Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0014270-67.2023.8.16.0045 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014270-67.2023.8.16.0045 POLO ATIVO JOAQUIM FERREIRA AGOSTINHO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) ADRIANA APARECIDA DE JESUS | 47093/PR DAIANE CRISTINA PIRES |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0014540-91.2023.8.16.0045 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014540-91.2023.8.16.0045 POLO ATIVO LUZIA DE LOURDES GALEGO CARVALHO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) JULIANO DE SOUZA | 94627/PR IVAN FONÇATTI | 32589/PR GABRIEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000714-61.2024.8.16.0045 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000714-61.2024.8.16.0045 POLO ATIVO ANDERSON CAMILO DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) MARCELO ALVES DA SILVA | 66558/PR GABRIEL ESPER DUARTE | 96311/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000513-69.2024.8.16.0045 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000513-69.2024.8.16.0045 POLO ATIVO LEANDRO DE SOUZA ALBINO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) MARCELO ALVES DA SILVA | 66558/PR GABRIEL ESPER DUARTE | 96311/PR CESAR…

Andamento do Processo n. 0000636-38.2023.5.08.0122 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº RORSum-0000636-38.2023.5.08.0122 Relator RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR RECORRENTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO GUSTAVO NETO DO…

Andamento do Processo n. 0000636-38.2023.5.08.0122 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº RORSum-0000636-38.2023.5.08.0122 Relator RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR RECORRENTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO GUSTAVO NETO DO…

Página 401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Fevereiro de 2024

Representação processual regular (Id 20edb53). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita no acórdão de Id. c227ea5, nos termos da Súmula 463 do C. TST. PRESSUPOSTOS…
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Página 405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Fevereiro de 2024

tributária garantida pela CF nos arts. 150, VI, "c" e 195, 7º". Ressalta que “a condição de entidade filantrópica que lhe é atribuída é de conhecimento público e notório, haja vista as informações…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0015119-39.2023.8.16.0045 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015119-39.2023.8.16.0045 POLO ATIVO MARCOS ROBERTO ALVES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) HENRIQUE TOMAZONI | 62668/PR GABRIEL ESPER DUARTE | 96311/PR LUIZ FERNANDO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0015530-82.2023.8.16.0045 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015530-82.2023.8.16.0045 POLO ATIVO JOãO MACEDO DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) IVAN FONÇATTI | 32589/PR GABRIEL ESPER DUARTE | 96311/PR HENRIQUE TOMAZONI…