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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Pg. 12191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

° do Decreto-Lei3.688/41, que assim dispõe: Art 4° Não é punível a tentativa de contravenção. Por corolário, impõe..., mas, sim, o da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor , prevista no art. 61 do Decreto-Lei3.688/41... art. 61 do Decreto-Lei3.688/41, por atipicidade de conduta, nos termos do...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. ARTIGO 173, I, DO CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA

Inteiro Teor. 20170510007187 DF 0000708-73.2017.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170510007187APR (0000708-73.2017.8.07.0005)

20170510007187 DF 0000708-73.2017.8.07.0005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é robusto e harmô...

Andamento do Processo n. 0000708-73.2017.8.07.0005 - Apr - 04/10/2018 do TJDF

Número Processo 2017 05 1 000718-7 APR - 0000708-73.2017.8.07.0005 Acórdão 1128045 Relator Des. JESUINO RISSATO Apelante: FELI MARQUES DE ALMEIDA Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2018

MORAL. VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é robusto e harmônico no

Agravo de Instrumento: AG 8100314020184050000 SE

Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, a buscar a desobrigação do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União. 1. A discussão gira em torno da possibilidade de a DPU, como órgão da União Federal, cobrar honorários advocatíci...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8011654320164058300 PE

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. PERCENTUAL DE 2% DA RECEITA QUE A UNIÃO INSTITUI E ARRECADA, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPASSE NOS MES...

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 8004195420164058308 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações do Município de Petrolina e do Estado de Pernambuco, para fixar os honorários de sucumbência em R$ 2.00...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

delineada. Nela se descreveu o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A prova indiciária reclama

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