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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

II - multa.

Inteiro Teor. 20150510117406 DF 0011616-63.2015.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150510117406APR (0011616-63.2015.8.07.0005)

Inteiro Teor. 20171210041224 DF 0004028-13.2017.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20171210041224APR (0004028-13.2017.8.07.0012)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077414563 RS

VLBL Nº 70077414563 (Nº CNJ: 0106668-58.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal. ameaça. VIAS DE FATO. violência doméstica. sentença penal condenatória. irresignação da defesa. Réu acusado de

Pg. 763. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2018

DA DECISÃO DE FL. 87. À LUZ DO ARTIGO 828 DO CPC/2015 [615-A DO CPC/1973], CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SEGUE. À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA

Andamento do Processo n. 203437-88.2015.8.09.0139 - Acao Penal - 17/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 203437-88.2015.8.09.0139 AUTOS NR. : 257 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA JOSE DA SILVA LOPES ACUSADO : MILTINHO AUGUSTO FRANCA ADV ACUS : 42253 GO - NESMER BRUNO DE OLIVEIRA

Pg. 2528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

LHAMENTO E MODERNIZACAO DO PODER JUDICIARIO (FUNDESP), CONFORME L EI ESTADUAL 12.986/1996. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGAD O DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-S E

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022545-5 - Inquerito Policial - 11/10/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.022545-5 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s).: (.). R: RAMON CARNEIRO DE MOURA JUNIOR. Adv(s).: DF004431 - JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, DF037864 - Carolina Meirelles de Moura.

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Juiz de Direito Substituto: Joao Gabriel Ribeiro

Andamento do Processo n. 2016.06.1.006004-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 15/08/2017 do TJDF

Nº 2016.06.1.006004-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Pg. 1917. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017 Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Diretora de Secretaria: Ana

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