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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Pg. 766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

DA LEI N. 11.340/06. ART. 21 DO DECRETO-LEI N . 3.688/41 NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, APRECIO AS CIRC UNSTANCIAS... FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES CIRCU NSTANCIAS ATENUANTES. QUANTO AS AGRAVANTES, ATENTA AO QUE DISPOE O ART. 1 DA LCP... DA PENA, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. QUANTO AS AGRAVANTES, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076521665 RS

, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal... Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), porque não foi esta recepcionada pela Constituição Federal, tenho..., Marcello Jardim. Contravenções penais: comentários ao Decreto-lei n. 3....

Pg. 475. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 7 “caput”, I, II do(a) LEI 11340/2006 e Art. 147 “caput... por infração ao(s) artigo(s): Art. 331, 69 “caput” ambos do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, III do(a) LEI 11340/2006 e Art. 21 “caput... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, .Publicado...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/12/2018

do Decreto-Lei 3.688/41, cumulando-se a agravante prevista no Código Penal, artigo 61, II, ?”f” (com embasamento no Decreto... citado, art. 1º), tudo na forma prevista na Lei 11.340/06, artigos 5º e 7º. Individualização da(s) pena(s) Atento...). As agravantes genéricas são aplicáveis em se tratando de contravenção pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024141253252001 MG

, nos termos do art. 1º da Lei das Contravenções Penais. APELAÇAO CRIMINAL 1.0024.14.125325-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE... quando mantém a condenação do apelante nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, eis que restou devidamente... da Parte Geral do Código Penal aplicam-se às contravenções penais...

Apelação Criminal: APR 10024141253252001 MG

aplicam-se às contravenções penais, nos termos do art. 1º da Lei das Contravenções Penais....: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA... que o agente praticou vias de fato contra as vítimas, a manutenção da condenação pela contraven...

Pg. 122. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

Rodrigues E M E N T A - HABEAS CORPUS ARTIGOS 33 e 35, DA LEI 11.343/2006 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - FINDA A INSTRUÇÃO... ao previsto no art. 1º, da LCP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara... Habeas Corpus (Criminal) 1412216-71.2018.8.12.0000 Comarca de Três L...

Apelação Crime: ACR 70078846193 RS

não ofende o princípio da legalidade, consoante o disposto no art. 1° da Lei das Contravenções Penais (Decreto lei n.../2018 Victor Luiz Barcellos Lima RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA (QUATRO VEZES). CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO...° 3.388 de 1941). Continuidade delitiva. Reconhecimento do crime continuad...

Andamento do Processo n. 0000573-62.2017.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/11/2018 do TJSP

no artigo 61, inc. II, alínea “e”, do Código Penal, em virtude do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 3.688/41... nos autos, está sendo processado como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, e art. 21 da Decreto-Lei 3.688/41... 3.688/41, em concurso material, na forma da Lei 11.340/06, a cumprir em est...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 3.688/41. Firmada a responsabilidade penal com adequação típica da conduta aos fatos..., do Código Penal, e art. 21 da Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, em concurso material porque, segundo..., do Código Penal, e no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, e...

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