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24 de novembro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 6850. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

DE CONTRAVENCOES PENAIS). APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. A Contravenção Penal do artigo 47 do Decreto-lei 3688 /41 pressupõe... prática da contravenção penal consistente em exercício ilegal de profissão, conduta prevista no art. 47, do DEL 3.688/41... 71001619428 RS (TJ-RS) Data de publicação: 02/05/2008 Ementa: EXERCÍ...

Pg. 7647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 prevê pena de prisão simples, razão pela qual mostra-se inviável efetuar a somatória...) dias de prisão simples pela prática da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41). REGIME INICIAL... aberto (art. 6º da LCP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação c...

Pg. 3810. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva, vez que não... ser cumprida inicialmente no regime aberto (Art. 6º, caput, da LCP). Designo a Cadeia Pública local para o cumprimento... do artigo 45, § 1º, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena priva...

Pg. 3811. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

e/ou de diminuição de pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto (Art. 6º, caput, da LCP). Designo a Cadeia... artigo 44, § 2º, e ao teor do artigo 45, § 1º, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade... e, no que couber, com observância do Art. 1º, incisos I a XIII, da Resoluçã...

Pg. 6529. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde-Go Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher razão pela qual aumento a pena-base em 15 (quinze) dias. Por outro lado, não consta nos autos circunstâncias

Andamento do Processo n. 0001374-40.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001374-40.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.P. -Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório trazido na

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

a imputação inicial para o artigo 21 da Lei das Contravenções penais e condeno A.F.P., qualificado nos autos, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, ao cumprimento da pena de 17

Andamento do Processo n. 33118-22.2016.8.09.0020 - Acao Penal - 07/11/2017 do TJGO

DE CUMPRIMENTO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E NOS ARTS. 33, 2, C, E 3, DO CODIGO... EVISTA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS..., TODOS COMBINADO S COM A LEI 11.340/2006, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHES A...

Pg. 751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

ORIO QUE A VITIMA DESSES CRIMES SOFRE CONSEQUENCIAS DE ORDEM PSIC OLOGICA E EMOCIONAL QUE MUITAS VEZES SAO IRREVERSIVEIS, NAO RARO NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO DURANTE VARIOS ANOS. C

Inteiro Teor. Apelação: APL 3011462620158050078

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 02 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Apelação Criminal nº 0301146-26.2015.8.5.0078 – Comarca de Euclides da Cunha-BA Apelante:

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