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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Andamento do Processo n. 0009559-30.2015.8.16.0035 - Apelação Crime - 02/05/2018 do TJPR

DA MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DETENÇÃO PARA PRISÃO SIMPLES (ART. 6º, § 1º, E ART. 21, AMBOS DO DECRETO LEI ... 3.688/41).2)- REGIME PRISIONAL. ABERTO. IMPOSTA CONDIÇÃO ESPECIAL (ART. 44, CP). EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA LIMITAÇÃO.... RENATO NAVES BARCELLOS.PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE F...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2018

PRISÃO SIMPLES (ART. 6º, §1º, E ART. 21, AMBOS DO DECRETO LEI 3.688/41).2)- REGIME PRISIONAL. ABERTO. IMPOSTA CONDIÇÃO... DE VIAS DE FATO DENTRO DO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1.... ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO OBSTA...

Inteiro Teor. : 20140510135453 DF 0013389-80.2014.8.07.0005

-o , como incurso nas penas do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 e do art. 147 do Código Penal, ambos combinados com o art. 5º... DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇAO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇAO... quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 3....

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 37026420138190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM

, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 58, § 1º, "b", do Decreto-lei n.º 6.259/44, à pena de 7 (sete) meses..., do Decreto-lei 3.688/41, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário... norma de conduta insculpida no art. 58, § 1º, "b", do Decreto-lei ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 90239520158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM

, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 21, caput, do Decreto-lei n.º 3.688/41, à pena de 30 (trinta..., do Decreto-lei 3.688/41, e ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Rio de Janeiro...-lei n.° 3.688/41 (vias de fato), em virtude de não "se ter a certeza exi...

Pg. 471. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

Réu: José Ricardo de Lira O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente

Pg. 763. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2016

Advogado Origem JCR-TAGUATINGA - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Ementa E M E N T A PENAL. CONTRAVENÇÃO DA SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (LCP, art. 45). I. Inquestionável que o

Andamento do Processo n. 201455000420 - Procedimento Ordinário - 07/11/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201455000420 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOAO SANTOS BARBOSA ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE ADV. : TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB:

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/11/2016

ASPECTOS, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUA EXECUÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS PELO PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENHO COMO JUSTA A PENA DE PRISÃO SIMPLES DE 50 (CINQUENTA)

Andamento do Processo n. 1110-77.2013.8.10.0049 - Penal - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO N.º 1110-77.2013.8.10.0049 -AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ACUSADO: DENIS ALVES DA SILVA DE: DENIS ALVES DA SILVA, na pessoa de seu advogado(a), Dr.(ª) ITALO GUSTAVO LEITE E SILVA

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