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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

I - prisão simples.

I - prisão simples.

Inteiro Teor. 20150510117406 DF 0011616-63.2015.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150510117406APR (0011616-63.2015.8.07.0005)

Andamento do Processo n. 2017.12.1.001308-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 24/10/2018 do TJDF

do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 5º, incisos I e III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006..., declaro extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, uma vez que foi...Andamento do Processo n. 2017.12.1.001308-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 24...

Pg. 2152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2018

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2018 Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao

Andamento do Processo n. 2015.07.1.006630-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 05/10/2018 do TJDF

Nº 2015.07.1.006630-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JEFFERSON DANTAS CARNEIRO. Adv (s).: DF050687 - LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA. VITIMA:

Pg. 2494. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2018

Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2018 Juíza de Direito: Luciana Lopes Rocha

Inteiro Teor. 20130610056743 DF 0005574-63.2013.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130610056743APR (0005574-63.2013.8.07.0006)

Inteiro Teor. 20171210002223 DF 0000216-60.2017.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20171210002223APR (0000216-60.2017.8.07.0012)

Inteiro Teor. 20171210041224 DF 0004028-13.2017.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20171210041224APR (0004028-13.2017.8.07.0012)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077414563 RS

VLBL Nº 70077414563 (Nº CNJ: 0106668-58.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal. ameaça. VIAS DE FATO. violência doméstica. sentença penal condenatória. irresignação da defesa. Réu acusado de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7539120168240085 Coronel Freitas 0000753-91.2016.8.24.0085

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000753-91.2016.8.24.0085, de Coronel Freitas ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n.

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