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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Wendell Ribeiro

Wendell Ribeiro -

Torcedores brasileiros na Rússia 2018: brincadeira de mau gosto ou grave crime?

no vídeo veiculado, entendemos estar diante da conduta descrita no Art.61 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei... da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (Art.61 do Decreto-Lei 3.688/1941) constatamos que há elementos...” (Art. 2º, LCP). Em outros termos, não se aplica o princípio da extraterritorialidade às...

Andamento do Processo n. 0048003-13.2015.8.17.0001 - Ação Penal - 20/06/2018 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital EDITAL DE CITAÇÃO Expediente nº: 2018.0579.002973 Processo nº:

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2018

CPP, com as alterações promovidas pela Lei 11.719, de 20/06/2008). Dado e passado nesta cidade e comarca do Recife. Eu, Virgínia Garcia de Oliveira, o digitei e submeti à conferência e subscrição da

Pg. 690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI N. 3.688, C/C LEI N. 11.340/06 . A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 06 DE AGOSTO DE 2012 (FL. 77... BLICA QUE REVESTE A MATERIA. O PRECEITO SECUNDARIO PREVISTO NO AR TIGO 21 DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS PREVE A PENA... E 147, DO CODIGO PENAL E A RTIGO 21 DA LEI N. 3.688, C/C LEI N. 11.34...

Andamento do Processo n. 46551-13.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 19/04/2018 do TJGO

QUE O REQUERENTE FORA DEN UNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 2 1 DO DECRETO LEI N 3.688/41... INSCULPIDAS NO MENCIONADO ARTIGO. PARA A CONCESSAO OU N AO DA LIBERDADE PROVISORIA, A LEI LEVA EM CONTA FATORES... E NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INC ISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C A LEI 11....

Pg. 194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 2 1 DO DECRETO LEI N 3.688 /41 E NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC ISO I, AMBOS DO CÓDIGO... PENAL , C/C A LEI 11.340 /2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 . VEJA-SE, POR PRIMEIRO, QUE A CUSTODIA FOI IMPOSTA EM R AZAO.... 282, INCISO II , 5 C/C ART. 319, INCISOS I E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PR...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074858382 RS

, foi denunciado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções dos artigos 2, do Decreto Lei 3.688/41..., caput, do Decreto Lei 3688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 129, §9º, do Código Penal... do artigo 129, §9º, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941. II. Surs...

Andamento do Processo n. 393563-31.2016.8.09.0149 - Inquerito - 27/03/2018 do TJGO

DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. 3. A LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO LEI N. 3.688/41) CONTI NUA EM PLENO VIGOR E NELA..., ETC. TRATA-SE DE INQU ERITO POLICIAL PARA SE APURAR SUPOSTO FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 2 1, DO DECRETO LEI N. 3.688..., DO DECRETO LEI N. 3.688 ESTABELECE Q UE, EM SE TRATANDO DE CONTRAVENCOES PEN...

Pg. 2640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2018

NO ARTIGO 2 1, DO DECRETO LEI N. 3.688/1941 C/C A LEI N. 11.340/2006 PRATICAD O POR GABRIEL PEREIRA DUARTE (FLS. 02 E S... POR GABRIEL PEREIRA DUARTE. O ARTIGO 17, DO DECRETO LEI N. 3.688 ESTABELECE Q UE, EM SE TRATANDO DE CONTRAVENCOES PENAIS... DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 21, DO DECRETO LEI N. 3.688/1 941 C/C A LE...

Andamento do Processo n. 41253-87.2017.8.09.0149 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 20/03/2018 do TJGO

FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 2 1, DO DECRETO LEI N. 3.688/1941 C/C ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL C/ C LEI N. 11.340/2006... POR ITAMAR ANANIAS MARTINS. O ARTIGO 17, DO DECRETO LEI N. 3.688 ESTABELECE QUE, EM SE TRATAN DO DE CONTRAVENCOES PENAIS, A AÇÃO..., DO DECR ETO LEI N. 3.688/1941 C/C ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL C/C A L...

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