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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Andamento do Processo n. 0000815-36.2017.8.10.0005 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000815-36.2017.8.10.0005 (50022017) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: JOSÉ REIS

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2018

ofendida e os danos provocados pelo denunciado, bem como, que as marcas de sangue encontradas no imóvel seriam dos ferimentos sofridos por ele ao danificar aqueles bens. Nesse sentido, diante do

Andamento do Processo n. 86594-57.2018.8.09.0067 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 86594-57.2018.8.09.0067 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : BRENDA CARDOSO SANTOS AUTOR DO FATO : SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO

Pg. 965. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : BRENDA CARDOSO SANTOS AUTOR DO FATO : SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N. 2018.0086.5940

Andamento do Processo n. 0009559-30.2015.8.16.0035 - Apelação Crime - 02/05/2018 do TJPR

0026 . Processo/Prot: 1693160-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/117605. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2018

Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medias Alternativas. Ação Originária: 0009559-30.2015.8.16.0035 Ação Penal. Apelante: JOSÉ LUIZ FIRMINO. Def.Público: Regina Yurico Takahashi. Apelado:

Inteiro Teor. : 20140510135453 DF 0013389-80.2014.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140510135453APR (0013389-80.2014.8.07.0005)

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 37026420138190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003702-64.2013.8.19.0075 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : WALCIR RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 90239520158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009023-95.2015.8.19.0209 - Apelação Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e ALEXANDRE GOMES BRUZINO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) Apelado : MARCELO AUAD GODOI Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO...

Pg. 471. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

Réu: José Ricardo de Lira O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente

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