Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

não se manifesta sobre ponto a que deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento ou quando deixa de manifestar-se sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0717646-10.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717646-10.2023.8.07.0000 POLO ATIVO ANDREW FELIPE NEVES RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ALINE BARBARA DE PAULA COLLET | 455624/SP RAYMUNDO EDILSON JERONIMO DA SILVA JUNIOR | 49288/PR JOAO THOMAZ…

Publicação do processo nº 0717646-10.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJDF

N. 0717646-10.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANDREW FELIPE NEVES RIBEIRO. Adv(s).: PR68167 - ALINE DIAS ALBUQUERQUE, DF47929 - CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR, DF70655 - INGRID GALVAO…

Andamento do Processo n. 0000859-10.2021.8.26.0348 - Cumprimento Provisório de Sentença - 17/01/2024 do TJSP

Processo 0000859-10.2021.8.26.0348 (processo principal 0021517-46.2007.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - A.L. e outros - I.S.C.M.M. - Vistos. 1. Fls.

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2024

valores penhorados que não decorrem de repasses públicos, mas de pagamentos de operadora de plano de saúde privado ausência de prova de que a penhora poderá inviabilizar a continuidade ou prejudicar…
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Direito Digital e Apostas Esportivas

DIREITO DIGITAL E APOSTAS ESPORTIVAS 1. Introdução: Desde muito tempo o brasileiro tem apreço por jogos de azar, acontece que agora o brasileiro está sendo bastante influenciado pelas apostas…
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Andamento do Processo n. 0010527-69.2023.5.03.0107 - ATOrd - 17/11/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010527-69.2023.5.03.0107 AUTOR DIOMARIA DE PAULA ADVOGADO GABRIEL ABREU SANTOS (OAB: 133170/MG) ADVOGADO Fábio Cunha Terra (OAB: 98054/MG) RÉU MARCIO OLINTO HAZAN ADVOGADO FLAVIA…

Andamento do Processo n. 0010527-69.2023.5.03.0107 - ATOrd - 17/11/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010527-69.2023.5.03.0107 AUTOR DIOMARIA DE PAULA ADVOGADO GABRIEL ABREU SANTOS (OAB: 133170/MG) ADVOGADO Fábio Cunha Terra (OAB: 98054/MG) RÉU MARCIO OLINTO HAZAN ADVOGADO FLAVIA…

Página 4575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Novembro de 2023

antes de sua entrada em vigor. No que tange aos honorários advocatícios, será aplicada a lei vigente à época da distribuição da ação. Quanto à regra de sucumbência da prova pericial, será observada a…
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Página 4579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Novembro de 2023

mensal foi de R$1.700,00 (inicial de id bf72fa4). Deu à causa o valor de R$132.291,74. Juntou documentos. Na audiência inicial (ata de id 4d0b294) presentes as partes acompanhadas de advogados. As…
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