Art. 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Infração Penal

das Contravenções Penais. Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. _______. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código... das Contravenções Penais/LCP (Dec. Lei 3.688/1941); Não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717387-54.2019.8.07.0000 DF 0717387-54.2019.8.07.0000

a acarretar a valorização dessa unidade imobiliária (art. 2º da LCp 294/00). III - Não havendo modificação ou extensão... sobrestados, conforme orienta o enunciado 41 da Jornada de Direito …

Andamento do Processo n. 0717387-54.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2020 do TJDF

N. 0717387-54.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RESTAURANTE LANCHONETE E BUFFET PASSON EIRELI - ME. Adv(s).: DF11161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: ADMINISTRADOR REGIONAL DE ÁGUAS…

Página 451 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Março de 2020

N. 0705367-74.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA CLAUDIA MONTEIRO BRANDAO. Adv(s).: DF13686 -…

Página 1312 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Março de 2020

Serra Talhada - Vara Criminal VARA CRIMINAL – SERRA TALHADA Juiz de Direito: MARCUS CÉSAR SARMENTO GADELHA Data: 10/03/2020 PAUTA DE INTIMAÇÃO SEC/2020 Pela presente, ficam os advogados, procuradores…

Página 189 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

VITIMA : LEANE PEREIRA DA SILVA DESPACHO : DECISAO DANILO ALVES GALVAO, QUALIFICADO, FOI DENUNCIADO PELO MIN ISTERIO PUBLICO PELA PRATICA DAS CONDUTAS CAPITULADAS NO ARTIGO 2 1 DA LEI DAS…

Página 289 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER E CONVENCAO P ARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER (CONV ENCAO DE BELEM DO PARA). AINDA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA E APLIC…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Fevereiro de 2020

PROJETO DE LEI Nº 1910/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO. Autor: Deputada MARTHA ROCHA…

Andamento do Processo n. 81084-95.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 81084-95.2018.8.09.0024 AUTOS NR. : 1303 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROOSVERT FERREIRA DE AMORIM VITIMA : MARCOS VINICIUS AMARAL MARTINS ISABELLA RAYANNE ALVES DE JESUS DESPACHO :…

Andamento do Processo n. 81187-05.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 81187-05.2018.8.09.0024 AUTOS NR. : 1309 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROOSVERT FERREIRA DE AMORIM VITIMA : VALDECI LOPES CANCADO FILHO DESPACHO : AUTOS N: 2019.0028.9614,…