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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, § 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 201455000420 - Procedimento Ordinário - 07/11/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201455000420 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOAO SANTOS BARBOSA ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE ADV. : TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB:

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/11/2016

ASPECTOS, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUA EXECUÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS PELO PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENHO COMO JUSTA A PENA DE PRISÃO SIMPLES DE 50 (CINQUENTA)

Apelação: APL 15347789 PR 1534778-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER o Recurso de Apelação Cível e, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL ...

Andamento do Processo n. 1534778-9 - Apelação Cível - 31/10/2016 do TJPR

0057 . Processo/Prot: 1534778-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/90951. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária:

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2016

a anotação da restrição de transferência sobre veículo encontrado em nome do executado (fls. 69-71). O Oficial de Justiça realizou a penhora e depósito do bem consistente no veículo de Renavam nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 15347789 PR 1534778-9 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1534778-9 DO FORO CENTRAL DE LONDRINA- 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: GABRIEL & FILHOS S/S LTDA EPP APELADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 102313220134059999

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS POR PARTE DO INSS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABIL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3369 SC 2007.72.99.003369-8

D.E. Publicado em 09/07/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003369-8/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ANDRADINA JULIA DE AGUIAR ADVOGADO : Eter de Jesus da Cunha Pinto e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3369 SC 2007.72.99.003369-8

D.E. Publicado em 09/07/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003369-8/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ANDRADINA JULIA DE AGUIAR ADVOGADO : Eter de Jesus da Cunha Pinto e

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 39482

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 97.04.39482-9/RS RELATOR : JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS EMBARGANTE : ALFREDO BRUNO PETRIKOVSKI ADVOGADO : Ely

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