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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

Posso sofrer represálias por filmar uma abordagem policial?

de cometer a contravenção prevista no artigo 68 da Lei das Contravenções Penais cuja redação é a seguinte: Recusar à autoridade... na Lei 4.898/65, que em seu artigo 4º prevê como crime “ ordenar ou executar medida privativa da liberdade... de pessoas. A possibilidade de filmarmos decorre da lei, mas com algumas re...

Andamento do Processo n. 0002077-90.2016.8.10.0058 - Procedimentos Investigatórios - 23/07/2019 do TJMA

a contravenção penal capitulada como vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41) e o crime capitulado como injúria... (art.140 do Código Penal c.c. a Lei 11.340/2006) supostamente praticada por PEDRO DE JESUS BATISTA ALVES, de que teria...Andamento do Processo n. 0002077-90.2016.8.10.0058 - Procedimentos Inve...

Andamento do Processo n. 0002728-30.2013.8.10.0058 - Procedimento Comum - 23/07/2019 do TJMA

, da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, (vias de fato em situação de violência doméstica), fato...Andamento do Processo n. 0002728-30.2013.8.10.0058 - Procedimento Comum - 23/07/2019 do TJMA PROCESSO 0002728... de Justiça ACUSADO: ADRIANO CORREA SANTOS Autos 2728-30.2013.8.10.0058 ...

Andamento do Processo n. 1500218-84.2018.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/07/2019 do TJSP

, do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito... 1500218-84.2018.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JOAQUIM GUSTAVO DE SOUZA - Diante... , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719...

Andamento do Processo n. 00073985520198140005 - 23/07/2019 do TJPA

, do CP e art. 21 da Lei das Contravencoes Penais, tudo aos moldes da Lei 11.340/06. Com os autos vieram os depoimentos... esclarecimentos. Por outro lado, desde já, com esteio na fundamentação lastreada pela Lei 11.340/2006, decreto em desfavor..., de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, ¿a¿, da Lei ...

Andamento do Processo n. 00228939120148140401 - 23/07/2019 do TJPA

?, sendo, portanto, incontestes tais elementos, que configuram, inclusive, o dolo específico do tipo previsto no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41...

Andamento do Processo n. 0024177-10.2016.8.26.0344 - Processo Digital - 23/07/2019 do TJSP

das Contravenções Penais - ARE 901623 - debatida no Recurso Extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento...Andamento do Processo n. 0024177-10.2016.8.26.0344 - Processo Digital - 23/07/2019 do TJSP 0024177-10.2016.8.26.0344... - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da qu...

Andamento do Processo n. 0013898-05.2018.814.0028 - 23/07/2019 do TJPA

Capitulação: Artigo 21do Decreto Lei 3688/41 c/c Art. 7º da Lei 11.340/2006. Réu: Anderson Neres Amador Advogado(s) do(s) Réu(s...Andamento do Processo n. 0013898-05.2018.814.0028 - 23/07/2019 do TJPA Processo : 0013898-05.2018.814.0028... de instrução e julgamento, designada para o dia 16 de outubro de 2019, às 10:...

Andamento do Processo n. 1500405-07.2019.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/07/2019 do TJSP

, ambos do Código Penal; 147, caput, do Código Penal; e 19 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais...(A) DE DIREITO DEYVISON HEBERTH DOS REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE SILVA NAPONOCENO LÍRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0614/2019...

Andamento do Processo n. 00019683520188140401 - 23/07/2019 do TJPA

que possui pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, cabendo... temporal para tal suspensão, o que, antes da revogação promovida pela Lei 11.719, de 2008, previa, o § 2º do artigo... nos autos é de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei 9.09...

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