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21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

II - multa.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077414563 RS

da Lei de Contravenções Penais, na forma dos artigos 5º, I, II e III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06 e do artigo 69... do artigo 5º, incisos I, II e III, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos...-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput , do Código Penal e do...

Pg. 763. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2018

, QUANTO AO COMETIMENTO DA CONTRAVEÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS COMINCIDÊNCIA DO ART. 5, I E II, DA... ACUSATÓRIA, PARA FINS DE ABSOLVER, COMFUNDAMENTO NO ART. 386, INC. II, DO CPP, O RÉU D.V.F., JÁ QUALIFICADO... DO INC. IV DO 1º DO ART. 489 DO CPC/15.LOGO, EM HAVENDO DISCORDÂNCIA COMO...

Andamento do Processo n. 203437-88.2015.8.09.0139 - Acao Penal - 17/05/2018 do TJGO

,DO CODIGO PENAL E, ART.21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, NA FORMA DO ART.5, INCISOS I E II E ART. 7, INCISOS I E II..., DO CODIGO PENAL E ART.21, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2014..., DA LEI DAS CONTRAV ENCOES PENAIS, COM FULCRO NO ART.386, INCISO VII, DO CODIGO DE PR...

Pg. 2528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

A CONDUTA PREVISTA NO ART. 147,DO CODIGO PENAL E, ART.21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, NA FORMA DO ART.5, INCISOS I E II E ART.... 7, INCISOS I E II, DA LEI N. 11.340/06. A DENUNCIA FOI RECE BIDA (F.36); NOMEADO DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO (F.41... E ADEQUACAO TIPICA 2.2.1 ART . 147, DO CODIGO PENAL E ART.21, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022545-5 - Inquerito Policial - 11/10/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.022545-5 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s).: (.). R: RAMON CARNEIRO DE MOURA JUNIOR. Adv(s).: DF004431 - JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, DF037864 - Carolina Meirelles de Moura.

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Juiz de Direito Substituto: Joao Gabriel Ribeiro

Andamento do Processo n. 2016.06.1.006004-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 15/08/2017 do TJDF

Penais e art. 150, § 1º, do Código Penal (duas vezes), todos cc art. 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06." Publique..., do Código Penal (duas vezes), todos cc art. 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06", "Ante o exposto, julgo procedente... vezes), todos cc o art. 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06. (...

Pg. 1917. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

de Contravenções Penais e art. 150, § 1°, do Código Penal (duas vezes), todos cc art. 5°, incisos II e III, da Lei n... nas penas do art. 65 da Lei de Contravenções Penais e art. 150, § 1°, do Código Penal (duas vezes), todos cc art. 5°, incisos... e art. 150, § 1º, do Código Penal (duas vezes), todos cc o art. 5º, in...

Andamento do Processo n. 321514-37.2016.8.09.0134 - Inquerito - 06/07/2017 do TJGO

21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ARTIGO 147 DO CODI GO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO II, E ARTIGO 7, INCISO II... DE CONSEQUE NCIA JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GUSTAVO SOUSA RODRIGUES, COM FULCRO NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, C/C..., ARTIGO 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. ARQUIVE-SE. N...

Pg. 2212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

DESCRITAS N OS ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ARTIGO 147 DO CODI GO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO II, E ARTIGO 7..., INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA AS SUPOSTAS VI TIMAS MENCIONARAM QUE DESEJARIAM... ENTIVA DECRETADA EM FACE DOS ACUSADOS MURILO SOARES ALVES E RENAT O RIB...

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