Artigo 2 do Decreto Lei nº 834 de 08 de Setembro de 1969

Decreto Lei nº 834 de 08 de Setembro de 1969

Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributária, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências.
Art 2º Não será aplicada penalidade por diferença de impôsto sôbre circulação de mercadorias devido nas transferências para estabelecimento do mesmo titular em outro Estado, desde que o contribuinte remetente, ou seu representante, tenha pago o tributo a um dos Estados, quer o de origem, quer o de destino.
§ 1º O disposto neste artigo não prejudica o direito de qualquer Estado de exigir o impôsto que entenda ser-lhe devido.
§ 2º Se o contribuinte houver pago o impôsto a um Estado quando devido a outro, terá direito à restituição do que houver recolhido indevidamente, feita a prova do pagamento ou do início dêste ao Estado onde efetivamente devido.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1967, não se restituindo, porém, as multas já pagas.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: E. P.P RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA, por sua Procuradora infrafirmada,…

Petição - Ação Repetição de indébito

PROCEDIMENTO COMUM N° JUÍZO DE ORIGEM: 2aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI. AGRAVANTE: RÉU: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: AUTOR: E SOLUÇÕES AUTOMATIZADAS LTDA E. P.P AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: E. P.P RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA, por sua Procuradora infrafirmada,…

Andamento do Processo n. 0301392-88.2017.8.05.0001 - Embargos de Declaração Cível - 03/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0301392-88.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Tigre S.a. - Tubos E Conexoes Advogado: Felipe Blanco Garcia Guimaraes Fleury…

Andamento do Processo n. 0301392-88.2017.8.05.0001 - Embargos de Declaração Cível - 03/09/2021 do TJBA

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Página 981 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2021

parágrafo estabelece bases de cálculos específicas. Em segundo, os incisos estão conectados às atividades do sujeito passivo, devendo ser utilizado o inciso II para estabelecimento industrial. Em…

Página 984 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2021

Pacífica a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra contida no dispositivo acima transcrito deve ser interpretada de forma restritiva quando do exame do que deve…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003136-64.2018.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0003136-64.2018.8.16.0030 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pelo SESCAP/PR, em face de possível ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915153 RJ 2021/0005430-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1915153 - RJ (2021/0005430-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto por Companhia Siderúrgica Nacional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 1.426.210 - Embargos de Declaração Improvidos. - 22/02/2021 do STJ

do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "Lei n. 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena.... ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. …

Termo ou Assunto relacionado