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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

II - multa.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022545-5 - Inquerito Policial - 11/10/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.022545-5 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s).: (.). R: RAMON CARNEIRO DE MOURA JUNIOR. Adv(s).: DF004431 - JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, DF037864 - Carolina Meirelles de Moura.

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Juiz de Direito Substituto: Joao Gabriel Ribeiro

Andamento do Processo n. 2016.06.1.006004-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 15/08/2017 do TJDF

Penais e art. 150, § 1º, do Código Penal (duas vezes), todos cc art. 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06." Publique..., do Código Penal (duas vezes), todos cc art. 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06", "Ante o exposto, julgo procedente... vezes), todos cc o art. 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06. (...

Pg. 1917. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

de Contravenções Penais e art. 150, § 1°, do Código Penal (duas vezes), todos cc art. 5°, incisos II e III, da Lei n... nas penas do art. 65 da Lei de Contravenções Penais e art. 150, § 1°, do Código Penal (duas vezes), todos cc art. 5°, incisos... e art. 150, § 1º, do Código Penal (duas vezes), todos cc o art. 5º, in...

Andamento do Processo n. 321514-37.2016.8.09.0134 - Inquerito - 06/07/2017 do TJGO

21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ARTIGO 147 DO CODI GO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO II, E ARTIGO 7, INCISO II... DE CONSEQUE NCIA JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GUSTAVO SOUSA RODRIGUES, COM FULCRO NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, C/C..., ARTIGO 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. ARQUIVE-SE. N...

Pg. 2212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

DESCRITAS N OS ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ARTIGO 147 DO CODI GO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO II, E ARTIGO 7..., INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA AS SUPOSTAS VI TIMAS MENCIONARAM QUE DESEJARIAM... ENTIVA DECRETADA EM FACE DOS ACUSADOS MURILO SOARES ALVES E RENAT O RIB...

Andamento do Processo n. 2016.13.1.001308-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 02/06/2017 do TJDF

EDIRAM SANTOS SOUSA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei . 3.688/41 c/c art. 5º..., inciso II e III. Outrossim, ABSOLVO o réu do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, o que faço... com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.". Correged...

Pg. 1668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

21 do Decreto-Lei . 3.688 /41 c/c art. 5º , inciso II e III. Outrossim, ABSOLVO o réu do crime tipificado no art. 147... a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu EDIRAM SANTOS SOUSA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo... , caput, do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 386...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

advogado, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado,

Andamento do Processo n. 0013867-85.2014.8.07.0006 - 20/10/2016 do TJDF

Número Processo 2014 06 1 014109-2 APR - 0013867-85.2014.8.07.0006 Acórdão 973700 Relator Des. GEORGE LOPES Apelante: DANILO GONCALVES NORONHA GOMES Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

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