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29 de maio de 2017
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

1.3. Caso solicitado no primeiro dia de inscrição, o candidato residente no Brasil poderá solicitar isenção da taxa de inscrição citada em 1.2: (i) Ao comprovar ser doador de sangue por apresentação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024113129209003 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ: DE PERMISSÃO DE TAXI: TRANSFERÊNCIA - CONDICIONANTES - URGÊNCIA: INFIRMADA. 1. O prazo decadencial de 12 (doze) meses estabelecido na Portaria

Pg. 484. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

3.2.1 Os Requerimentos de Inscrição serão considerados efetivados somente: a) com a entrega pessoal dos documentos na Secretaria do C.A. João XXIII (itens 3.4 e 3.5, letra "a") até o último dia do

Pg. 481. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979, sendo, inclusive, motivo de anulação dos atos praticados relativos à nomeação do candidato.

Pg. 477. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

a) Formulário de Requerimento de Inscrição devidamente assinado pelo candidato; b) comprovante do recolhimento da Taxa de Inscrição para os não isentos, não podendo ser "Comprovante de Agendamento";

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2016

Art. 15 - O cadastramento de condutores será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos: I - carteira de identidade e CPF; II - carteira nacional de

Andamento do Processo n. 0116559-46.2015.4.02.5101 - 01/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016

Analisando-se as provas dos autos constata-se que o impetrante está em dia com suas obrigações militares e foi dispensado do serviço militar em 06 de dezembro de 2005, conforme certificado de

Andamento do Processo n. 0087481-07.2015.4.02.5101 - 20/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

É imprescindível ressaltar que, mais que um princípio positivado no texto constitucional, a segurança jurídica é um valor inerente à sociedade moderna, operando como verdadeira condição para o

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