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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

I - prisão simples.

I - prisão simples.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073563058 RS

dos fatos, como incurso nas sanções do art. 21, caput , do Decreto-Lei n. 3.688/41, na forma do art. 5º, inciso I, e art. 7..., como incurso no art. 21, caput , do Decreto-Lei n. 3.688/41. Publicação em 11/05/2015 (f. 61v). A defesa apela (f. 63) Razões (f...°, inciso I, da Lei n. 11.340/06, por fato ocorrido em 21/02...

Pg. 457. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/08/2017

a pena de 20 (vinte) dias, a qual torno definitiva.Nos termos do que dispõe o artigo 5º, I e 6º, do Decreto Lei 3.688/41..., devidamente qualificado nos autos, nas sanções do artigo 21 da Lei 3.688/41, e do art. 147 do Código Penal... a contravenção prevista no art. 21 da Lei n. 3.688/41, em 15 dias de prisão simples....

HABEAS CORPUS: HC 380374 DF 2016/0312762-0

HABEAS CORPUS Nº 380.374 - DF (2016/0312762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : JOELSON IZIDORIO DOS SANTOS HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 2016/0312762-0 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

(7163) HABEAS CORPUS Nº 380.374 - DF (2016/0312762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

Pg. 6492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

PACIENTE : JOELSON IZIDORIO DOS SANTOS EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ERRO

HABEAS CORPUS: HC 380374 DF 2016/0312762-0

n. 3.688 /41, na forma do artigo 5º , incisos I e III e artigo 7º , inciso I , ambos da Lei n. 11.340 /06, à sanção... pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 , do Decreto Lei n. 3.688 /41, na forma do artigo 5º , incisos... I e III e artigo 7º , inciso I , ambos da Lei n. 11.340 /06, à sanção de 15 d...

Andamento do Processo n. 2016/0312762-0 - Habeas Corpus - 01/12/2016 do STJ

(5780) HABEAS CORPUS Nº 380.374 - DF (2016/0312762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

Pg. 6762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOELSON IZIDORIO DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Pg. 59. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/07/2015

exercício, na forma da lei, etc. Faz Saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo, tem andamento o processo nº 0471.14.017581-4 promovida pela Justiça Pública

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 3249820134058102

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. CÂNCER. LINFOMA NÃO-HODGKIN (LNH). MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA(r)). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. TEMPERAMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES...

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