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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Andamento do Processo n. 354557-18.2014.8.09.0139 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 22/11/2017 do TJGO

DA LEI N 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. INOCORRENCIA. O ART. 309 DA LEI N 9.503/97 TEXTUALMENTE EXIGE QUE, PARA... ART. 4 2, LCP, DETERMINO A REDISTRIBUICAO PARA A ESCRIVANIA DO CRIME, PA RA INTIMAR O SUPOSTO AUTOR DO FATO, VIA EDITAL... PREVISTO NO ART. 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TENDO COMO VITIMA A C...

Pg. 2779. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

ENAL. HABEAS CORPUS. ART. 309 DA LEI N 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. INOCORRENCIA. O ART. 309 DA LEI N 9.503/97...) EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 4 2, LCP, DETERMINO A REDISTRIBUICAO PARA A ESCRIVANIA DO CRIME, PA RA INTIMAR... PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CODIGO DE TRANSITO BR...

Andamento do Processo n. 254267-12.2017.8.09.0067 - Flagrante - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254267-12.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 880 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA INDICIADO : JERONIMO MARQUES DA COSTA NETO DESPACHO : AUTOS N. 201702542674 DECISAO

Pg. 1171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

O E O FEITO AGUARDA DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA, POSSIVEL A CON CESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, VEZ QUE E RE PRIMARIA, POSSUI END ERECO CERTO E OCUPACAO LICITA. EM QUE PESE A PRISAO PREVENTIVA TE R

Pg. 3090. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

EPRESENTANTE MINISTERIAL A FL. 23/25, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POR SE TRATAR DE INVESTIGADA PRESA. SENADOR CANEDO, 06 DE OUTUBRO DE 2017. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146931 SP 2017/0191672-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.931 - SP (2017/0191672-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 KÁTIA SILVEIRA BENEVIDES - SP229485 MARIANA DE VASCONCELOS BONILHA - SP297340 AGRAVADO : ANDREA APARECIDA LOPES ADVOGADO : A...

Andamento do Processo n. 2017/0191672-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4576) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.931 - SP (2017/0191672-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S)

Pg. 5634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

KÁTIA SILVEIRA BENEVIDES - SP229485 MARIANA DE VASCONCELOS BONILHA - SP297340 AGRAVADO : ANDREA APARECIDA LOPES ADVOGADO : ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP168783 EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL.

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das Contravencoes Penais estabelece no artigo 42 : Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria...: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 02 (dois) meses, ou multa . A Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais... extraída do artigo 1.228 do Código Civil que define o proprietár...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8011195420164058300 PE

-3 PAR-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-153 INC-3 INC-4 ART-157 ART-158 ART-159 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI...-FED EMC-55 ANO-2007 LEG-FED EMC-84 ANO-2014 LEG-FED MPR-2179 ANO-2001 (36) LEG-FED LCP-62 ANO-1989 ART-4 INC-1 INC-2 INC.... Defendeu que o parágrafo 2º, do art. 4º, da LC 62/1989 é inaplicável ao c...

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