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26 de maio de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 498. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

E ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6 , CAPUT, DO DEC. LEI 3.688 /41. CO MO SE INFERE DOS AUTOS, O REU, MEDIANTE DUAS CONDUTAS... CONTRA MULHER NA FORMA D E LEI ESPECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NO TERMOS DO ART. 61 , I I, ALINEA F DO CP , RAZAO... PRATICOU DO IS DELITOS DISTINTOS (ARTIGO 69 , CP ). LOGO, AS PENAS DEVEM ...

Pg. 873. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

3.688/41, na forma da Lei 11.343/2006. Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, verifica-se que a pena deve ser... do art. 6º da Lei de Contravenções Penais.Presentes os requisitos do art. 44, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade.... Lei 6.259/44. Na forma do artigo 68 do CP, passo a fixação da pena: Consid...

Pg. 874. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

legal o dia-multa à época dos fatos.Regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 6º da Lei de Contravenções... da pena imposta.Regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 6º da Lei de Contravenções Penais em caso... do crime do art. 58 do Dec. Lei 6.259/44. Na forma do artigo 68 do CP, passo a...

Pg. 2491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, O PRECEITO SECUNDA RIO DO DELITO ELENCADO NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 PREVE P ENA DE PRISAO SIMPLES, RAZAO PELA... COMUM EM REGIME ABERTO (ART. 6 DA LCP). SUBSTITUIC AO DA PENA: EM VISTA DA EXPRESSA VEDACAO CONSIGNADA NO ART. 44, I NCISO I... DE PENA. RESULTADO DA PENA: 01 (UM) MES DE PRISAO SIMPL ES. III DO C...

Pg. 3979. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

o disposto no art. 6º da Lei das Contravenções Penais e nos arts. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, a sanção será cumprida... em regime aberto sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum (art. 6º da LCP... vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal, deixo ...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

ABERTO, a teor do que dispõe o art. 6º, do Decreto-Lei 3.688/41. Sendo a contravenção penal cometida mediante violência... o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.Decido.A sentença homologatória sobre acordo produzido... grávida à época do fato, motivo pelo qual aumento a pena do réu em 1/6, ou ...

Pg. 954. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

cumprida em regime semiaberto (artigo 6º da Lei de Contravenções Penais), pela prática do delito previsto no art. 21 da LCP..., em regime aberto, por infração ao disposto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, ambos c/c os arts. 5º, III, e 7º I e II..., da Lei 11.340/06, em concurso material.CONCEDO ao condenad...

Pg. 1384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O RE U RAFAEL AUGUSTO FERREIRA BELTRAO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 6 5, DO DECRETO-LEI 3.688/41..., NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N 3.688/41, FIXO A PENA EM 80 (OITEN TA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGE...(TRES) DIAS UTEIS, SOB AS PENAS DO ART. 234...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2017

. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, incidindo a regra do concurso material de contravenções do art. 69 do CP, ABSOLVENDO... (vide art. 11 da Lei das Contravenções Penais), devendo o réu submeter-se às condições impostas pela Vara das Execuções... a denúncia e CONDENO ANTÔNIO JARBAS DE SOUSA LIMA, já qualificado nos autos,...

Pg. 1838. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

provimento ao recurso, recomendandose, na origem, atenção à determinação do art. 6º da Lei das Contravenções Penais... liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal c.c. o art. 248, do Regimento Interno... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Relator: Des.: Amaro Th...

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