Parágrafo 1 Artigo 136 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 136. A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

SALÁRIOS NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO RECLAMANTE EM LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA DO INADIMPLEMENTO DA FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS É DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE ALTA…

Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

da irreversibilidade do deferimento da aludida medida, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Prossegue alegando que não pode subsistir a sua condenação no pagamento de indenização por dano…

Página 230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

desde 18 de Fevereiro de 2003, pelo fato de não ter ele comparecido à empresa para assinar o termo de alteração do "status" funcional. Lembra que a medida de readaptação/reabillitação funcional do…

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

não ter ele comparecido à empresa para assinar o termo de alteração do "status" funcional. Lembra que a medida de readaptação/reabillitação funcional do reclamante encontra amparo no que dispõe o…

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

sob o pretexto de que não estaria apto a cumprir as suas ocupações profissionais. Destaca que, dentro desse quadro fático, a empresa o manteve no chamado limbo previdenciário, devendo, em função…

Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

que se viu acometido de tendinite no ombro esquerdo (CID nº M75.1), em razão das condições de trabalho que lhe foram propiciadas na empresa demandada e que esta, após alta de benefício junto à…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000933-52.2020.5.06.0010

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0000933-52.2020.5.06.0010 (ROT) Órgão Julgador: 1ª Turma…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez, c/c Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SALVADOR/BA , brasileira, solteira, atendente de caixa, portadora da Cédula de Identidade RG n°…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n°: , por sua advogada infra assinada, procuração anexa, nos autos da AÇÃO ACIDENTÁRIA,…

Manifestação - TRT19 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 8a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. Autos n° Reclamante: BANCO SAFRA S/A, por seus advogados, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a…