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18 de julho de 2018
Artigo 154 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 154 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social;

II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto no § 1º.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 1º O desconto a que se refere o inciso V do caput ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada nos moldes do art. 175, independentemente de outras penalidades legais.

§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:

I - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e

II - no caso dos demais beneficiários, será observado:

a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e

b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

§ 5º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175.

§ 6o O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

V - o valor dos encargos a serem cobrados pelo INSS deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas instituições consignatárias; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

VII - o valor do desconto não poderá exceder a trinta por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I a V do caput, correspondente a última competência paga, excluída a que contenha o décimo terceiro salário, estabelecido no momento da contratação;(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

VIII - o empréstimo deverá ser concedido pela instituição consignatária responsável pelo pagamento do benefício, sendo facultado ao titular beneficiário solicitar alteração da instituição financeira pagadora antes da realização da operação financeira; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício; (Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004)

IX - os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se receberem o benefício no Brasil e com instituições consignatárias conveniadas com o INSS; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

IX - os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se receberem o benefício no Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004)

X - a retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

XI - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

XII - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

XIII - outras que se fizerem necessárias.(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 7o Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput, prevalecerá o desconto do inciso II. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 8o É vedado ao titular do benefício que realizar operação referida no inciso VI do caput solicitar alteração da instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 8o É vedado ao titular do benefício que realizar operação referida no inciso VI do caput, por intermédio da instituição financeira responsável pelo pagamento do respectivo benefício, solicitar alteração dessa instituição financeira enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004)

§ 8o É facultado ao titular do benefício solicitar a substituição da instituição financeira pagadora do benefício por outra, para pagamento de benefício mediante crédito em conta corrente, exceto se já tiver realizado operação com a instituição pagadora na forma do

§ 9o e enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

§ 9o Ressalvado o disposto no § 8o, é facultado ao titular do benefício solicitar alteração da instituição financeira pagadora do benefício por outra, para fins de realização de operação referida no inciso VI do caput. (Incluído pelo Decreto nº 5.180, de 2004)

§ 9o O titular de benefício de aposentadoria, qualquer que seja a sua espécie, ou de pensão por morte do regime deste Regulamento, poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba seu benefício retenha valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, para fins de amortização. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

§ 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

II - a manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9o. (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

Art. 154-A. O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada pagos mensalmente a seus beneficiários. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000079-11.2016.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

ao Erário (art. 37, 5º, da Constituição Federal); e no art. 154 do Decreto . 3.048/99.Às fls. 78/79, foi indeferido... de guia da previdência social; 2) seja o banco sacado compelido a informar os valores existentes na conta apontada, e; 3... Civil, no art. 115 da Lei . 8.213/1991; nos princípios da indisponibilid...

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

); e no art. 154 do Decreto . 3.048/99.Às fls. 78/79, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação... financeiro da Previdência Social; no ditame constitucional de restituição ao Erário (art. 37, 5º, da Constituição Federal... urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inci...

Andamento do Processo n. 0009837-42.2018.4.03.6301 - 17/07/2018 do TRF-3

o artigo 115, II, c.c. § 1º, da Lei 8.213/91, bem como o artigo 154, II, c.c. § 2º, do Decreto 3.048/99 para... no valor de R$ 2.329,77, atualizada até abril de 2018. Tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099/95 e no art..., relativo ao benefício assistencial o idoso recebido pela autora. Com fundamen...

Andamento do Processo n. 0014707-13.2014.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 17/07/2018 do TRF-2

, § 3º, do Decreto 3.048/99 os autorizam, no limite de 30% da renda mensal. No caso, a bo -fé da impetrante não restou... que os descontos efetuados pelo INSS representam ilegalidade, até porque o art. 115, II, da Lei 8.213/91 e o art. 154... PAGOS A MAIOR. 1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. ...

Pg. 203. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

acima apontado, invoco o artigo 115, II, c.c. § 1º, da Lei 8.213/91, bem como o artigo 154, II, c.c. § 2º, do Decreto... 3.048/99 para autorizar o INSS a proceder ao desconto, mês a mês, de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor... do artigo 115, inciso VI, da Lei 8.213/91, pois que se é dado descontar d...

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

/91 e o art. 154, § 3º, do Decreto 3.048/99 os autorizam, no limite de 30% da renda mensal. No caso, a bo -fé... DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91... se pode considerar que os descontos efetuados pelo INSS representam ilegalidade, até porq...

Andamento do Processo n. 0051201-28.2017.4.03.6301 - 16/07/2018 do TRF-3

concedida, deverá se respeitado o limite de 30%, conforme previsão do art. 154, § 2º do Decreto 3.048/99.” Subseção Judiciária...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Compulsando os autos.... Assim, nos termos do art. 494, inciso I, do Novo Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0007116-94.2016.403.6105 - 16/07/2018 do TRF-3

, temprevisão no artigo 115 da Lei 8.213/91 e no artigo 154 do Decreto 3.048/99, emconsentâneo coma regra geral... artigo 154 do Decreto 3.048/99, ao entender ser indevida a repetição dos valores recebidos de bo -fé pelo segurado..., o Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, recepcionado pela Constituição...

Andamento do Processo n. 0135821-79.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

da parte autora, com amparo nos artigos 115, inciso II, da Lei 8.213/91, e 154, inciso II, do Decreto 3.048/99. 10... 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), autorizam o desconto de valores recebidos indevidamente a título... deverá ser interpretada restritivamente. 6 - Os artigos 115, inciso II, da Lei ...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

artigo 115 da Lei 8.213/91 e no artigo 154 do Decreto 3.048/99, emconsentâneo coma regra geral do direito... do Decreto 3.048/99, ao entender ser indevida a repetição dos valores recebidos de bo -fé pelo segurado, emvirtude do caráter... umdever da Previdência Social. A cessação do pagamento deve, porém, obse...

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