Decreto Lei 834/69

Decreto Lei nº 834 de 08 de Setembro de 1969

Dispõe sôbre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributária, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003770-56.2014.4.04.7119 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003770-56.2014.4.04.7119

, de 1968, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n. 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I.S.S., não incidindo o I... artigo 8., par-1., do Decreto-Lei n. 406, de 1968, com as alterações …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020

constantes dos autos, entre outros fundamentos. A propósito, vejam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 128-129, Vol. 6): “A propósito do tema, existe jurisprudência…

Página 2146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

3. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais…

Página 1734 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Trata-se de execução fiscal movida por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS TOSHIAKI KUNIYOSHI e outros (2), para recebimento do crédito consubstanciado nos documentos que instruema…

Página 1735 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

3. Contudo, cumpre esclarecer que a ilegitimidade da exigência refere-se apenas ao período anterior à vigência da LC 116/2003 —caso dos autos —, porquanto o serviço em comento (agenciamento marítimo)…

Andamento do Processo n. 5004764-34.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004764-34.2018.4.03.6000 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE Advogado do (a) APELANTE:DENIR DE SOUZANANTES - MS7473-A…

Página 906 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

Em exceção de pré-executividade a CEF alega a prescrição do crédito e, subsidiariamente aduz ser indevida a incidência do ISSQN sobre as subcontas referidas na CDA, e indicadas no processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083530907 RS

RTH Nº 70083530907 (Nº CNJ: 0324999-70.2019.8.21.7000) 2019/Cível embargos de declaração em apelação cível. tributário e processual civil. iss. sociedades uniprofissionais. município de gravataí.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08020153920188120010 MS 0802015-39.2018.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de fevereiro de 2020 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802015-39.2018.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator designado – Exmo. Sr. Des. Julizar…

Andamento do Processo n. 1.606.815 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.815 - SP (2019/0316982-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ELISA VIEIRA LOPEZ - SP301792 AGRAVANTE :…
Termo/Assunto relacionado