Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0018894-50.2019.8.26.0554 SP 0018894-50.2019.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0018894-50.2019.8.26.0554, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0018894-50.2019.8.26.0554 SP 0018894-50.2019.8.26.0554

APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DE TRÊS DOS ACUSADOS POR CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 50, CAPUT, DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1800224 DF 2019/0054318-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1800224 - DF (2019/0054318-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra Acórdão assim …

Andamento do Processo n. 1800224 - Recurso Especial - 25/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1800224 - DF (2019/0054318-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO…

Página 2729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2021

470/DF, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, e que, como é de pública sabença, substanciam seus autos milhares de páginas e centenas de volumes. Segundo, porque os dados do CD-ROM que…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0846106-67.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0846106-67.2019.8.10.0001 POLO ATIVO C H T DE BRITTO & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANDRE AGUIAR DA COSTA | 10720/MA ALEX AGUIAR DA COSTA | 9375/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 679460 - RS (2021/0215810-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WEDNER COSTODIO LIMA ADVOGADO : WEDNER COSTÓDIO LIMA - RS084271 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0063308-25.2015.8.16.0014 Londrina 0063308-25.2015.8.16.0014 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0063308-25.2015.8.16.0014, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças,…