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18 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

I - prisão simples.

I - prisão simples.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077414563 RS

da Lei de Contravenções Penais, na forma dos artigos 5º, I, II e III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06 e do artigo 69... do artigo 5º, incisos I, II e III, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos...-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput , do Código Penal e do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7539120168240085 Coronel Freitas 0000753-91.2016.8.24.0085

-o como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006..., caracterizando hipótese de violência física contra mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos I... a denúncia para a) absolver Amilton José Fiorini da prática dos...

Pg. 763. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2018

, QUANTO AO COMETIMENTO DA CONTRAVEÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS COMINCIDÊNCIA DO ART. 5, I E II, DA... DO INC. IV DO 1º DO ART. 489 DO CPC/15.LOGO, EM HAVENDO DISCORDÂNCIA COMO ENTENDIMENTO FIRMADO, CABÍVEL O MANEJO... ACUSATÓRIA, PARA FINS DE ABSOLVER, COMFUNDAMENTO NO ART. 386, INC. I...

Andamento do Processo n. 203437-88.2015.8.09.0139 - Acao Penal - 17/05/2018 do TJGO

,DO CODIGO PENAL E, ART.21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, NA FORMA DO ART.5, INCISOS I E II E ART. 7, INCISOS I E II..., DO CODIGO PENAL E ART.21, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2014..., DA LEI DAS CONTRAV ENCOES PENAIS, COM FULCRO NO ART.386, INCISO VII, DO CODIGO DE PR...

Pg. 2528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

A CONDUTA PREVISTA NO ART. 147,DO CODIGO PENAL E, ART.21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, NA FORMA DO ART.5, INCISOS I E II E ART.... 7, INCISOS I E II, DA LEI N. 11.340/06. A DENUNCIA FOI RECE BIDA (F.36); NOMEADO DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO (F.41... E ADEQUACAO TIPICA 2.2.1 ART . 147, DO CODIGO PENAL E ART.21, DA LEI ...

Pg. 193. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2018

, do Decreto Lei 3.688/41, aplico o regime aberto para início do cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena supra... como incurso nas penas do delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais.Passo a dosimetria da pena....A contravenção prevista no art. 21 da Lei de Contravenção Penais possui pena de pris...

Andamento do Processo n. 2016 06 1 001886-9 - 26/02/2018 do TJDF

do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, nas formas do art. 5º caput, I e III e 7º, incisos I da Lei 11.340/2006, a 23 (vinte... Schietti Cruz, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento dos processos... de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mu...

Pg. 141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2018

de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho/DF, que o condenou nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41..., nas formas do art. 5º caput, I e III e 7º, incisos I da Lei 11.340 /2006, a 23 (vinte e três) dias de prisão simples... e condenou o réu como incurso nas penas dos arts. 129 , § 9º , ...

Inteiro Teor. : 20161210038687 DF 0003788-58.2016.8.07.0012

do art. 147, caput, do Código Penal e do art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 5º, incisos I e III, e art... e em seu aditamento para CONDENÁ-LO nas penas do art. 147, caput, do Código Penal e do art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, na forma... do art. 5º, incisos I e III, e art. 7º, incisos I e II, am...

Inteiro Teor. : 20130510135816 DF 0013399-61.2013.8.07.0005

), ambos combinados com art. 5º , I e III, e art. 7º , I e II , da Lei 11.340 /2006. Em aditamento à denúncia, o Ministério... Penal (ameaça), por duas vezes, e pelo cometimento do art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (vias de fato... contra a mulher está bem delineada nos autos, na forma do art. 5º , III , da Lei...

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