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19 de dezembro de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

Art. 5º As penas principais são:

I - prisão simples.

I - prisão simples.

II - multa.

Pg. 665. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2018

no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, o qual teria sido praticado pelo acusado João Januário da Silva, tendo... Lei 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro das exigências legais dos arts. 5º e 7º..., nesta urbe, dando o como incurso na sanção do artigo 21 da Lei das Contravenções c/c ...

Crime e Contravenção Penal: A aplicabilidade da prisão preventiva diante das espécies de infrações penais

e multa (art. 5º, Decreto-Lei 3.688/1941Lei das Contravenções Penais). As infrações são classificas de acordo... e multa (art. 32, Código Penal). Por outro lado, a punição para as contravenções penais se dá por meio de prisão simples... e consequências mais rigorosas do que as contravenções penais, consideradas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15010671120168260536 SP 1501067-11.2016.8.26.0536

. Estas, consoante disposto no artigo 5o do decreto lei 3688/41, sujeitam-se às penas principais de prisão simples ou multa, penas... de pena do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa..., em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078719010 RS

21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, é medida... APELAÇAO CRIME. contravenção penal. VIAS DE FATO. art. 21 do decreto-lei 3.688/41. prevalecimento de relações domésticas... nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do a...

Pg. 2004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

O ACUSADO OSMAR BATISTA DA SILVA , DA CONTRAVENCAO P REVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, C/C ARTIGO 5... INFRAÇÕES : LEI 3688/41 ART 21 PAR INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC ADV (REQDO) : (36368 GO) DIONY TARSO FERREIRA VALOR DA CAUSA... INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO I, AMBOS DA LEI N 11.340/60. PASS O...

Andamento do Processo n. 2017.15.1.002483-9 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJDF

das Contravencoes Penais, ambos na forma do art. 5º, inc. III e art. 7º da Lei n. 11.340/06. Diante da (s) tentativa (s... da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal ... sabido, fora denunciado por infração ao (s) art. 147 c/c art. 61, inc. II...

Pg. 2112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

do Código Penal c/c art. 5º, inc. III c/c art. 7º da Lei Maria da Penha e art. 21 da Lei das Contravenções Penais c/c art... por infração ao(s) art. 21 da Lei das Contravenções Penais c/c art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal c/c art. 5º, inc.... II, alínea "f" do Código Penal e art. 65 da Lei das Contravenções...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 464620178240067 São Miguel do Oeste 0000046-46.2017.8.24.0067

do Decreto-Lei n. 3.688 /41, independentemente de norma complementar, determinando a continuidade do procedimento... arma branca, subsumindo-a ao art. 19 da Lei de Contravencoes Penais sem que houvesse norma complementar exigida pelo tipo... ) rejeitar os embargos de declaração (fls. 21-24 do incidente 50000). Em sínt...

Pg. 275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PE NAL, E NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3688/41, NA FORMA DO ARTIGO 5..., INCISO II, E ARTIGO 7, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006, CONF ORME ASSIM NARRADO (FLS. 02/04): () EXSURGE DO INQUERITO...Pg. 275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018 DE...

Pg. 963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2018

OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA. DE OUTRO LADO, ATENDEN DO O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO.... NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES...-SE, CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATI VAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORR...

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