Artigo 137 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:
I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual;
(Revogado)
I - avaliação do potencial laborativo; (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
II - orientação e acompanhamento da programação profissional;
III - articulação com a comunidade, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e
(Revogado)
III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.
§ 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela.
(Revogado)
§ 1º A execução das funções de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por meio do trabalho de equipe multiprofissional especializada, sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que ele tenha direito à reabilitação profissional fora dela. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º-A A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.
§ 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.
§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.

Intimação - Apelação Cível - 5071680-71.2024.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5071680-71.2024.4.03.9999 POLO ATIVO DORLI MORAIS ADVOGADO(A/S) WAGNER FERNANDO DA COSTA | 233044/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5026680-58.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026680-58.2018.4.03.9999 POLO ATIVO ROSANA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A/S) JORGE SLONSCHI SILVA | 472085/SP PAULO JUNIOR MOREIRA | 312897/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5000408-39.2023.4.03.6123 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000408-39.2023.4.03.6123 POLO ATIVO ALEX APARECIDO DOMINGUES PEREIRA ADVOGADO(A/S) DANIELA APARECIDA LIXANDRAO | 162506/SP PAULO HENRIQUE VERGINI | 378675/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5794026-48.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5794026-48.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO LUZIA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A/S) FABIULA CHERICONI | 189561/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2024 PODER…

Página 3712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2024

decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixação na fase de execução, incluídos os honorários…
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Intimação - Apelação Cível - 0020243-86.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020243-86.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO BELGINE ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA | 378488/SP ANTONIO DE CARVALHO | 90460/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 2024/0079289-2 - Disponibilizado em 06/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2586657 - SP (2024/0079289-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : IVANILCE CARDOSO DOS SANTOS RAMOS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009072-29.2023.4.03.6327 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009072-29.2023.4.03.6327 POLO ATIVO ROBERTO MAIA ADVOGADO(A/S) TAIZ PRISCILA DA SILVA | 335199/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/06/2024 NÚCLEOS DE JUSTIÇA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006079-72.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006079-72.2021.4.03.6326 POLO ATIVO GILBERTO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO | 349024/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000894-87.2020.4.03.6326 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000894-87.2020.4.03.6326 POLO ATIVO LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO | 349024/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024…