Art. 18, § 7 da Lei 9456/97

Lei nº 9.456 de 25 de Abril de 1997

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Art. 18. No ato de apresentação do pedido de proteção, proceder-se-á à verificação formal preliminar quanto à existência de sinonímia e, se inexistente, será protocolado, desde que devidamente instruído.
§ 7º Salvo o disposto no § 5º deste artigo, da decisão que denegar ou deferir o pedido de proteção caberá recurso no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

incisos IV e VII , no artigo 4º e no § 3º , do art. 18 , todos da Lei 9.456 , de 1997. Em cumprimento ao § 7º do art. 18... DE SETEMBRO DE 2019 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

de soja (Glycine max (L.) Merr.), todos com base no disposto nos §§5º e 7º, do art. 18, da Lei 9.456, de 1997: 54... 9.456, de 25 de abril de 1997, RESOLVE tornar público(a) o ARQUIVAMENTO …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2019

ao art. 46 da Lei 9.456 , de 25 de abril de 1997, resolve tornar público (a) o arquivamento do pedido de proteção... Pulses Comércio, Importação e Exportação Ltda., do Brasil, com base no …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público o arquivamento... e Plantas Ltda EPP, com base no disposto no art. 18, §§ 5º e 7º, da Lei 9…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019

em cumprimento ao art. 46 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, RESOLVE tornar público o INDEFERIMENTO do pedido..., todos da Lei 9.456, de 1997. Em cumprimento ao § 7º do art. 18 da Lei 9.…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 18 da Lei 9.456 , de 25 de abril de 1997 e pelo Decreto 2.366 , de 5 de novembro... específica. Art. 25 Quando a amostra for coletada e enviada …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2019

° do art. 18 da Lei9.456, de 25 de abril de 1997 e pelo Decreto n° 2.366, de 5 de novembro de 1997, DEFERE os pedidos..., registro 0551, leia-se: ... produto Zafera, registro 5517, …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2019

de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público...º, do art. 18, da Lei 9.456, de 1997. RICARDO ZANATTA MACHADO Coordenador …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no § 7° do art. 18 da Lei9.456, de 25 de abril..., na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de 4 de …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2018

Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 18 da Lei 9.456 , de 25 de abril de 1997..., de 11 de agosto de 2017, e conforme art. 5º da Portaria 231, de 18
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