Lei 5991/73

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Andamento do Processo n. 0012820-34.2010.8.08.0024 - Agravo Regimental Cível Ap - 28/02/2020 do TJES

da Lei 5.991 /73, é vedada às drogarias a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais. Quanto às... Regimental Cível Ap 0012820-34.2010.8.08.0024 (024100128206) VITÓRIA - …

Andamento do Processo n. 5010595-39.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente.... Assim, tem-se que a matéria devolvida à apreciação desta Turma cinge-se à cobrança …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2020

) A Lei 9.099 /1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios.... 27 , daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do …

Página 504 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

-se que a matéria devolvida à apreciação desta Turma cinge-se à cobrança das multas por infração ao artigo 24 da Lei 3.820/60.... 3. O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação …

Página 1461 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

sobre a obrigatoriedade de farmacêuticos em dispensário públicos, pois ela não revogou integralmente a Lei 5.991/73... integralmente a Lei 5.991/73, restando mantida a figura do dispensário …

Página 544 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO NÃO OBRIGATÓRIA. LEIS 3.820/60, 5.991/73 E 13.021/2014... da Relatora. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. Assinado …

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Fevereiro de 2020

Federal . 5.991 de 17/12/1973 em seu Artigo 56 e a Lei Municipal . 2.348 de 19/12/19 em seu Artigo 4º § 1º... AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO RESOLUÇÃO 001 /AMR/2020 RESOLUÇÃO 001 DE 26 DE …

Página 2544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, a “Lei Federal 13.021, de 08/08/2014, que, dispondo de forma diversa do que previam a Lei Federal n° 5.991, de 17/12... CRISTINA GIMENES RODRIGUES (OAB 389305/SP) Processo …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, popularmente... PANDOLPHO KIFFER JULGADO EM 10/02/2020 E LIDO EM 10/02/2020 SEGREDO DE …

Página 1689 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15 , § 3º , da Lei 5.991 /73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170 /74... com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março …
Termo/Assunto relacionado