Art. 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Página 908 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

, como incurso das sanções do art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 58 do Decreto-lei 3.688/41, passando a dosar a pena a ser... das circunstâncias judiciais (art.59, CP) da contravenção penal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00027559420168260047 SP 0002755-94.2016.8.26.0047

, porém, o artigo 17, do Decreto-Lei 3.688/1941, dispõe que as ações penais decorrentes de contravenções penais são..., do Decreto-lei 3.688/41, também preconiza que se aplicam às contravenções

Andamento do Processo n. 0000504-06.2017.8.01.0002 - 11/09/2019 do TJAC

para CONDENAR o acusado Anaildo Paiva da Conceição , nas penas previstas no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (2x..., ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), aplicação …

Andamento do Processo n. 0000504-06.2017.8.01.0002 - 11/09/2019 do TJAC

para CONDENAR o acusado Anaildo Paiva da Conceição , nas penas previstas no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (2x..., ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), aplicação …

Andamento do Processo n. 0000504-06.2017.8.01.0002 - 11/09/2019 do TJAC

para CONDENAR o acusado Anaildo Paiva da Conceição , nas penas previstas no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (2x..., ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), aplicação …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Setembro de 2019

pelo art. 1º do Decreto-lei 3.688/41, razão pela qual agravo a pena em 1/6, redundando a pena em 35 (trinta e cinco) dias.... 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (2x) e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no ar…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Setembro de 2019

os pedidos da denúncia para CONDENAR o acusado Anaildo Paiva da Conceição, nas penas previstas no art. 21 do Decreto-Lei n.º... ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Setembro de 2019

pelo art. 1º do Decreto-lei 3.688/41, razão pela qual agravo a pena em 1/6, redundando a pena em 35 (trinta e cinco) dias... no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (2x) e ABSOLVÊ-LO do crime …

Andamento do Processo n. 0002052-95.2019.8.01.0002 - 10/09/2019 do TJAC

admitida pelo art. 1º do Decreto-lei 3.688/41, razão pela qual agravo a pena em 1/6, redundando a pena em 17 dias... como incurso no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06. A …

Andamento do Processo n. 0006187-58.2016.8.01.0002 - 10/09/2019 do TJAC

, nas penas previstas no artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, c/c Lei 11.340/06. Com fundamento nos arts. 59 e 68... contra a mulher na forma da lei específica), aplicação admitida pelo art. 1º do …