Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 834 de 08 de Setembro de 1969

Decreto Lei nº 834 de 08 de Setembro de 1969

Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributária, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências.
Art 2º Não será aplicada penalidade por diferença de impôsto sôbre circulação de mercadorias devido nas transferências para estabelecimento do mesmo titular em outro Estado, desde que o contribuinte remetente, ou seu representante, tenha pago o tributo a um dos Estados, quer o de origem, quer o de destino.
§ 2º Se o contribuinte houver pago o impôsto a um Estado quando devido a outro, terá direito à restituição do que houver recolhido indevidamente, feita a prova do pagamento ou do início dêste ao Estado onde efetivamente devido.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0054239-17.2018.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0054239-17.2018.8.21.7000

TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 834/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NAO ATACA...) "EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 8…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2018

(eDOC-11). É o relatório. Decido. Há óbice ao conhecimento do recurso. A decisão ora embargada foi publicada em 2.2.2018 (sexta-feira). Logo, o cômputo do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis para…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0009107-32.2007.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0009107-32.2007.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 26/08/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.064 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003704-88.2012.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2012.61.08.003704-8 AC 1998175 D.J. -:- 14/08/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003704-88.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08.003704-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : FRANCISCO DE…

Andamento do Processo n. 0003704-88.2012.4.03.6108 - Apelação Cível - 13/08/2015 do TRF-3

00137 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003704-88.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08.003704-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : FRANCISCO DE PAULA STORINO ADVOGADO : SP251813 IGOR KLEBER PERINE e…

Página 792 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2015

Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela União, porquanto o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, garante o acesso ao Poder Judiciário: "sempre que houver lesão ou ameaça…

Página 546 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2015

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal por força do disposto nos arts. 71 e 77, da Lei nº. 10.741/03, este se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito (fls. 113 e ss.). Dispensada a…

Página 846 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Fevereiro de 2015

2008.61.11.003690-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : JOSE MARTINS FERREIRA ADVOGADO : SP057203 CARLOS ALBERTO FERNANDES e outro APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003690-37.2008.4.03.6111 SP 0003690-37.2008.4.03.6111

PROCESSO CIVIL - FATOS CONSTITUTIVOS - ÕNUS DA PROVA DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO 1. O artigo 333 , I, do Código de Processo Civil determina que o autor da ação possui o ônus da …

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2014

Preambularmente, observo que o artigo 333, I, do Código de Processo Civil determina que o autor da ação possui o ônus da prova quanto aos fatos por ele alegados, conforme pode ser verificado do…

Termo ou Assunto relacionado