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21 de julho de 2019
Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei 5991/73

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Andamento do Processo n. 5012631-35.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TRF-3

na forma da Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e em funcionamento na data de publicação desta Lei terão o prazo de 3.... A farmácia era definida no art. 4º, X, da Lei 5.991/73 e, atualmente, conta comnovo conceito legal previsto no art. 3º... do tema, o art. 15 da Lei 5.991/1973 determinava que a farmácia deveri...

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

/2015, por infração ao parágrafo único do art. 24 da Lei 3.820/60, c/c o artigo 15, § 1º da Lei 5.991/73. 2... à depósito prévio, mas sim ao pagamento de porte de remessa e retorno, verifica-se que a Lei 3.820/60, que pauta... prevalecer o princípio da gratuidade no processo administrativo, disposto no artigo 2º,...

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

ao parágrafo único do art. 24 da Lei 3.820/60, c/c o artigo 15, § 1º da Lei 5.991/73. 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF... ao pagamento de porte de remessa e retorno, verific a -se que a Lei 3.820/60,... do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela f...

Pg. 816. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

¿. 2. De acordo com a Lei 5.991/73 e a Lei 13.021/14, que regulamentam o exercício e a fiscalização das atividades... da aplicação das leis 3.820/60 e 5.991/73, bem como a necessidade de existir farmacêutico atuando como responsável técnico...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

, uma vez que os artigos 4º e 15º da Lei 5.991/93, reafirmados pelo decreto 3.181/99, apontam para a desnecessidade... emrazão da existência de dispensário de medicamentos. A farmácia era definida no art. 4º, X, da Lei 5.991/73 e, atualmente... ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. A respeito do te...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

volantes licenciados na forma da Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e em funcionamento na data de publicação... a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é... rol taxativo fixado na Lei n.5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Trib...

Andamento do Processo n. 5000996-50.2019.4.02.5109 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privadas, por força da Lei 5.991/73... da Lei 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio de interpretação sistemática dos arts. 15 e 19... art . 8º, parágrafo único, e 73, “e”, da Lei 5.194/661). Por oportuno, trans...

Andamento do Processo n. 96.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TJGO

autuada, nos termos da Lei 6.437/07, o que se coaduna como temerário, dado que nos termos da Lei 5.991/73 “inexiste... de sanção à Impetrante e suas filiais, pela prática narrada, na forma do artigo 4º, inciso X, da Lei 5.991/73. É o relatório... Gilberto Marques Filho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – Autos ...

Pg. 1981. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2019

que nos termos da Lei 5.991/73 “inexiste qualquer exigência de receituário médico para manipulação, exposição, estocagem..., inciso X, da Lei 5.991/73. É o relatório, em síntese. Em exame a espécie, constata-se que a agravante almeja seja concedida... médica, vêm sofrendo o risco de ser autuada, nos termos da Lei 6.43...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400620320168260100 SP 1040062-03.2016.8.26.0100

, definidos na Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes... 1040062-03.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, são apelados...), PIVA RODRIGUES E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO. São Paulo, 17 de julho...

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