Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

2.162, de 19 de setembro de 1984; V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul... - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

de novembro de 1966, e no Decreto-Lei 2.162, de 19 de setembro de 1984; V - alterar, na forma estabelecida nos atos... o disposto no Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977, no art. 1º, …

Página 118 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

2.162, de 19 de setembro de 1984”; AResolução CAMEX 66/2014 dispôs emseuArt. 1º: “Art. 1º A redução da alíquota... que o bemimportado seja incluído no regime de Ex-tarifário mediante resolução …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

19, de 4 de junho de 1998; b) § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; c) art. 18 da Lei ...DECRETO 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Transitórias; c) art. 18 da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018 ; e d) art. 15 do Decreto 8.365, de 24 de novembro de 2014...DECRETO 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Aprova a Estrutura …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017714620134036108 SP

3.244 , alterado pelo Decreto-Lei 2.162 /84. Conjugando-se o art. 3º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 3.244 /57... com o Decreto-Lei 2.162 /84, deduz-se que, na ocorrência de dumping , a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017714620134036108 SP

2.162/84. Conjugando-se o art. 3º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 3.244/57 com o Decreto-Lei 2.162/84, deduz... 2.162). APELAÇAO NAO PROVIDA. 1. Conjugando-se o art. 3º, parágrafos 1º e 2º, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001771-46.2013.4.03.6108 SP

ofende o disposto no art. 3º da Lei 3244 c/c DL 2162, eis que restou respeitado o limite legal. 5. Portanto, ausente... natura, a majoração da alíquota de imposto de importação de 14% para …

DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

DECRETO 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão... para o Ministério da Economia: (Redação dada pelo Decreto 9.695 , de …

DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Constitucionais Transitórias; c) art. 14 da Lei 12.800, de 23 de abril de 2013; e d) art. 15 do Decreto 8.365, de 24...DECRETO 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 Aprova a Estrutura Regimental …
Termo/Assunto relacionado