Artigo 136 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 136. A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.
§ 2º As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de Ponto Forte Seguranca e Vigilancia

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/04/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2017 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de Ponto Forte Seguranca e Vigilancia

http://www.sindvig.org.br/index2.php?tipo=14&idMenu=U04 Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/04/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0014375-12.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente - 25/05/2022 do TJSP

Processo 0014375-12.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastiana Soares da Costa - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O…

Andamento do Processo n. 1016743-74.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1016743-74.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Silva Santos - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O…

Andamento do Processo n. 1051026-60.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1051026-60.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evando Almeida de Oliveira - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O…

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

Processo 1076794-51.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Araujo da Mota - Retornem os autos ao(à) perito(a) judicial para que se manifeste sobre a…

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste…

Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arion Vigilancia e Seguranca e VIA

Convenção coletiva de trabalho 2018/2019 Número de registro no mate: /2018 Data de registro no mate: Número da solicitação: 28/03/2018 /2018 Número do processo: 462 Data do protocolo: 27/03/2018…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária - Benefício por Incapacidade - com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Inaudita Altera Pars - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

B. Oliva Advocacia Previdenciária e Trabalhista EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4 a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA -MG , brasileira, casada, auxiliar de limpeza, atualmente…

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP…