Art. 3 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180710001373 DF 0000137-62.2018.8.07.0007

do art.61, caput, do Decreto-lei 3688/41, alegando inequívoca presença de elementos de materialidade e autoria... estatal deduzida na denúncia para condenar o apelado como incurso nas penas do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000137-62.2018.8.07.0007 DF 0000137-62.2018.8.07.0007

, pela imputação do art.61 do Decreto-lei 3688/1941, nos termos do art.386, VII, do Código de Processo Penal. 3... nas penas do art. 61 do Decreto-lei 3688/1941. 11. A contravenção penal em apreço …

Andamento do Processo n. 0000137-62.2018.8.07.0007 - Apj - 17/09/2019 do TJDF

como incurso nas penas do art. 61 do Decreto-lei 3688/1941. 11. A contravenção penal em apreço prevê apenas a espécie de pena... absolver o réu, pela imputação do art.61 do Decreto-lei 3688/1941, …

Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 61 do Decreto-lei 3688... ofensivo ao pudor. Não há que se falar em abolitio criminis no tocante à …

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3º da LCp 118, de 2005) (...) Art. 165. O sujeito... LIMINARMENTE os presentes embargos, com amparo no artigo 16, § 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0020168-12.2019.5.04.0522 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Vigência e aplicação da norma no tempo - Lei 13.467/17 A Lei 13.467/17, que alterou a legislação material e processual... retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a …

Página 857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Agosto de 2019

em regime de tempo parcial, com jornada de até 25 horas semanais, com autorização do art. 3º da LCP 150/2015, fazendo jus... ao salário proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que …

Página 378 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2019

-se que, nos termos do art. 3º, Decreto-Lei 3.688/41, para a existência de contravenção, basta a ação ou omissão voluntária... nas penas do art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Outrossim, ABSOLVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08148893720184058400

LEI-9365 ANO-1996 LEG-FED LEI-9469 ANO-1997 ART-5 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-98 PAR-3...) e juros de 3% conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei

Andamento do Processo n. ANEXO5 - 17/07/2019 do TRF-2

pagamento, nos termos do art. 165, I c/c 168, I, ambos do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei Complementar 118/05... público – PSS está disciplinada na Lei 10.887/2004, artigo 4º, …