Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Página 280 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, na forma do art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41.Condeno o réu no... da lei, devendo ser aplicada a suspensão prevista no art. 98, §3º do NCPC, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003968-66.2020.8.26.0154 SP 0003968-66.2020.8.26.0154

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO disposto no artigo 6º, da Lei das Contravenções Penais. Agravo parcialmente provido... de Justiça: Processo Penal - Recurso em habeas corpus - Execução penal - …

Página 15327 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

em regime aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41). SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art.... A proposição do benefício da suspensão condicional do processo é obstada …

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Janeiro de 2021

. Para cumprimento da pena, estabeleço o regime inicial aberto, nos termos do artigo 6º da Lei de Contravencoes Penais... de instrução e julgamento, e realizada a citação pessoal da denunciada, nos …

Andamento do Processo n. 0004467-93.2018.8.07.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/12/2020 do TJDF

), e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), combinados com os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria.... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. …

Página 763 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Dezembro de 2020

do artigo 69, do CP, deixo de proceder ao somatório das penas em razão da natureza distinta entre elas. Fundada nas razões...?, do Código Penal, e artigo 6º, da LCP, considerando as condições …

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

e SEBASTIANA DE SOUZA, POR INFRAÇÃO AO artigo 50, do Decreto-lei 3.688/41, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples, em regime... do Código Penal, bem como o disciplinado no artigo 6º. da Lei de C…

Página 2197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2020

o acusado dormia em sua casa algumas vezes; que a depoente e o acusado fizeram uso de bebida alcoólica nesse dia, mas ele exagerou; que o acusado sempre colocava os outros relacionamentos antigos…

Página 216 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Dezembro de 2020

do que dispõe o artigo 33, caput e § 2º, alínea “c” do CP e art. 6º, do Decreto-Lei 3.688/41. No caso, mostra... de Fato, prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, em relação a vítima C. …

Página 15001 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2020

do regime inicial aberto, de acordo com o artigo 33, § 2º, ''c'', do Código Penal e artigo 6º do Decretolei 3.688/41 – LCP...-2014) Desta forma, agravo a pena em 1/6, que equivale a 5 (cinco) dias, …