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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 0055976-85.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - 15/09/2017 do TJSP

Processo 0055976-85.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - APARECIDA OLIVEIRA ALVES - Vistos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da presente ação penal e:CONDENO

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).P.R.I. - ADV: JOSE

Pg. 453. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

INTIME-SE a vítima no último endereço constante dos autos. INTIMEM-SE as testemunhas, nos endereços de fls. 342, deprecando suas oitivas caso residam fora dos limites territoriais desta Comarca.

Pg. 568. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/09/2017

Processo 0000496-22.2015.8.12.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato Réu: Cesar Alves de Lima ADV: GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA (OAB 16886/MS) ADV: RODRIGO LIMA ARAKAKI (OAB 9190/MS)

Andamento do Processo n. 0000724-71.2014.8.17.0290 do dia 06/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00492 Processo Nº: 0000724-71.2014.8.17.0290 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CLAUDIANO REGINO DE MELO Advogado: Jussielmo Andre Saraiva Bezerra OAB/PE

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/09/2017

não pode ficar abaixo do mínimo legal.1 Considerando o quantum de pena aplicado, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b" do CP. Incabível a

Andamento do Processo n. 0800182-21.2015.8.01.0002 - Crimes Ambientais - 04/09/2017 do TJAC

ADV: CARINNE CORREIA DA SILVA (OAB 4805/AC) - Processo 0800182-21.2015.8.01.0002 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - ACUSADO: José Francisco de

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/09/2017

mesma lei, que é instantâneo. III. A manutenção de construção impedindo a regeneração da vegetação é um novo crime, diverso e autônomo em relação ao tipo do artigo 64 da Lei 9.605/98. IV.

Pg. 69. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2017

id: 2797683 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER

Andamento do Processo n. 0006185-35.2015.8.19.0063 - 30/08/2017 do TJRJ

Proc. 0006185-35.2015.8.19.0063 - JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). TIAGO DUQUE VINAGRE (OAB/RJ-173628) SENTENÇA de fls. 44/49: "(...) Nestas condições, JULGO PROCEDENTE o pedido

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