Parágrafo 1 Artigo 166 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, por meio da qualVANDERLEI FERREIRADE OLIVEIRA busca obter provimento jurisdicionalque condene o INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL– INSS a…

Página 124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SAQUE POR PRAZO SUPERIOR A 06 MESES. SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.

Página 971 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004508-70.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federalde Santos AUTOR:IARACALADO MARQUES ERB PROCURADOR:DANIELADEAZEVEDO SILVAALVES Advogado do(a)AUTOR:REGIANABARBOSAPAES - SP178922,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0538245-78.2005.4.02.5101 RJ 2014/0301438-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.881 - RJ (2014/0301438-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : SONIA CORREA VIEIRA ADVOGADO : GABRIEL LIMONGI DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0032236-63.2017.4.03.9999 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, DOS VALORES BLOQUEADOS ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURADO QUE NÃO EFETIVOU O SAQUE POR MAIS DE 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO …

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2019

SOUZA BRITES, alegando que ele seria segurado especial da previdência da condição de trabalhador rural. Alegam os autores que o instituidor permaneceu preso até agosto de 2011, quando então fugiu da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0047558-38.2012.4.03.6301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/12/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0047558-38.2012.4.03.6301/SP 2012.63.01.047558-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0047558-38.2012.4.03.6301 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SAQUE POR PRAZO SUPERIOR A 06 MESES. SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. …

Página 2520 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

São Paulo, 27 de novembro de 2018. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal 00154 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0047558-38.2012.4.03.6301/SP 2012.63.01.047558-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 0149497-49.2017.4.02. 5158 - Juizado - 03/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0149497-49.2017.4.02. 5158 Número antigo:…