Victor Emídio, Estudante de Direito
há 5 horas

Lei Maria da Penha: uma questão prática

de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais). Vai depender da existência de lesões, bem como de sua gravidade.   Talvez... e contravenções penais      🔶 🔶   Se gostou do texto, recomende para …

Perturbação do sossego e aglomerações de festas clandestinas em tempos de pandemia.

a aplicação da Lei de Contravenção Penal – Decreto Lei3.688/41 em seu Art. 42 e seus incisos, quando se tratar... – Decreto Lei3.688/41 (...) Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o …
Anna Clara Abbehusen, Estudante de Direito
há 23 minutos

Responsabilidade civil do Estado pela concessão de licenças ambientais

. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em 20 jun. 2020 ______, Lei 6.938... dez. 2011. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LC…

Andamento do Processo n. 0000802-69.2013.8.12.0054 - Apelação Criminal - 15/07/2020 do TJMS

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E VIAS DE FATO (ART. 344 DO CP E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO... dias de prisão simples, pela contravenção penal prevista no art. 21 do …

Andamento do Processo n. 0000847-02.2018.8.10.0136 - 15/07/2020 do TJMA

a desclassificação do delito para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, tipificado no art. 61 da Lei de Contravenções...Andamento do Processo n. 0000847-02.2018.8.10.0136 - …

Andamento do Processo n. 0000048-52.2020.8.17.0860 - Termo Circunstanciado - 15/07/2020 do TJPE

do acusado nas penas do art. 233, do Código Penal e art. 42, I, da Lei de Contravenções Penais.É o sucinto relatório, fundamento...Andamento do Processo n. 0000048-52.2020.8.17.0860 - Termo …

Andamento do Processo n. 0000165-52.2019.8.17.1030 - 15/07/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000165-52.2019.8.17.1030 - 15/07/2020 do TJPE Processo 0000165-52.2019.8.17.1030 ACUSADO...

Andamento do Processo n. 0007055-76.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/07/2020 do TJPE

nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, c.c art. 65 da Lei de Contravenções... Penais, com as implicações da Lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato …

Andamento do Processo n. 0007055-76.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/07/2020 do TJPE

nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, c.c art. 65 da Lei de Contravenções... Penais, com as implicações da Lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato …

Edital de Intimação - 15/07/2020 do TJPR

/41 ( Lei de Contravencoes Penais )." Fica INTIMADO (A) também, do prazo de 5 (cinco) dias para apresentar recurso, caso... EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAIZE BEATRIZ RAMOS PINTO, pela prática do …