Decreto Lei nº 2.162 de 19 de Setembro de 1984

Decreto Lei nº 2.162 de 19 de Setembro de 1984

Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.

Página 1294 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

% constante da Lei 3.244/57, alterada pelo Decreto-Lei2.162/84. Requer, ainda, seja declarado o seu direito à... legalde alteração de 60%constante da Lei3.244/57, alterada pelo Decreto-Lein° 2.16…

Página 1295 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

3.244, alterado pelo Decreto-Lei 2.162/84. 2. Da exegese conjugada do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, da Leinº 3.244...° e 2°, da Lein° 3.244/57 com o Decreto-Lein° 2.162/84, deduz-se que, na …

Página 1250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.694 - SC (2015/0091203-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. E FILIAL(IS) ADVOGADO : RICARDO ANDERLE - SC015055 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 1251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

a justificar a dispensa da realização das audiência públicas previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 3.244/1957. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, suscita divergência com…

Página 1252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

Ministério da Economia SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 869, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 Altera o detalhamento dos limites anuais de reembolso com cessões, requisições e…

Qual a origem do salário mínimo?

O salário mínimo foi criado e adotado inicialmente no século XIX, na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil, surgiu no século XX, na década de 30. Foi criado pela Lei nº 185, de janeiro de 1936, e…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia; II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação; III - estabelecer as…

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Página 118 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação (ID. 2211446). No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, defendendo o caráter discricionário do ato de concessão da alíquota reduzida…

Termo ou Assunto relacionado