Artigo 175 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Ref. Proc. Nr. 0013005-91.2013.4.03. .... GONÇALVES DIAS ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOUZA RIBEIRO DA EGRÉGIA 96 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO RELATORA DA EGRÉGIA 9a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n. EFEITOS FINANCEIROS. MATÉRIA…

Portaria n. 1.366 - 15/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.366, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

§ 1º Caso não seja realizada a comprovação de vida após o segundo bloqueio, o benefício será suspenso pelo motivo 65 - não apresentação de fé de vida. § 2º Após 6 (seis) meses de suspensão, o…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. , brasileiro, , menor impúbere, nascido em 19/10/2010, portador do RG n.° , SSP/SP e do…

Petição Inicial - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, metroviário, filho de Luzia Henriqueta Marchezini, portador do RG N° , inscrito no…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. O , Autarquia Federal criada pela Lei n° 8.029/90 e Decreto n° 99.350/90, representada judicialmente…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001653-68.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001653-68.2021.4.03.6119 POLO ATIVO WANIA CRISTINA LOUREIRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR | 264684/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-68.2021.4.03.6119 / 6ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1939060 SP 2021/0218469-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.939.060 - SP (2021/0218469-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ANTENOR CARIAS JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 0042236-67.2010.8.17.0001 - Embargos à Execução - 08/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0042236-67.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos à Execução Autor: INSS Réu: AGUINALDO HENRIQUE DE LIMA Advogado: PE025410 - RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO Despacho: Proc.