Artigo 4 do Decreto Lei nº 63 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 63 de 21 de Novembro de 1966

Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.
Art 4º A norma do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, não se aplica, também, aos casos de alteração de alíquotas determinada por motivos econômicos de ordem global.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934664 SC 2021/0121892-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KOMLOG IMPORTAÇAO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1934664 - Recurso Especial - 10/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL…

Página 2226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL…

Página 2229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

Nesse aspecto, cabe conferir o que determina a lei n.º 3.244/1957, que dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, estabelece em seu art. 22, in verbis: [...] Posteriormente, o Decreto-lei n.º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934664 SC 2021/0121892-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KOMLOG IMPORTAÇAO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1934664 - Recurso Especial - 30/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL…

Página 6297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014513-81.2011.4.04.7200 SC 5014513-81.2011.4.04.7200

de prévia audiência dos interessados, porque essa exigência foi afastada Decreto-Lei 63/66, art. 4º. No ponto.../1957, pelo Decreto-Lei 2.162/84. 4. O Decreto-lei 63/1966 dispensou a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5014513-81.2011.4.04.7200 SC 2015/0091203-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.694 - SC (2015/0091203-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. E FILIAL(IS) ADVOGADO : RICARDO ANDERLE - SC015055 RECORRIDO : FAZENDA …

Página 1250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.694 - SC (2015/0091203-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. E FILIAL(IS) ADVOGADO : RICARDO ANDERLE - SC015055 RECORRIDO : FAZENDA…

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