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22 de julho de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

Art. 5º As penas principais são:

I - prisão simples.

I - prisão simples.

II - multa.

Andamento do Processo n. 138190-81.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO... ABELECIMENTO ADEQUADO (ART. 11 DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C ART. 4 6 E ART. 78, 1, AMBOS DO CP), E NO PERIODO SUBSEQUENTE... O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 5...

Pg. 296. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 4 4 DO CP, DEIXO DE APLICAR..., QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PE NA DO ART. 21 DA LCP. PASSO A DOSAR A PENA SEGUNDO O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA... ESPECIFICA (LEI 11.340/06), AGRAVANTE GENERICA PREVISTA NO ART. 61...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076744408 RS

do apelante nas sanções do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41. Passo à revisão da pena, assim fixada no ato sentencial... APELAÇAO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA... Público ofereceu denúncia contra M.S.S. , dando-o como incurso no art. 65 do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077414563 RS

da Lei de Contravenções Penais, na forma dos artigos 5º, I, II e III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/06 e do artigo 69...-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput , do Código Penal e do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma... do artigo 5º, incisos I, II e III, e artigo 7º, incisos I e II, ambos d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075910208 RS

APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR... a denúncia para condenar o acusado, como incurso nas sanções do art. 21, caput , do Decreto Lei3.688/41, c/c arts. 5... de CONDENAR o acusado ALEX SANDER ALVES LUCAS, como incurso nas sançõe...

Andamento do Processo n. 52339-11.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 10/07/2018 do TJGO

INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C 33, 2 , ALINEA C, DO CODIGO PENAL... OU OUTRO ESTABELEC IMENTO ADEQUADO (ART. 11 DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C ART. 46 E AR T. 78, 1, AMBOS DO CP), E NO PERIODO... VALADARES, QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 21 DA LCP. PA...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.003739-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 10/07/2018 do TJDF

, pelo que estabilizo a reprimenda em 1 (um) mês e 7 (sete) dias de detenção. Artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3688/1941... e no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, na forma do artigo 61, inciso II, alíneas a e f, do Estatuto Repressivo..., combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos ...

Pg. 227. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 3.688..., POR CINCO HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELEC IMENTO ADEQUADO (ART. 11 DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C ART. 46...), AGRAVANTE GENERICA PREVISTA NO ART. 61, II , ALINEA F DO C...

Pg. 2264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2018

e 7 (sete) dias de detenção. Artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3688/1941 Na primeira fase, verifico... artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, o que faço com fundamento... nos autos, pela prática da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 d...

Inteiro Teor. 20170810018838 DF 0001823-23.2017.8.07.0008

-o como incurso no art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41, na forma dos art. 5º e art. 7º da Lei 11.340 /06, e estabeleceu a pena... do dispositivo legal previsto no art. 41 da Lei 11.340 /2006, sejam as de natureza criminosa, sejam as contravenções penais... a delitos dessa natureza . 2. Inviável o pedido de absolviçã...

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