Art. 36 da Lei 4870/65

Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Art 36. Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
a) de 1% (um por cento) sôbre preço oficial de saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos, de qualquer tipo, revogado o disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 9.827, de 10 de setembro de 1946;
b) de 1% (um por cento) sôbre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria;
c) de 2% (dois por cento) sôbre o valor oficial do litro de álcool de qualquer tipo produzido nas destilarias.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão aplicados diretamente pelas usinas, destilarias e fornecedores de cana, individualmente ou através das respectivas associações de classe, mediante plano de sua iniciativa, submetido à aprovação e fiscalização do I.A.A.
§ 2º Ficam as usinas obrigadas a descontar e recolher, até o dia 15 do mês seguinte, a taxa de que trata a alínea b dêste artigo, depositando seu produto em conta vinculada, em estabelecimento indicado pelo órgão específico da classe dos fornecedores e à ordem do mesmo.
O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da importância retida, até o prazo de 30 (trinta) dias, e mais 20% (vinte por cento) sôbre aquela importância, por mês excedente.
§ 3º A falta de aplicação total ou parcial, dos recursos previstos neste artigo, sujeita o infrator à multa equivalente ao dôbro da importância que tiver deixado de aplicar.

Página 3376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2019

canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela... nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a …

Página 3391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2019

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro... da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 475000620085040403

ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870 , de 1º de dezembro de 1965; p) o valor... e quatro reais), a ser pago a título de horas extras. Por força do …

Andamento do Processo n. 1.238.253 - Recurso Extraordinário - 18/10/2019 do STF

Federal, o art. 42, IV, da Lei 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei 4.870/1965, base legal utilizada pelo Parquet para... no art. 36 da Lei 4.870/1965, inclusive as anteriores à data da publicação …

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

' do caput do art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas". 3. Com efeito, tem...-se que a extinção de todas as obrigações previstas no art. 36 da Lei 4.870/196…

Página 1087 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

-executividade requerendo (i) a exclusão do valor relativo à multa prevista no art. 36, §2º, da Lei 4.870/65, ante... sua revogação pelo artigo 42, inciso IV da Lei 12.865/2013; e também (ii) …

Página 1089 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

no art. 36, § 2º da Lei 4.870/65, assim como para reduzir a multa fundamentada no art. 146, do DL 3.855/41 para...º, da Lei 4.870/65, ante sua revogação pelo artigo 42, inciso IV da Lei

Página 1090 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

em cobrança fundamentadas no art. 36, § 2º da Lei 4.870/65 conforme o previsto no art. 61, §2º da Lei 9.430/96. Quanto à..., inciso IV da Lei 12.865/2013. Portanto, acolho a exceção de …

Página 7013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições... de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro

Página 7015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor... da legislação vigente, arts. 43 e 30,I,a da Lei 8212/91, arts. …