Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 16a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo no: , já devidamente qualificada nos autos de Apelação em destaque, a…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

"Stalkear" é crime?

Imagem: FolhaEstado.com A Lei nº 14.132 /21 foi sancionada em 31 de março de 2021 e criminalizou a conduta de perseguição ( stalking, em inglês). Além disso, a lei revogou a contravenção penal de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000240-47.2017.8.13.0295 Ibiá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CONTRAVENÇAO DE PERTURBAÇAO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIO - FIXAÇAO ISOLADA DE PENA DE MULTA - PRESCRIÇAO RETROATIVA CONSTATADA - PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. Não dispondo a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022404-71.2017.8.13.0241 Esmeraldas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA , VIAS DE FATO E INVASAO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039199-13.2020.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - DESOBEDIÊNCIA - CORRUPÇAO DE MENOR - COLOCAÇAO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM PERIGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0076892-17.2018.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0111823-26.2017.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - "SURSIS" ESPECIAL - POSSIBILIDADE. Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e não sendo possível reparar o dano, deve…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0177643-46.2017.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇAO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAO ACOLHIDOS. - Inexistindo no Acórdão os vícios…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0191482-68.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - LESAO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA - CRIME EM CONTEXTO DE VIOLENCIA…