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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

FIXAR O REGIME PRISIONAL AO FINAL DO PRO CESSO DOSIMETRICO. VII DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 2 1, DO DECRETO...-LEI N 3.688 /1941 C/C A LEI N 11.340 /2006 CULPABILID ADE: INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRESENCA DE TRAN... A OCORRENCIA DO FATO, PORTANTO, SERA AVALIADA DE FO RMA NEUTRA. FIXO A P...

Pg. 291. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

. () DESCLASSIFIC ACAO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. O TIPO PENAL DO ARTIGO 2 1 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS... NENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. 2-DA DOSIMETRIA DA PENA: ATENTO... PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO DIPLOMA RE PRESSIVO, PARA DE VIAS DE FATO (ART. 21...

Andamento do Processo n. 236575-71.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 236575-71.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2164 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA JOSE SILVA ALVES ACUSADO : TIAGO ELIAS PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 48729 GO - HUDSON ALVES DA SILVA

Pg. 239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

SES DE RECLUSAO. 1.1 DA SANCAO PECUNIARIA 74.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA QU ANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA REPRIMENDA PECUNIARIA SEREM DISTIN

Andamento do Processo n. 92111-22.2018.8.09.0074 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92111-22.2018.8.09.0074 AUTOS NR. : 467 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARTA DE ARAUJO CASTRO REQUERIDO : LARA ARAUJO DE CASTRO ADV REQTE : 38492 GO - MOISES

Pg. 1084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

UMPRIDAS A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIX ADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. FICA O SENTENCIADO ADVERTIDO, DESDE JA, QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFI

Inteiro Teor. Apelação: APL 6303134520168040001 AM 0630313-45.2016.8.04.0001

do diploma legal". No que concerne à declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º , II, b, da Lei Complementar n.º 30 /2001... n.º 30, art. 2.º , II, 'b'), não sendo o dependente inválido, o benefício de pensão por morte cessa a partir do momento..., o recebimento da pensão cessará assim que o beneficiário não invá...

Andamento do Processo n. 317579-08.2015.8.09.0139 - Acao Penal - 01/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 317579-08.2015.8.09.0139 AUTOS NR. : 426 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA FRANCIELLE PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : WESISLEY MAGALHAES FERREIRA ADV ACUS : 48062 GO - RUY QUINTEIRO

Pg. 2092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

HAO. ADEMAIS, NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2014, O ACUSADO AMEACOU A REFERIDA VITIMA, POR PALAVRA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSISTENTE EM AFIRMAR QUE IRA MATA-LA. A CONDUTA TIPICA DO ART.2 1

Pg. 650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

Encerrada a instrução, o MPF se manifestou oralmente em alegações finais e, sem seguida, foi dada vista ao defensor constituído para apresentação de suas alegações finais por meio de memoriais, uma

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