Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Andamento do Processo n. 0066444-68.2018.4.02.5116 - Procedimento Ordinário - 29/06/2018 do TRF-2

/anulação de decisão que condena a pagar tributo (inciso III). O Art. 168, I (vide art. 3º da LCp 118, de 2005), dispõe... I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. O art. 3º da LCp 118/2005 aduz que “Para efeito... de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de ...

Pg. 2332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2018

) anos, contados na hipótese do incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. O art. 3º da LCp... 118/2005 aduz que “Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966... (inciso II) e não houve reforma/anulação de decisão que condena a pagar tribut...

Andamento do Processo n. 0300638-74.2018.8.24.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/06/2018 do TJSC

, esta deverá comprovar a condição de ME ou EPP, conforme o disposto no artigo 3º, incisos I e II, Lcp 123/06, ainda, deverá... inscrição indevida, sob pena de indeferimento da tutela requerida. Comarcas Sombrio 1ª Vara - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Pg. 1605. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2018

pessoalmente, sob pena de extinção (art.51, I , da Lei 9099/95).Não haverá intimação pessoal do autor, ficando....A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art.51, I , da Lei 9099/95).Não haverá intimação....A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art.51, I , da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 443263519954036100 SP

e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3 da LCp 118, de 2005). Assim, cabe... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 10, caput , da Lei n. 2.145/1953 (redação dada pelo artigo 1º... do imposto de importação. 2 - Ajuizada esta ação em 03/08/1995, quando vigente o...

Procedimento de Controle Administrativo: PCA 100294620172000000

na carreira. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA ANO:1988 CF ART:93 INC:II LET:"c" LCP-35 ANO:1979 ART:3º ART:80 PAR:2º ART:82... RESOL-106 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:52 PAR:4º ART:44 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª...

Pg. 7907. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2018

Criminal - Contravenção Penal – Art. 42, incisos I, II e III, do Decreto-lei3.688/41, c.c. arts. 29 e 71, do Código Penal... – Perturbação do sossego alheios. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Pena de multa prescreve em dois anos – Art... CONDENATÓRIA. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ELEMENTO SUBJETIVO. ARTIGO 3., ...

Inteiro Teor. : 20150910256454 DF 0025645-09.2015.8.07.0009

e 6º, § 3º da Lei 4.898 /1965, à pena de 40 dias multa da Lei 11.343 /06 ao EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA, por ter desferido... manifestando pelo desprovimento do apelo (fls. 282/289). Em parecer, o Código de Verificação :2018ACO0K0X27FP3F03KIK4USCA... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS imputando a prática do delit...

Andamento do Processo n. 0189570-27.2017.4.02.5170 - Juizado - 06/04/2018 do TRF-2

submetem-se aos critérios de correção delineados na alínea a do art. 3º da Lei Complementar 26/75..., com as modificações decorrentes das Resoluções BACEN 1.338/87 e 1396/87, do art. 6º do Decreto-Lei 2.445/88, do art. 10, da Lei ... 7.738/89, do art. 7º, da Lei 7.959/89, do art. 38, da Lei 8.177/91 e...

Pg. 1984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2018

rendimentos para o período, passíveis de levantamento nos termos dos artigos 3º, alíneas “b” e “c” e 4º, § 2º, da LCP 26/1976.../2014, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/95... interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à...

×