Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:
Art. 5º As penas principais são:
I - prisão simples.
I - prisão simples.
II - multa.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. Apelante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações Apelado: , já…

Manifestação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Autuado: Autos n°: , já quálificádo(á)(s) no áuto de prisá o em flágránte…

Andamento do Processo n. 071XXXX-98.2021.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/06/2022 do TJDF

N. 071XXXX-98.2021.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAMOM WENDEL CARDOSO PEREIRA. Adv(s).:…

Página 1141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Junho de 2022

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília CERTIDÃO N. 071XXXX-76.2020.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: MARIA ELISA GIRAO MOREIRA. Adv(s).: DF29486…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 000XXXX-53.2020.8.16.0160 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-53.2020.8.16.0160 POLO PASSIVO MAICON ANTONIO PEREZ ADVOGADO(A/S) CLAUDINEI PEREIRA CAPILLAS | 71521/PR PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de…

Petição - TRT03 - Ação Multa - Acc - de Sindicato dos Empregados e Instrutores de Auto Escolas dos Cfcs do Estado de Minas Gerais - Seame contra Ricardo Rezende Dessimoni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG PROCESSO N°: AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO ESCOLAS DOS CFCS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEAME RÉU: - ME…

Andamento do Processo n. 071XXXX-67.2021.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2022 do TJDF

N. 071XXXX-67.2021.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDNALDO OLIVEIRA BATISTA. Adv(s).: Nao…

Página 1873 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

N. 070XXXX-27.2019.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JADSON DE JESUS SOUSA. Adv(s).: Nao…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 000XXXX-86.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-86.2020.8.14.0401 POLO ATIVO G. D. S. M. H. W. D. L. M. F. POLO PASSIVO A. J. B. G. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANO BATISTA MESQUITA | 5947/MA ALBERTO JOSE BRAGA GOULART | 18974/MA…

Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO DE NÚMERO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe promove ação penal a , por…