Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Andamento do Processo n. 202000334739 - Apelação Criminal - 18/12/2020 do TJSE

DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL..., COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006). PEDIDO DEABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO …

Página 190 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Dezembro de 2020

(ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006). PEDIDO... - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL .TRÁFICO DE …
Gustavo Costa, Estudante
há 2 meses

A Autoridade Policial frente ao Princípio da Insignificância

; nas contravenções penais, conforme disposto no artigo 4º da Lei das contravencoes penais (BRASIL, 1941b), e expresso que não será..., artigo 58 da Lei de Contravencoes Penais (BRASIL, 1941b). …

Página 37 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2020

vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 Art. 4º Nos termos do §2º do artigo... 0.1.90.000000 – Operações de Crédito Internas Art. 5º Fica igualmente …

Cadastros Negativo e Positivo e Proteção de Dados Pessoais

Cadastros Negativo e Positivo e Proteção de Dados Pessoais A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709... pelas pessoas naturais (art. 2º, VII, da LGPD). Esses fundamentos não foram …

Andamento do Processo n. 0000188-92.2020.8.10.0048 - Procedimento Comum - 22/09/2020 do TJMA

do Decreto Lei 3.688 /41, com a seguinte redação:Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena - prisão simples... do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, I do Código …

Página 2207 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

em voga encontra-se disposto no artigo 21 do Decreto Lei 3.688 /41, com a seguinte redação:Art. 21. Praticar vias... quanto a contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41.QUANTO AO …

Andamento do Processo n. 0019050-42.2018.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 28/08/2020 do TJSC

QUE NÃO É PUNÍVEL (ART. 4º DA LCP). RELATO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL QUE EVIDENCIA A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE DANO... COMETIDOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. TENTATIVA DE VIAS DE FATO EM TESE …

Página 219 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2020

em substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos pelo art.... 44 do Código Penal.8. Embora o Togado sentenciante tenha aplicado a pena

Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

, o artigo 4º, do Decreto-Lei 3.688/41 é claro que não é punível a tentativa de contravenção. Dessa forma, consoante o trabalho... 1500744-84.2020.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei