Art. 5 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5º As penas principais são:
Art. 5º As penas principais são:
I - prisão simples.
I - prisão simples.
II - multa.
no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, o qual teria sido praticado pelo acusado João Januário da Silva, tendo... Lei nº 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro das exigências legais dos arts. 5º e 7º..., nesta urbe, dando o como incurso na sanção do artigo 21 da Lei das Contravenções c/c ...
e multa (art. 5º, Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais). As infrações são classificas de acordo... e multa (art. 32, Código Penal). Por outro lado, a punição para as contravenções penais se dá por meio de prisão simples... e consequências mais rigorosas do que as contravenções penais, consideradas ...
. Estas, consoante disposto no artigo 5o do decreto lei 3688/41, sujeitam-se às penas principais de prisão simples ou multa, penas... de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa..., em atenção ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 59 do Cód...
21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06, é medida... APELAÇAO CRIME. contravenção penal. VIAS DE FATO. art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41. prevalecimento de relações domésticas... nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do a...
O ACUSADO OSMAR BATISTA DA SILVA , DA CONTRAVENCAO P REVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, C/C ARTIGO 5... INFRAÇÕES : LEI 3688/41 ART 21 PAR INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC ADV (REQDO) : (36368 GO) DIONY TARSO FERREIRA VALOR DA CAUSA... INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO I, AMBOS DA LEI N 11.340/60. PASS O...
das Contravencoes Penais, ambos na forma do art. 5º, inc. III e art. 7º da Lei n. 11.340/06. Diante da (s) tentativa (s... da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº... sabido, fora denunciado por infração ao (s) art. 147 c/c art. 61, inc. II...
do Código Penal c/c art. 5º, inc. III c/c art. 7º da Lei Maria da Penha e art. 21 da Lei das Contravenções Penais c/c art... por infração ao(s) art. 21 da Lei das Contravenções Penais c/c art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal c/c art. 5º, inc.... II, alínea "f" do Código Penal e art. 65 da Lei das Contravenções...
do Decreto-Lei n. 3.688 /41, independentemente de norma complementar, determinando a continuidade do procedimento... arma branca, subsumindo-a ao art. 19 da Lei de Contravencoes Penais sem que houvesse norma complementar exigida pelo tipo... ) rejeitar os embargos de declaração (fls. 21-24 do incidente 50000). Em sínt...
DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PE NAL, E NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3688/41, NA FORMA DO ARTIGO 5..., INCISO II, E ARTIGO 7, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006, CONF ORME ASSIM NARRADO (FLS. 02/04): () EXSURGE DO INQUERITO...Pg. 275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018 DE...
OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA. DE OUTRO LADO, ATENDEN DO O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO.... NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES...-SE, CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATI VAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORR...