Art. 18 da Lei 9456/97

Lei nº 9.456 de 25 de Abril de 1997

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Art. 18. No ato de apresentação do pedido de proteção, proceder-se-á à verificação formal preliminar quanto à existência de sinonímia e, se inexistente, será protocolado, desde que devidamente instruído.
§ 1º Do protocolo de pedido de proteção de cultivar constarão hora, dia, mês, ano e número de apresentação do pedido, nome e endereço completo do interessado e de seu procurador, se houver.
§ 2º O exame, que não ficará condicionado a eventuais impugnações oferecidas, verificará se o pedido de proteção está de acordo com as prescrições legais, se está tecnicamente bem definido e se não há anterioridade, ainda que com denominação diferente.
§ 3º O pedido será indeferido se a cultivar contrariar as disposições do art. 4º.
§ 4º Se necessário, serão formuladas exigências adicionais julgadas convenientes, inclusive no que se refere à apresentação do novo relatório descritivo, sua complementação e outras informações consideradas relevantes para conclusão do exame do pedido.
§ 5º A exigência não cumprida ou não contestada no prazo de sessenta dias, contados da ciência da notificação acarretará o arquivamento do pedido, encerrando-se a instância administrativa.
§ 6º O pedido será arquivado se for considerada improcedente a contestação oferecida à exigência.
§ 7º Salvo o disposto no § 5º deste artigo, da decisão que denegar ou deferir o pedido de proteção caberá recurso no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
§ 8º Interposto o recurso, o órgão competente terá o prazo de até sessenta dias para decidir sobre o mesmo.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

incisos IV e VII , no artigo 4º e no § 3º , do art. 18 , todos da Lei 9.456 , de 1997. Em cumprimento ao § 7º do art. 18... DE SETEMBRO DE 2019 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público... 21806.000280/2018, apresentado por Eldorado Brasil Celulose SA, do Brasil, com …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

ao art. 46 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público: 75 - A Extinção dos direitos de proteção... STAR GEM, Certificado Provisório de Proteção 20190111, com base no …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

em cumprimento ao art. 46 da Lei 9.456 , de 25 de abril de 1997, resolve tornar público: O Arquivamento do pedido de proteção... no § 5º , do art. 18 , da Lei 9.456 , de 1997. RICARDO ZANATTA …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

de soja (Glycine max (L.) Merr.), todos com base no disposto nos §§5º e 7º, do art. 18, da Lei 9.456, de 1997: 54... 9.456, de 25 de abril de 1997, RESOLVE tornar público(a) o ARQUIVAMENTO …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2019

ao art. 46 da Lei 9.456 , de 25 de abril de 1997, resolve tornar público (a) o arquivamento do pedido de proteção... Pulses Comércio, Importação e Exportação Ltda., do Brasil, com base no …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público o arquivamento... e Plantas Ltda EPP, com base no disposto no art. 18, §§ 5º e 7º, da Lei 9…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019

em cumprimento ao art. 46 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, RESOLVE tornar público o INDEFERIMENTO do pedido..., todos da Lei 9.456, de 1997. Em cumprimento ao § 7º do art. 18 da Lei 9.…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 18 da Lei 9.456 , de 25 de abril de 1997 e pelo Decreto 2.366 , de 5 de novembro... específica. Art. 25 Quando a amostra for coletada e enviada …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2019

° do art. 18 da Lei9.456, de 25 de abril de 1997 e pelo Decreto n° 2.366, de 5 de novembro de 1997, DEFERE os pedidos..., registro 0551, leia-se: ... produto Zafera, registro 5517, …
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