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19 de janeiro de 2019
Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

DE LICITAÇÃO Processo 03/2019 – Edital 03/2019 – Pregão Presencial 03/2019 - TIPO: MENOR PREÇO- Objeto.... Credenciamento e Sessão Pública do Pregão: 31/01/2019 às 11h00. Legislação: Lei Federal 10.520/2002, Lei 8.666... – CMPL, torna público, para conhecimento dos interessados e em atendimento ao § 3º,...

Partido questiona no STF proibição da iniciativa privada de explorar jogos de azar

do decreto-lei 3.688/41lei de contravenções penais – e o decreto-lei 9.215/46 , que proibiu a prática no país. Segundo... de alternativas econômicas para voltar a crescer” . Assim, no mérito, pede que o artigo 50 do decreto-lei 3.688/41... e o decreto-lei 9.215/46 sejam declarados não recepcionados pela CF/88 . A r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079950259 RS

o disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005... da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (ou seja, após 09-06-2005), presume-se fraudulenta a alienação... DO CTN, COM A REDAÇAO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A l...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079847281 RS

, nos termos do art. 385-A da Consolidação Normativa Judicial e do Ofício-Circular 03/2012 da CGJ. Pelo Ministério...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079847281 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR 70079847281 ( CNJ: 0349940... Criminal 70079847281 ( CNJ: 0349940-21.2018.8.21.7000) Comarca de Panambi D.P. .. IM...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079198222 RS

, da Lei das Contravenções Penais, e 147, ambos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (fls. 78... da Lei 11.340/06 veda aplicação isolada da pena de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher... n° 3.688/41, e artigo 147, ambos combinados com o artigo 61, inciso I...

Apelação Crime: ACR 70077557866 RS

Ivan Leomar Bruxel APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECRETO-LEI N. 3.688/41. ART. 21. VIAS DE FATO. LEI N. 11.340/06... da substituição ou suspensão condicional da pena. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Crime ... outros delitos normalmente não são cometidos diante de testemunhas. PENA PRIVATI...

Apelação Crime: ACR 70078332277 RS

Ivan Leomar Bruxel APELAÇÃO. DEC. LEI N. 3.688/41. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 50. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. NULIDADE... PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime 70078332277, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2018)....

Andamento do Processo n. 4035957-24.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

. 24-A, DA LEI N. 11.340/06 E ART. 147, DO CP, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41...

Pg. 43. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

- Endereço não informado, acusado nos autos de 0014490-66.2018.8.19.0042, oriundo do Inquérito, 105-01544/2018 de 14/03... a Tranquilidade de Alguém (Art. 65 - Dl 3.688/41 - Lcp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente...: 0027399-43.2018.8.19.0042 Distribuído em: 28/11/2018 ...

Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 3.688/41 - Lcp... deste Juízo nos autos da ação 000465403.2018.8.19.0064, foi decretada a Interdição de Heleno da Silva Teixeira...: IFP - Endereço: Br 116 Km 41 Próx. Guarita de Onibus - CEP: 25880-000 - Sapucaia...

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