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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Andamento do Processo n. 39244-82.2017.8.09.0043 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

IA E MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41 NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS...-SE A CONDENACAO DO REU P ELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, C/C... 3.688/41, C/C ARTIGOS 5, III E 7 II, DA LEI N 11.340/06. PASSO A DOSAR A ...

Pg. 728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

PARA CONDENAR O ACUSADO VANEVON PAUL O DOS SANTOS NAS PENAS DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL E 21 DO DECR ETO-LEI 3.688/41, C...Pg. 728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, C/C ARTIGOS.../C ARTIGOS 5, III E 7 II, DA LEI N 11.340/06. PASSO A DOSAR A PENA A SER...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2018

, como incurso nas penas dos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-lei 3.688/41 (...) Ante o exposto e considerando... artigo 33, § 2º, do Código Penal c/c o artigo 1º do Decreto-lei 3.688/41 e face à análise das circunstâncias previstas no..., devidamente qualificado, como incurso nas penas dos artigos 147 do Có...

Andamento do Processo n. 8053-96.2018.8.09.0006 - Ação Penal - 03/07/2018 do TJGO

, COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NO ARTIGO 6 D O DECRETO-LEI N 3.688/1941, FIXO O REGIME INICIALMENTE ABERTO PAR... AS CONDUTAS DESCR ITAS NOS ARTIGOS 147, 129, 9, 150, 1 E 157, CAPUT, TODOS DO CODIG O PENAL E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES... ENTRE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, 1 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 65...

Pg. 165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, EM MOMENTOS D ISTINTOS E EM CONDUTAS IGUALMENTE SEPARADAS. PORTANTO, OBRIGATORI... E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIR O AQUELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA...: 01 (UM) MES DE DETENCAO. ART. 129, 9, DO CP: 03 (TRES) MESES DE D ETENCAO. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1227240 SP 2017/0327877-5

º e 10 do Decreto 70.235/72; art. 577 da CLT; art. 1º item 7.09 da LCP 116/2003; art. 31, §4º da Lei 8.212/91 e arts. 4º.../42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44. 2. O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional..., instituída no art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas co...

Andamento do Processo n. 2017/0327877-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

, na forma dos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44. 2. O SENAI tem legitimidade para promover ação... de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas... contribuinte. Indica, ainda, ofensa ao art. 142 do CTN; arts. 9º e 10 do Decre...

Pg. 6139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

paga pelas empresas, na forma dos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44. 2. O SENAI tem... legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/42, devida.... 577 da CLT; art. 1º item 7.09 da LCP 116/2003; art. 31, §4º da Lei 8.212...

Andamento do Processo n. 1.075.745 - Recurso Extraordinário - 20/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.075.745 (1405) ORIGEM : 00155199820158260451 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PATRICK DENIS LEAL

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2018

Brasília, 18 de junho de 2018. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.069.065 (1404) ORIGEM : 00018922920134036317 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

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