Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

da contravenção penal descrita pelo art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, manifestou-se normal ao fato. Neste contexto... ( CPP, art. 370, § 1º); c) O MPPE, pessoalmente com vista dos autos ( CPP art. 370, § 4º; Lei 8.625/93, art. 41, IV... prática dessa contravenção, fl. 47 – art. 7º, LCP). Sua pers...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3010191820128050103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 02 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Apelação nº 0301019-18.2012.8.05.0103 - Comarca de Ilhéus Apelante: Luciano Guerreiro Santos

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19016920158240022 Curitibanos 0001901-69.2015.8.24.0022

Apelação Criminal n. 0001901-69.2015.8.24.0022 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida APELAÇAO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 7º DA

Pg. 104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

que o réu invadiu a casa da namorada à noite, depois de arrombar o portão e uma janela, para ameaçá-la de morte, prometendo atingi-la com tiros de revólver, se não reatasse o romance, elacionamento,

Pg. 1123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

Juizados Especiais Criminais de Brasília 2º Juizado Especial Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Francisco Antonio Alves de Oliveira Diretora de Secretaria:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60784720138240022 Curitibanos 0006078-47.2013.8.24.0022

Apelação Criminal n. 0006078-47.2013.8.24.0022, de Curitibanos Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO

Inteiro Teor. : 283947620168260577 SP 0028394-76.2016.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000765786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0028394-76.2016.8.26.0577, da Comarca de São

: 20150610132148 DF 0031132-84.2015.8.07.0000

. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. IMPROCEDÊNCIA... penal, conforme artigo 7º da Lei de Contravenções Penais. Ademais, a incidência simultânea do procedimento da Lei 11.340..., § 1º, do Código Penal mais o artigo 21 da Lei de Contravenções Pena...

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

com outro homem, também agredindo-a com empurrões, esganaduras e tapas. 2 O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais está... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21, DO DECRETOLEI 3.688/1941. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE... da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica. Ele ing...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074624826 RS

SFVC Nº 70074624826 (Nº CNJ: 0226597-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível ECA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO INFANTE AO ATENDIMENTO À SAÚDE QUE NECESSITA. OBRIGAÇAO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE

×