Artigo 166 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1º Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do Instituto Nacional do Seguro Social, com a identificação de sua origem.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º Os benefícios poderão ser pagos, ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 3º Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Página 2575 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

(...) Não há arbitrariedade do INSS. Pelo contrário, há extrema responsabilidade na condução do programa para garantir a máxima efetividade deste, pois a utilização de recursos públicos deve se…

Andamento do Processo n. 5001758-14.2020.4.02.5115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2020 do TRF-2

Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem (art. 166, § 3º, do Decreto 3.048/99). No caso..., § 8º, do Decreto 3.048/99 e art. 517 da IN INSS 77/2015, são …

Página 890 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2020

os demais pagamentos suspensos pelo INSS por força do art. 166, § 3º, do Decreto 3.048/99. 2. A retroação dos direitos da Autora... Normativa 77/2015), o benefício voltará a ser pago." …

Página 5597 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2020

, com a identificação de sua origem (art. 166, §3º, do Decreto 3.048/99). No caso em apreço, os documentos apresentados... reparação. A prova de vida e a renovação de senha bancária, na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5019596-94.2019.4.04.7201 SC 5019596-94.2019.4.04.7201

da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo..., o benefício é cessado, como se vê do art. 166, §3º, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5030738-98.2019.4.04.7200 SC 5030738-98.2019.4.04.7200

, o benefício é cessado (Decreto 3.048-1999, artigo 166, § 3). Por sua vez, a regra do artigo 181-B do Decreto 3.048-1999... ser feito nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000934-66.2019.4.03.6306 SP

. O § 3º do artigo 166 do Decreto 3.048/99, assim dispõe: “§ 3º - Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque... ao Art. 166, do Decreto 3.048/99, in verbis: “§ 3º - Na hipótese da falta …

Andamento do Processo n. 5006023-98.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 21/10/2020 do TRF-2

, sendo, inclusive, cessada, em caso se ausência de saque dos valores pelo segurado (artigo 166, §3º, do Decreto 3.048/99..., a impetrante possui tal direito. A negativa do INSS em cancelar o …

Página 3446 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

, cessada, em caso se ausência de saque dos valores pelo segurado (artigo 166, §3º, do Decreto 3.048/99). Nesse sentido... da petição da parte autora do evento 60. Prazo:05(cinco) dias BOLETIM: …

Andamento do Processo n. 5006023-98.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

, sendo, inclusive, cessada, em caso se ausência de saque dos valores pelo segurado (artigo 166, §3º, do Decreto 3.048/99..., a impetrante possui tal direito. A negativa do INSS em cancelar o …