Artigo 129 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Página 2652 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

RETIFICAÇÃO Nº 1002947-82.2018.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023338-66.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0023338-66.2021.8.19.0000 Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Agravado: Valmir…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002947-82.2018.8.26.0453 SP 1002947-82.2018.8.26.0453

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000737992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002947-82.2018.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002947-82.2018.8.26.0453 SP 1002947-82.2018.8.26.0453

ACIDENTÁRIA – EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO PELA EMISSÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009622-21.2019.8.16.0001 Curitiba 0009622-21.2019.8.16.0001 (Acórdão)

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 111.1, proferida[1] nos autos de Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, sob nº. 0009622-21.2019.8.16.0001, que julgou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009622-21.2019.8.16.0001 Curitiba 0009622-21.2019.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - (01) PRELIMINAR: AFETAÇÃO PELO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0014242-54.2019.8.16.0170 Toledo 0014242-54.2019.8.16.0170 (Acórdão)

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de seq. 58.1, proferida[1] nos autos de ação previdenciária sob nº. 0014242-54.2019.8.16.0170, que julgou improcedente o pedido de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002070-72.2009.8.16.0092 Imbituva 0002070-72.2009.8.16.0092 (Acórdão)

Vilmar Siqueira, ajuizou Ação para concessão de reestabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez, autos nº 0002070-72.2009.8.16.0092, em face de Instituto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002070-72.2009.8.16.0092 Imbituva 0002070-72.2009.8.16.0092 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – APELAÇÃO – REFORMA DE SANTENÇA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRADA – CERCEAMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002489-89.2020.8.16.0130 Paranavaí 0002489-89.2020.8.16.0130 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002489-89.2020.8.16.0130, da Comarca de Paranavaí, Vara de Acidentes de Trabalho, em que é apelante (1) ESTADO DO PARANÁ, apelante (2)…