Art. 65 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 65. Constituem deveres do Reservista:
a) apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados;
b) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à Organização Militar mais próxima, as mudanças de residência;
c) apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista;
d) comunicar à Organização Militar a que estiver vinculado, a conclusão de qualquer curso técnico ou cientifico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de qualquer função de caráter técnico ou científico;
e) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento de quitação com o Serviço Militar de que fôr possuidor, para fins de anotações, substituições ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito nesta lei e na sua regulamentação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50136352420184047100 RS 5013635-24.2018.4.04.7100

do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei 4.375 , de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). VII... Convocada , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Andamento do Processo n. 0000746-31.2019.5.11.0013 - RORSum - 09/12/2019 do TRT-11

as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço... dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967): I - até 2 (dois) dias …

Andamento do Processo n. 0000746-31.2019.5.11.0013 - RORSum - 09/12/2019 do TRT-11

Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído...: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo …

Página 833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Dezembro de 2019

referidas na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei... - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo …

Página 847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Dezembro de 2019

na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei 757... - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50323690320164047000 PR 5032369-03.2016.4.04.7000

as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei 4.375 , de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50078866620174047001 PR 5007886-66.2017.4.04.7001

do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50046389220174047001 PR 5004638-92.2017.4.04.7001

na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII - nos dias em que estiver... previdenciária prevista no artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, …

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na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII - nos dias em que estiver... parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50133394520174047000 PR 5013339-45.2017.4.04.7000

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