Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Andamento do Processo n. 2017.06.1.003739-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 10/07/2018 do TJDF

, pelo que estabilizo a reprimenda em 1 (um) mês e 7 (sete) dias de detenção. Artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3688/1941... e no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, na forma do artigo 61, inciso II, alíneas a e f, do Estatuto Repressivo..., combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos ...

Pg. 2264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2018

e 7 (sete) dias de detenção. Artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3688/1941 Na primeira fase, verifico..., e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06 e ABSOLVÊ-LO no que tange à prática das contravenções penais previstas... nos autos, pela prática da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 da...

Inteiro Teor. 24320168260152 SP 0000002-43.2016.8.26.0152

Decreto-Lei 3.688/41, art. 19, com trânsito em julgado em 1994 (fls. 105), ou seja, há 24 anos, não se mostrando justo... - como incurso na Lei 10.826/03, art. 15, caput. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Pleiteia condenação... também pelo crime da Lei 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV, apl...

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

das Contravenções Penais: O agente, além de reincidente conforme estabelece o artigo 7º do Decreto-lei 3.688/41 (fls. 119..., como incurso nas penas dos artigos 329 e 331 do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais (...) Ante o exposto... LUIZ PEREIRA, devidamente qualificado, como incurso nas penas dos artig...

Inteiro Teor. 7065316520188070000 DF 0706531-65.2018.8.07.0000

pela prática, em tese, das infrações constantes dos arts. 21 e 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c o art. 5º, inciso... III, e art. 7º da Lei 11.340/2006. Portanto, presentes a prova da materialidade e os indícios da autoria. PERICULUM... Acórdão 1099027 EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076205848 RS

, (primeiro fato); e nas sanções do artigo 21 do Decreto - Lei 3.688/41, na forma do artigo 7° da lei 11.340/06 (segundo fato...), e nas sanções do artigo 21 do DecretoLei 3.688/41, na forma do artigo 7° da Lei 11.340/06 (segundo fato) (fls. 203/209...°, incisos I, IV e VI, combinado com o artigo 14, inciso II, todo...

Edital de Intimação com Prazo de 60 Dias - 23/05/2018 do TJRN

do art. 65 da Lei das Contravenções Penais, na forma da lei 11.340/06, como consta na peça acusatória (fls. 02/03), in..., como incurso nas sanções do art. 65 da Lei das Contravenções Penais, passando a sua dosimetria nos termos do artigo 59... da Lei das Contravenções Penais, o qual teria sido praticado pelo acusado ...

Pg. 752. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MOSSORÓ EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS O(A) Doutor(a) Ana

Andamento do Processo n. 2017.06.1.001659-7 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 07/05/2018 do TJDF

não constitui infração penal mais grave." (art. 46. do Decreto-Lei 3.688/1941). Os autos demonstram que o autor do fato..., ambos da Lei de Contravencoes Penais - Dec.-lei 3.688/1941. Passo, assim, à dosimetria das penas. Quanto à contravenção... não constitui elementar do delito previsto no art. 46 da Lei de Contrave...

Pg. 1884. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2018

como incurso nas sanções previstas nas penas do art. 45 e do art. 46 , ambos da Lei de Contravencoes Penais - Dec.-lei 3.688... . do Decreto-Lei 3.688 /1941). Os autos demonstram que o autor do fato mostrou um distintivo, se identificando... PEDRO que teria cometido, em tese, os delitos previstos nos arts. 45 e 46 da ...

×