Artigo 36 da Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Art 36. Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
a) de 1% (um por cento) sôbre preço oficial de saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos, de qualquer tipo, revogado o disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 9.827, de 10 de setembro de 1946;
b) de 1% (um por cento) sôbre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria;
c) de 2% (dois por cento) sôbre o valor oficial do litro de álcool de qualquer tipo produzido nas destilarias.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão aplicados diretamente pelas usinas, destilarias e fornecedores de cana, individualmente ou através das respectivas associações de classe, mediante plano de sua iniciativa, submetido à aprovação e fiscalização do I.A.A.
§ 2º Ficam as usinas obrigadas a descontar e recolher, até o dia 15 do mês seguinte, a taxa de que trata a alínea b dêste artigo, depositando seu produto em conta vinculada, em estabelecimento indicado pelo órgão específico da classe dos fornecedores e à ordem do mesmo.
O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da importância retida, até o prazo de 30 (trinta) dias, e mais 20% (vinte por cento) sôbre aquela importância, por mês excedente.
§ 3º A falta de aplicação total ou parcial, dos recursos previstos neste artigo, sujeita o infrator à multa equivalente ao dôbro da importância que tiver deixado de aplicar.

Petição - TJMG - Ação Anulação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Formiga

EXMO. SR. JUIZ. DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA MINAS GERAIS PROCESSO n° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMIGA RECORRIDO: O MUNICÍPIO DE FORMIGA , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI - COMARCA DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. - , devidamente qualificada nos autos do processo indicado na…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° 101200-59.2020.8.26.0346 CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Andamento do Processo n. 1001343-90.2020.5.02.0047 - ATSum - 15/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001343-90.2020.5.02.0047 RECLAMANTE DANIELA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 403425/SP) RECLAMADO C&A MODAS S.A. ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001151-60.2020.5.02.0047 - ATOrd - 15/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001151-60.2020.5.02.0047 RECLAMANTE MARIA DO CARMO SILVA DE MORAIS ADVOGADO JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 104781/SP) RECLAMADO ATELIER KC LTDA ADVOGADO SONIA MARIA…

Andamento do Processo n. 1001151-60.2020.5.02.0047 - ATOrd - 15/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001151-60.2020.5.02.0047 RECLAMANTE MARIA DO CARMO SILVA DE MORAIS ADVOGADO JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 104781/SP) RECLAMADO ATELIER KC LTDA ADVOGADO SONIA MARIA…