Parágrafo 5 Artigo 130 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200051100020330 RJ 2000.51.10.002033-0

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.002033-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JAEZEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : EDMILSON BAPTISTA ALVES E OUTROS APELADO :…

Página 5 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2008

"Art. 329-B. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos do poder público serão utilizadas para validar ou invalidar informação para o…

Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999.