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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Paulo Portella

Paulo Portella -

Estado Paternalista quem precisa dele?

que depois de muitas discussões veio a lei de contravencoes penais em 1941 e realmente proibiu o jogo do bicho.... Mas o problema não acaba por ai, são também proibidos pela lei de contravencoes penais , os chamados jogos de azar, no Art. 50.... A proibição do "jogo do bicho" está expressa no Art. 58, que prevê penas ...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2018

da Lei das Contravenções Penais (Dec. Lei 3688 de 03.10.41). Art. 5º O Recurso Administrativo interposto junto... conferidas pela Lei n° 6.583/78 e Decreto no 84.444/80 e o disposto no inciso II do artigo 4º da Resolução CFN 524/13... Comerciais, usando da faculdade prevista nos artigos 10, V, e 18 e seus parágr...

Inteiro Teor. 90000011720168260341 SP 9000001-17.2016.8.26.0341

incurso na prática de vias de fato contra sua ex-companheira, nos termos do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais... equivalente a cem (100) UFESP's, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003. Em sede... em 28.11.2006 DJ 26.02.2007, no site www.stj.jus.gov.br). No mesmo senti...

Apelação Civel: AC 8059775620154058400 RN

LEI-11960 ANO-2009 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 PAR-11 ART-1021 PAR-4 LEG...-FED LCP-80 ANO-1994 ART-4 INC-21 LEG-FED SUM-421 (STJ) LEG-FED LEI-11421 ANO-2006 ART-1 CF-88 Constituição Federal de 1988...Apelação Civel AC 08059775620154058400 RN UNÂNIME Apelação Civel PJe 3ª Tu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075552778 RS

, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 (duas vezes) na forma do artigo 69 do Código Penal , pela prática... como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688 /41, duas vezes, c/c o artigo 61 , inciso I e artigo 69...-se o crime do artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688 /41. Contudo...

Pg. 592. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2018

e arquivamento do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento..., nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. DOM AQUINO, 21... o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos te...

Andamento do Processo n. 0006540-15.2016.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/05/2018 do TJSP

, por duas vezes, no artigo 147 “caput”, c.c. art. 70, ambos do Código Penal, e por uma vez no artigo 21 do Decreto-Lei ...-Lei 3.688/41). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofícios de praxe e proceda-se o cálculo da multa... 3.688/41, à pena de 21 (vinte e um) dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal, e pa...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2018

artigo 147 “caput”, c.c. art. 70 , ambos do Código Penal , e por uma vez no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, à pena... de fato contra a vítima Gleison, pelo fato de não ser punível a tentativa de contravenção penal (art. 4º , Decreto-Lei ... 3.688 /41). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofícios de praxe e ...

Iter Criminis: Tentativa, o que é? E quais crimes não admitem tentativa?
Iter Criminis: Tentativa, o que é? E quais crimes não admitem tentativa?

tentativa, são eles: A) Contravenções penais : por expressa previsão do art. 4º da Lei de Contravenções Penais; B) Crimes... um evento equivale tanto quanto querê-lo " (Quinta Turma RHC 6.797 ). Obs5: alguns defendem que as contravenções penais..., salvo expressa previsão legal, como é o caso do delito de Petrechos pa...

Andamento do Processo n. 1708658-3 - Apelação Crime - 03/04/2018 do TJPR

DE ADVOGADO (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/41).PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... DO DECRETO-LEI 3.688/41. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA... DE TIPICIDADE SUBJETIVA E CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA DA CONTRAVEN...

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