Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2017

inscrição do candidato somente será válida se confirmado o pagamento do boleto. 1.3. Caso solicitado no primeiro dia de inscrição, o candidato residente no Brasil poderá solicitar isenção da taxa de

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2017

Parágrafo Segundo - Segunda Fase: nesta fase, as provas serão: I) - Julgamento do memorial com prova pública de arguição; II) - Prova didática. a) Julgamento do memorial O julgamento do memorial,

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2017

3.2. É permitido que o candidato entre em contato com o docente pelo qual tenha interesse em receber uma possível futura orientação no curso de pós-graduação. 4. DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO N 51/2017 UASG 153061 Nº Processo: 2307100988/17-10. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais de consumo, manutenção,

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

3.4 Local de entrega dos documentos para as Inscrições: O FRI e respectivos documentos deverão ser entregues pessoalmente ou via postal, no endereço abaixo relacionado: a) Universidade Federal de

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

e) cópia simples de documento da quitação com obrigações militares, salvo quanto a homens maiores de 45 (quarenta e cinco) anos, dos quais não será exigida quitação de obrigação militar (Lei nº

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº: 23071.018404/2013-86 CONTRATANTE: Universidade Federal de Juiz de Fora/UFJF CNPJ CONTRATANTE: 21.195.755/0001-69

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2017

3.4. - O resultado preliminar será divulgado em 17/07/2017 pela internet no endereço http://www.fearp.usp.br/pt-br/ppgcc/ processo-de-selecao/alunos-especiais.html. 4. - RECURSOS 4.1. - Os candidatos

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

1.3. Caso solicitado no primeiro dia de inscrição, o candidato residente no Brasil poderá solicitar isenção da taxa de inscrição citada em 1.2: (i) Ao comprovar ser doador de sangue por apresentação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024113129209003 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ: DE PERMISSÃO DE TAXI: TRANSFERÊNCIA - CONDICIONANTES - URGÊNCIA: INFIRMADA. 1. O prazo decadencial de 12 (doze) meses estabelecido na Portaria

×