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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Pg. 2003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp 118, de 2005)” LC 118/2005 “Art. 3º... da Seguridade Social. (Incluído pela Lei 9.032, de 28.4.95). Art. 11. (...) § 3º O aposentado pelo Regime Geral... Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 d...

Pg. 2024. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp 118..., de 2005)” LC 118 /2005 “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro... do art. 12 , da Lei 8.212 /1991 e § 3º do art. 11 da Lei 8.213 /1991, in v...

Andamento do Processo n. 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 06/11/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NUCLEO SHIVALAYA LTDA - ME Advogados do (a) IMPETRANTE: FABIO ALONSO VIEIRA - SP158477,

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NUCLEO SHIVALAYA LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO ALONSO VIEIRA - SP158477,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 254220148240078 Urussanga 0000025-42.2014.8.24.0078

Embargos de Declaração n. 0000025-42.2014.8.24.0078/50000, de Urussanga Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NAO CONFIGURADAS. CLARO INTUITO

Pg. 1178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e,

Paulo Souza

Paulo Souza -

Som Alto / Barulho urbano

LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688 , DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com

Pg. 3018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Macaé-RJ, 15 de outubro de 2017. (Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO Juíza Federal Titular JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8024416620174058400 RN

TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.457/2007. IMPROVIMENTO DO APELO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. "O mandado d...

Pg. 699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente

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