúria (art. 140, § 1.º, I e II); d) outras frau...

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