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16 de julho de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 0013335-67.2015.8.19.0063 - 11/07/2018 do TJRJ

cumprimento da pena, na forma do art. 6º da Lei de Contravencoes Penais . Condeno o réu no pagamento das custas do processo... da contravenção do art. 58 do Dec.Lei 6259/44....(...) Assim, fixo penas- base acima do mínimo legal , em 09 (nove...- multa á época dos fatos.Presentes os requisitos do art. 44, SUBSTITUO a p...

Pg. 605. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2018

pelo mesmo prazo da pena imposta. Regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 6º da Lei de Contravenções Penais... o pedido constante da denúncia para CONDENAR PEDRO DA CRUZ ALVES pela prática do crime do art. 58 do Dec. Lei 6259/44... do mínimo legal o dia- multa á época dos fatos.Fixo regime semiaberto ...

Pg. 129. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/07/2018

e o seu § 2º, alínea “c” do Código Penal e artigo 6º, caput, do Decreto-Lei 3.688/41. Descabem, no meu entendimento... Muniz e Daniel Lucas dos Santos Lopes, já qualificados nos autos, nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.... DO DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU CLAUDENIR DE OLIVEIRA MUNIZ PELO CRIME DE ...

Andamento do Processo n. 0013335-67.2015.8.19.0063 - 03/07/2018 do TJRJ

cumprimento da pena, na forma do art. 6º da Lei de Contravencoes Penais . Condeno o réu no pagamento das custas do processo... da contravenção do art. 58 do Dec.Lei 6259/44....(...) Assim, fixo penas- base acima do mínimo legal , em 09 (nove...- multa á época dos fatos.Presentes os requisitos do art. 44, SUBSTITUO a p...

Pg. 730. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2018

pelo mesmo prazo da pena imposta. Regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 6º da Lei de Contravenções Penais... pela prática do crime do art. 58 do Dec. Lei 6259/44....Assim , fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 11(onze... semiaberto para cumprimento da pena na forma do art. 33 parágrafo 2º,...

Pg. 9686. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum em regime aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41). Processo . 5198401.15 DF/2018 8... de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41). REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO : Nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º... de liberdade em que haja incorrido. Po...

Andamento do Processo n. 100228-29.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, DA LEI D E CONTRAVENCOES PENAIS. A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR PENA RESTRITIVA... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 140 PAR INC LEI 3688/41 ART 21 PAR INC ADV (REQDO) : (8688 GO) WOLNEY FERNANDES DO CARMO... DO ARTIGO 6, DA LEI DE CONT RAVENCOES PENAIS. A SUBSTITUICAO DA PENA PR...

Pg. 592. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

DO ARTIGO 6, DA LEI DE CONT RAVENCOES PENAIS. A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA NO ARTIG O 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SAO... PREVISTA NO ART. 61, II, F, MAJORO A PENA EM 01 (UM) MES, TORNANDO-A EM 02...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9120620158240041 Mafra 0000912-06.2015.8.24.0041

. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto (artigo 6º, da Decreto-Lei n. 3.688/41). Inviável... (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). READEQUAÇAO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO... a contravenção do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, readequando-se a pen...

Andamento do Processo n. 201520600897 - Procedimento Ordinário - 21/06/2018 do TJSE

NASCIMENTO MARQUES, JÁ QUALIFICADO, PELO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO PENAL CAPITULADA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688... ABERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 6º DA LCP. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA.../41 C/C ART. 71 DO CP (COM RELAÇÃO AS VÍTIMAS M.F.M. E V.B.G.S.), E ABSO...

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