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15 de novembro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 201820600845 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSE

MARCELO MONTEIRO GUIMARÃES , JÁ QUALIFICADO, PELO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO CAPITULADA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688... E ART. 6º DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. CRIME DE AMEAÇA:COM RELAÇÃO AO ACUSADO, INFERE-SE QUE A SUA CULPABILIDADE É... A PENA PARA 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFIS...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

GUIMARÃES, JÁ QUALIFICADO, PELO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO CAPITULADA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, E O COMETIMENTO... DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIME DE AMEAÇA:COM RELAÇÃO AO ACUSADO, INFERE-SE QUE A SUA CULPABILIDADE É NORMAL À... SIMPLES, A QUAL DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, A TEOR DO QU...

Andamento do Processo n. 0011486-26.2016.8.19.0063 - 13/11/2018 do TJRJ

da Lei de Contravencoes Penais. Condeno o réu no pagamento das custas do processo, na forma do disposto no artigo 804... de serviços á comunidade pelo mesmo prazo da pena imposta. Regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 6º... do Dec. Lei 6259/44.(...) Assim , fixo penas- base acima do mínimo legal em ...

Pg. 729. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

da Lei de Contravenções Penais. Condeno o réu no pagamento das custas do processo, na forma do disposto no artigo 804... de serviços á comunidade pelo mesmo prazo da pena imposta. Regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art.6º... PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para CONDENAR MANOEL DAVI VAZ pela ...

Execução penal, sistema prisional brasileiro e as dificuldades enfrentadas pelo apenado ao retorno no convívio social

; a detenção em regime e regime semiaberto ou aberto; prisão simples é prevista na lei de contravenções penais, que são infrações... privativas de liberdades: Há duas no Código Penal: reclusão e detenção (a Lei de Contravenções Penais traz também... não colaboram para tanto. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 82, r...

Andamento do Processo n. 0800208-36.2017.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 12/11/2018 do TJAL

, impondo-se a condenação do acusado nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei 3688/41 (Lei das Contravencoes Penais... nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei 3688/41 (Lei das Contravencoes Penais), combinado com os arts. 5º e 7º, da Lei .... DA S., devidamente qualificado na inicial, foi denunciado como incurso ...

Pg. 164. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

, do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais , combinado com os arts. 5º e 7º , da Lei 11.340 /2006..., nos termos do art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal , e art. 6º , do Decreto-Lei 3688 /41. 34. No caso, mostra..., M. S. DA S., com qualificação completa nos autos, como incurso nas sanções ...

Pg. 399. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

causas de majoração ou diminuição, pelo que torno a pena antes aplicada em definitiva. Nos termos do artigo 6º caput..., da Lei de Contravencoes Penais , fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda.Em face da natureza do delito, não... mais benéfico ao acusado o cumprimento da reprimenda imposta sem a substi...

20170910098533 DF 0009642-08.2017.8.07.0009

DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. ART. 33 , § 2º , C DO CÓDIGO PENAL . ART. 6º DO DECRETO-LEI 3.688 /41. 1... do § 2º do artigo 33 do Código Penal . 2. Recurso conhecido e não provido....

Andamento do Processo n. 0000470-70.2018.8.26.0464 - Execução da Pena - 07/11/2018 do TJSP

-se a modalidade de prisão (art. 6º do Dec.-lei 3.688/41), e o regime inicial imposto. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE REZENDE... de serviço à comunidade (fls. 87). É o relatório. DECIDO. Razão assiste ao Ministério Público. Dispõe o artigo 117 da Lei... a conversão da pena restritiva imposta, na forma prevista no arti...

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