Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 154 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:
II - no caso dos demais beneficiários, será observado:
a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e
b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Intimação - Apelação Cível - 0000364-53.2000.4.03.6110 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000364-53.2000.4.03.6110 POLO PASSIVO JORGE CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCIO AURELIO REZE | 73658/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Execução Fiscal - 5001503-42.2020.4.03.6113 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001503-42.2020.4.03.6113 POLO PASSIVO ANTONIO SERGIO KELLNER ADVOGADO(A/S) DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO | 205939/SP VALDER BOCALON MIGLIORINI | 300573/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869830 SP 2020/0079466-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1869830 - SP (2020/0079466-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇAO FISCAL. VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. …

Andamento do Processo n. 0000171-10.2005.8.06.0043 - Execução Fiscal - 18/10/2021 do TJCE

ADV: ANTONIO DELIM ADRIANO BEZERRA (OAB 5417/CE), ADV: JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB 38882/CE) -Processo 0000171-10.2005.8.06.0043 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUIDO: José Luciano do…

Andamento do Processo n. 1869830 - Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1869830 - SP (2020/0079466-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OLGA DA…

Página 577 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2021

pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de…

Página 2473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART.

Página 2475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

adicionaram os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 115, da Lei 8.213/1991, não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência. A propósito, colaciono a ementa do acórdão do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5017456-18.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017456-18.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ELISABETH FAVORETTO DORIGON ADVOGADO(A/S) CLAUDIA STRANGUETTI | 260103/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1860018 RJ 2019/0271443-2

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.018 - RJ (2019/0271443-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : MARIA…