Artigo 1 do Decreto nº 72.637 de 17 de Agosto de 1973

Decreto nº 72.637 de 17 de Agosto de 1973

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Serra Branca, situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Branca", com áreas registrada de seis mil hectares, e medida de três mil, trezentos e seis hectares, quarenta e cinco ares e vinte centiares, situado no Município de Muquém do São Francisco, objeto da Matrícula no 1.067, fls. 268, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia (Processo/INCRA/SR-05/Nº 21460.001871/89-62). (Redação dada pelo Decreto de 12 de agosto de 2003)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2014

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder…

DECRETO Nº 8.214, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Transforma Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5a Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais.

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