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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Andamento do Processo n. 33118-22.2016.8.09.0020 - Acao Penal - 07/11/2017 do TJGO

DE CUMPRIMENTO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E NOS ARTS. 33, 2, C, E 3, DO CODIGO... EVISTA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS..., TODOS COMBINADO S COM A LEI 11.340/2006, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHES A...

Pg. 751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

ORIO QUE A VITIMA DESSES CRIMES SOFRE CONSEQUENCIAS DE ORDEM PSIC OLOGICA E EMOCIONAL QUE MUITAS VEZES SAO IRREVERSIVEIS, NAO RARO NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO DURANTE VARIOS ANOS. C

Pg. 1985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI MINAL AUTOS NO.: 201200443785 NATUREZA: INQUERITO VISTOS, ETC. CU IDA-SE DE PECAS DE INFORMACOES RELACIONADAS AO INQUERITO POLICIAL

Pg. 2721. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AUTOS NR. : 4 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ELZA INACIO DA COSTA INDICIADO : ADELCO PEREIRA DA SILVA ADV IND : 36053 GO - AMANDA VALERIANO 42678 GO - DANIEL MOREIRA TAVARES DESPACHO : I

Jurisprudência O que é. Atos Administrativos e Responsabilidade

JURISPRUDÊNCIA Significado de Jurisprudência Compartilhar O que é Jurisprudência: Jurisprudência é um termo jurídico , que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.

Agravo de Instrumento: AG 8056918720174050000 SE

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 0803492-24.2017.4.05.8300 (mandado de segurança), sob fundamento da inexistência dopericulum in mora, indeferiu pedid...

Pg. 227. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017

PEN AL, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, DURANTE DE 05 (CINCO) HORAS... PELO ACUSADO CONTRA A VITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 2 1 DA LCP , E NAO NO ARTIGO 129..., DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO FA TO CAPITULADO NO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 53165-93.2017.8.09.0048 - Ação Penal - 29/09/2017 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL E ABSOLVE-LO DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 2 1 DO DECRETO-LEI N 3 . 688/41... DE PENA . O REGI ME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DEVE LEVAR EM CONTA A DETRA CAÓ PREVISTA NO ART . 387, 2, DO CPP (LEI... ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA, TENDO COMO P...

Pg. 1397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 2 1 DO DECRETO-LEI N 3.688/41 (LCP), COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCI SO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENDENDO AS DETERMINACOES D..., MAS ESPECIFICAMENTE AOS ARTIGOS 252 A 254, JA COM A ALTERACAO TRAZIDA PELA LEI N 13.105/2015, DEVENDO A INTIMACAO SE DAR NA FORMA... A DISPOSICAO CONTIDA ...

Apelação Civel: AC 8053638920174058300 PE

Apelação Civel AC 08053638920174058300 PE UNÂNIME Apelação Civel PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-74 LEG-FED... LCP-70 ANO-1991 ART-2 LEG-FED SUM-68 (STJ) LEG-FED SUM-94 (STJ) RE 574706/PR (STF) ARE 930647 AgR/PR (STF) Desembargador.... 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 574.706/PR, submetido à si...

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