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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5º As penas principais são:

Art. 5º As penas principais são:

I - prisão simples.

I - prisão simples.

II - multa.

Inteiro Teor. : 20140610021733 DF 0002123-93.2014.8.07.0006

da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, que o condenou como incurso no art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941, na forma do art. 5º...-se a absolvição do apelante da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941,uma vez que não restou... do art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941 e não as do art....

Andamento do Processo n. 2016.08.1.003041-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/11/2017 do TJDF

das Contravencoes Penais, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, e artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais... deduzida na denúncia e CONDENO HUGO ARAÚJO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 21 da Lei.... Observando as diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetr...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

das Contravencoes Penais , na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, e artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais... art. 226 , inciso II , do Código Penal (duas vezes), c/c com os artigos 5º , inciso II e 7º , inciso III da Lei Maria... edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, que por este Juízo e Cartório se ...

Inteiro Teor. : 20150210032986 DF 0003274-72.2015.8.07.0002

artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. Observando as diretrizes do art. 68, do Código... SCHETTINO pela prática da contravenção de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais) em contexto de violência..., da Lei 11.340/2006, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 71, ...

Inteiro Teor. : 20140710247374 DF 0024164-51.2014.8.07.0007

para condenar o réu TONNY ALVES PEREIRA nas penas do artigo 65 do Decreto-Lei 3688/41 c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340... prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3688/1941 em contexto de violência doméstica e consistente nas seguintes condutas (fls. 2.... ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇAO DA TRANQUIL...

Inteiro Teor. : 20140810067829 DF 0006650-82.2014.8.07.0008

descritas no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais , nos termos da Lei 11.340 /2006. A denúncia, recebida no dia 23... artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais , na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340 /06 e estabeleceu a pena... comprovadas pelo auto de prisão em flagrante 1062/2014 -06ª DP/DF (fls. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073279192 RS

do Decreto-Lei 3.688/1941, combinado com o artigo 5º e incisos e o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006 , à... do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e do artigo 147, caput , do Código Penal, com incidência do artigo 61, inciso... na contravenção penal do artigo, 21, caput, do Decreto Lei n°. 3.688/194...

Inteiro Teor. : 20161310000623 DF 0000060-91.2016.8.07.0017

o primeiro como incurso nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006... 20161310000623APR absolvição do réu pela infração penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 5º... da Lei 11.340/2006, conforme determina o inciso VII do art....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073808198 RS

LAS Nº 70073808198 (Nº CNJ: 0144934-51.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

Inteiro Teor. : 20150810049445 DF 0004896-71.2015.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150810049445APR (0004896-71.2015.8.07.0008)

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