Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 154 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:
II - no caso dos demais beneficiários, será observado:
a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001495-70.2014.4.04.7011 PR 5001495-70.2014.4.04.7011

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5001495-70.2014.4.04.7011/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ISRAEL BENTO DE JESUS PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109 APELADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006807-77.2016.4.04.7004 PR 5006807-77.2016.4.04.7004

e, posteriormente, sua inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 154 , § 4º , II , a , do Decreto 3048 /1999... COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154 , § 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99 QUE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006904-33.2014.404.7009 PR 5006904-33.2014.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5006904-33.2014.404.7009/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA VILMA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO : CLAUDIO…

Página 1024 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2015

previdenciárias; que não foram apresentados pela parte autora documentos aptos a comprovar alguma atividade laboral exercida no período de 10/1960 a 08/1971; e que requer seja julgado improcedente o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200983000154985

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. DESCONTOS INTEGRAIS EM APOSENTADORIA EM FUNÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR IRREGULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 637256 PE 2004/0037775-0

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALOR PAGO ALÉM DO DEVIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A edição de sentença concedendo a ordem de segurança requerida …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14371 AM 1998.01.00.014371-8

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSIÇÃO. JUROS DE MORA. DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. 1. O pagamento das parcelas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 637256 PE 2004/0037775-0

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALOR PAGO ALÉM DODEVIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A edição de sentença concedendo a ordem de segurança …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0038430-23.2010.4.04.0000 RS 0038430-23.2010.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta, em síntese, a decadência do direito da …