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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Pg. 471. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

Réu: José Ricardo de Lira O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente

Pg. 763. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2016

Advogado Origem JCR-TAGUATINGA - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Ementa E M E N T A PENAL. CONTRAVENÇÃO DA SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (LCP, art. 45). I. Inquestionável que o

Andamento do Processo n. 201455000420 - Procedimento Ordinário - 07/11/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201455000420 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOAO SANTOS BARBOSA ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE ADV. : TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB:

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/11/2016

ASPECTOS, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DA SUA EXECUÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS PELO PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENHO COMO JUSTA A PENA DE PRISÃO SIMPLES DE 50 (CINQUENTA)

Andamento do Processo n. 1110-77.2013.8.10.0049 - Penal - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO N.º 1110-77.2013.8.10.0049 -AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ACUSADO: DENIS ALVES DA SILVA DE: DENIS ALVES DA SILVA, na pessoa de seu advogado(a), Dr.(ª) ITALO GUSTAVO LEITE E SILVA

Andamento do Processo n. 1655-50.2013.8.10.0049 - Penal - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO N.º 1655-50.2013.8.10.0049 -AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ACUSADO: MALISON SOARES DOS SANTOS DE: MALISON SOARES DOS SANTOS, na pessoa de seu advogado(a), Dr.(ª) GETULIO VASCONCELOS

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

Já acerca do delito de violação de domicílio (CP, art. 150), fixo a pena-base em um mês, que agravo em razão do contexto de violência doméstica (art. 61, II, "f" do CP), resultando na pena de dois

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

quando acordara na Delegacia, e que soube pela própria ofendida, cerca de um mês depois do fato - aí houvera a reconciliação do casal - que ele lhe teria puxado os cabelos. Os policiais ouvidos

Agravo de Instrumento: AG 18551320154050000 PB

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.  LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ (2ª T.,  REsp: 960967 BA, rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  DJe 04/02/2011), não resta possível liberar importes a serem pagos pelo INCRA, a título de indenização por reforma agrária (TDA),  se ai...

Agravo de Instrumento: AG 97895620144050000 PE

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR REMANESCENTE DA IDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONTROVERSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução provisória, não autorizou o levantamento de 80% do valor remane...

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