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19 de novembro de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30025923920188260000 SP 3002592-39.2018.8.26.0000

, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp ... de valor sobre a tese contida no art. 169 do CTN , que trata da ação anulatória de decisão administrativa. 3. Observa... de Declaração 3002592-39.2018.8.26.0000/50001, da Comarca de São ...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

96.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Patricia Alvarenga de Oliveira - Prefeitura Municipal de Barretos - Processo número de ordem:

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Santilino Mendes - Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, efetue o pagamento do débito, sob pena de ao montante da condenação ser acrescida multa no percentual

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