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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Andamento do Processo n. 0029308-27.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0029308-27.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - J.C.R.C. - Vistos etc. Analisando os autos verifico que não seria o caso de absolvição sumária, uma vez

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Processo 0004397-77.2015.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Desobediência - D.V.F. - Vistos etc. Tendo em vista a petição de fls. 257/8, libere-se a pauta da audiência designada às fls. 227.Para

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/10/2017

No que se refere ao Candidato à Vice-Prefeito, todo o fundamentado a ele se aplica, não sendo possível lhe dissociar das condutas praticadas com intuito eleitoreiro pelo Candidato à Prefeito, tendo

Pg. 6475. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

o normal prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. A autora do fato foi devidamente citada e intimada – evento n. 61. Realizada audiência de instrução

Pg. 456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

MA MACHADO __________ DIGITEI E ASSINO. MARCELLA CAETANO DA COSTA MONICA FACHINELLI DA SILVA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA PROMOTOR A DE JUSTICA PROTOCOLO NR. : 236575-71.2017.8.09.0011 AUTOS NR. :

Andamento do Processo n. 0052650-85.2014.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

, da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO... suas razões finais, requerendo a desclassificação, com a condenação do acusado nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções... artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Passo, a seguir, a dosar a pena d...

Andamento do Processo n. 429157-70.2015.8.09.0043 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO CASSIO BATISTA CARRIJO NAS PENA S DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3.688.../41, C/C ARTIGOS 5, II E 7 I E II, DA LEI N 11.340/06. PASSO A DOSAR A PE NA A SER-LHE APLICADA, EM ESTRITA OBSERVANCIA... DIAS A 03 ME SES, OU MULTA. DADA A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO A INC...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

convicta do cometimento, por parte do acusado, da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41... nas penas do artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais (fls. 103/104). A Defesa, por sua vez, apresentou arrazoado, requerendo... qualificado nos autos, nas penas previstas no artigo 21 da Lei de Contr...

Pg. 1409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

DO FATO, BEM COMO A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA, INVIAVEL A APLICACAO DE MULTA. NOS TERMOS DO ART. 1 DA LCP, AUTORIZADA...Pg. 1409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017 ARTIGOS 5, II E 7 I E II, DA LEI N 11.340...: QUANTO A CONTRA VENCAO PENAL, QUE TEM COMO PENA PRISAO SIMPLES DE 15 ...

Andamento do Processo n. 0010397-81.2017.5.18.0007 - RTSum - 18/09/2017 do TRT-18

, nos termos do art. 1º da LCP 150/2015 c/c artigos 818 da CLT e 373, II,do CPC, do qual não se desincumbiu. Prevalece... com intervalo mínimo intrajornada para refeições e descanso, em descumprimento ao art. 13 da Lei Complementar 150... do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 194...

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