Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Andamento do Processo n. 0108035-10.2014.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Decorrente de Violência Doméstica - 05/11/2018 do TJRN

. A contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, pela sua natureza, não chega... do Decreto-Lei 3.688/41, o qual teria sido praticado pelo acusado Jorge da Silva Santos , tendo como vítima a sua ex... respeito à contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decret...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/11/2018

, como incurso nas penas do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei 11.340/06, conforme consta... Penais, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06. Observando as diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à... JOANILSON MOREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso...

Pg. 476. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/11/2018

de vias de fato prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, o qual teria sido praticado pelo acusado Jorge da Silva...-se contravenção de vias de fato previsto no art. 21 da LCP, emoldurados pela Lei 11.340/06, em face da prática de ato...-o como incurso na sanção do artigo 21 da Lei das Contravenções c/c a L...

Inteiro Teor. 20170510083206 DF 0001437-17.2017.8.07.0000

(ameaça), e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), na forma dos artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I... e II, ambos da Lei 11.340/2006 (violência doméstica), à pena de 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção... sobre os atos processuais relativos ao agressor, previstos na Lei ...

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2018

da Lei das Contravenções Penais. Com fundamento nos artigos 59 e ss. do Código Penal que estabelecem o procedimento...º da Lei das Contravenções Penais, agrava este Juízo a pena em ½, passando, portanto a 45 (quarenta e cinco) dias-multa... da pena de multa na secretaria, conforme preceituado pelo artigo 84, caput da ...

Mosane Moura

Mosane Moura -

O que se entende por reincidência e no que tange ao porte de droga para uso próprio. Entenda de uma vez.

A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravenções Penais. Com base nesses dois dispositivos, podemos

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2018

APRESENTADO RESPOSTA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SERÃO CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 334,

Andamento do Processo n. 0001608-60.2016.815.0331 - Inquerito Policial - 26/10/2018 do TJPB

, NAS PENAS DO ART .21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ART.7º E 41 DA LEI 11.340/06. Notas... de Foro Queimadas 5A. VARA DE SANTA RITA NF 119/18 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Edital de Citação - 26/10/2018 do TJPR

do RG . 31185734 SSP/PR, praticou o crime previsto no artigo 129, § 9º c/c os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei 11... DA CRUZ, natural de CURITIBA/PR, portadora do RG 48684009 SSP/PR, como incurso na pena do artigo 21 da Lei... de Contravencoes Penais. E, como consta dos autos que os réus se encontram em lugar...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/10/2018

3A. VARA DE PRINCESA ISABEL NF 110/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00735 Processo: 0000119-82.2015.815.0311 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: 019298PB HELVECIO

×