Artigo 65 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 65. Constituem deveres do Reservista:
a) apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados;
b) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à Organização Militar mais próxima, as mudanças de residência;
c) apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista;
d) comunicar à Organização Militar a que estiver vinculado, a conclusão de qualquer curso técnico ou cientifico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de qualquer função de caráter técnico ou científico;
e) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento de quitação com o Serviço Militar de que fôr possuidor, para fins de anotações, substituições ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito nesta lei e na sua regulamentação.

Petição - TJSP - Ação Escolaridade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROSANA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Cível n°. . , devidamente qualificada nos autos, perante esta vara e cartório…

Recurso - TRT02 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Resgat Servicos Profissionais EIRELI e Municipio de Sao Paulo

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 24 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/03/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO…

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Reconvenção - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra JCS Construtora e Incorporadora Imobiliaria

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Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra JCS Construtora e Incorporadora Imobiliaria

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0011038-56.2016.5.03.0093 em 05/05/2016 01:37:59 e assinado por: - Consulte este documento em:…

Recurso - TRT02 - Ação Gratificação - Atord - contra Aramis-Fortes Servicos de Controle de Acesso EIRELI, A. Fortes Servicos de Controle de Acesso, Notre Dame Intermedica Saude e Unicooper Cooperativa de Serv Tecnicos e Administrativos

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 18/02/2013 /2013 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 05/02/2013…

Recurso - TRT02 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atsum - contra Proservicos Gerenciamento Empresarial EIRELI

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 15 Fls.: 2 Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/03/2017 NÚMERO DA…

Reconvenção - TRT02 - Ação Férias Proporcionais - Atsum - contra Soldier Servicos e Ecoporto Santos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/03/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT02 - Ação Férias Proporcionais - Atsum - contra Soldier Servicos e Ecoporto Santos

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 18 Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/02/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e TV Educativas

390%, Fls.: 2 _*-zzlsiáiárí I . CONVENÇÃO' COLETIVA DE TRABALHO 2.006/2.007 > Capital: ganho eventual limitado ao valor fixo de R3; 1.000,00 (um mil reais); sendo o valor mínimo de ; ' > Cidades do…