Art. 154, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:
I - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e
II - no caso dos demais beneficiários, será observado:
a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e
b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0161847-51.2014.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0161847-51.2014.4.02.5101

DA LEI 8.213/91. ART. 154, §§ 3º E § 4º DO DECRETO 3.048/99. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos é de recurso... DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 37, § 5º, DA CF/88. ARTS. …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

. ART. 37, § 5º, DA CF/88. ARTS. 115 DA LEI 8.213/91. ART. 154, §§ 3º E § 4º DO DECRETO 3.048/99. RECURSO NÃO PROVIDO.... requeridos a qualquer tempo, conforme prevê, por exemplo, o art. 219, …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

do beneficiário, notadamente os arts. 115 da Lei n° 8.213/91, 154, §§ 3° e 4° do Decreto3.048/99, e 885 do atual Código Civil..., da Lei 9.099/95. 4. Apesar da notícia nos autos da extinção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50213914420184040000 5021391-44.2018.4.04.0000

. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago... PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131201420174047200 SC 5013120-14.2017.4.04.7200

do parágrafo único do art. 47 , da Lei n. 8.112 /90. Sendo assim, o art. 154 , § 4º , II , do Decreto n. 3.048 /99... , da Lei n. 8.213 /91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1476454 RS 2014/0211798-4

único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição... ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, …

Página 2066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, do Decreto n. 3.048 /99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876 , 884...) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art.…

Andamento do Processo n. 0001631-24.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

ILÍCITO. ART. 154 , § 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE... , do Decreto n. 3.048 /99, que se refere à restituição de uma só vez nos …

Página 1404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

. Sendo assim, o art. 154 , § 4º , II , do Decreto n. 3.048 /99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício... QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154 , § 2º , DO DECRETO N. 3.04…

Andamento do Processo n. 5002885-47.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 14/05/2020 do TRF-3

PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II..., do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de …