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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 159. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

com o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Contravenções Penais. Art. 7º – Os pais, responsável legal ou parente... resolvidos pela autoridade Judiciária. Art. 6º - Aos policiais (civis e militares), membros do Conselho Tutelar, Conselho... de estabelecimentos comerciais, nos termos do art. 258 do ECA ( Le...

Pg. 1252. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, NA COLON IA AGROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 6 DO DEC.- LEI 3.688/41, VEZ...Pg. 1252. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 AMENTACAO DO AUMENTO DA PENA EM DECORRENCIA... DAS QUALIFICADORAS, S OB PENA DE APLICACAO NO MINIMO LEGAL. AGRG NO RESP N...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

(quinze) dias de prisão simples, sem rigor penitenciário, na forma do artigo 6º da Lei de Contravenções Penais; a ser... de Contravenções Penais; por infração ao artigo 21 da Lei das Contravenções Penais; Decreto a absolvição de MARCIO CORDEIRO... VIDAL FERNANDES como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.O...

Pg. 42. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

estabelecer a pena e e fixar o regime prisional inicial, a teor do artigo 33, do Código Penal ou artigo 6º, do LCP... parte, do CPC/73 (correspondente ao art. 85, caput, CPC/15). 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos.... Extirpa-se circunstância judicial do artigo 59, do CP equivocadamente analisad...

Apelação: APL 41947120168120002 MS 0004194-71.2016.8.12.0002

estabelecer a pena e e fixar o regime prisional inicial, a teor do artigo 33, do Código Penal ou artigo 6º, do LCP...

Andamento do Processo n. 0052216-18.2016.8.03.0001 - 17/02/2017 do TJAP

DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO POR MAIORIA. I- O art. 54, caput, da Lei 9.605/98, diz respeito... ao paciente para a contravenção penal prevista no art. 42, inciso II, do Decreto Lei 3.668/41, devendo os autos serem... os pressupostos e as condições da ação. O art. 42, inciso III do Dec...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/02/2017

, da Lei de Contravenções Penais. Considerando as disposições contidas no art. 44, § 2.º, do Código Penal e verificando... e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do art ¨6.º... judicial, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, §4º, da Lei 9....

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/02/2017

DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI 3.688/41 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO -PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO... E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ARTIGO 21 DA LEI... do artigo 33, do Código Penal ou artigo 6º, do LCP,sendo que compete ao...

Apelação: APL 107863920138120002 MS 0010786-39.2013.8.12.0002

estabelecer a pena e e fixar o regime prisional inicial, a teor do artigo 33, do Código Penal ou artigo 6º, do LCP...,sendo que compete ao juízo da Execução Penal a concessão de regime domiciliar. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA... – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS Preenchidos os requisi...

Andamento do Processo n. 0000402-24.2013.805.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 15/02/2017 do TJBA

de Jesus, para a contravenção penal capitulada no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 do Código Penal. Passo à dosimetria..., Decreto-Lei n. 3.688/41). Preenchidos os requisitos legais (art. 44, CP) e em razão da baixa ofensividade da contravenção.... Atentando-se, pois, para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, f...

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