Artigo 36 da Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Art 36. Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
a) de 1% (um por cento) sôbre preço oficial de saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos, de qualquer tipo, revogado o disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 9.827, de 10 de setembro de 1946;
b) de 1% (um por cento) sôbre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria;
c) de 2% (dois por cento) sôbre o valor oficial do litro de álcool de qualquer tipo produzido nas destilarias.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão aplicados diretamente pelas usinas, destilarias e fornecedores de cana, individualmente ou através das respectivas associações de classe, mediante plano de sua iniciativa, submetido à aprovação e fiscalização do I.A.A.
§ 2º Ficam as usinas obrigadas a descontar e recolher, até o dia 15 do mês seguinte, a taxa de que trata a alínea b dêste artigo, depositando seu produto em conta vinculada, em estabelecimento indicado pelo órgão específico da classe dos fornecedores e à ordem do mesmo.
O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da importância retida, até o prazo de 30 (trinta) dias, e mais 20% (vinte por cento) sôbre aquela importância, por mês excedente.
§ 3º A falta de aplicação total ou parcial, dos recursos previstos neste artigo, sujeita o infrator à multa equivalente ao dôbro da importância que tiver deixado de aplicar.

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000411-36.2018.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965... de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei

Página 6049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições..., quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a …

Página 6054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica... que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de de…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1001925-92.2016.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo..., parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos 02/93 e 01/96 (DJU 10.1296, …

Andamento do Processo n. 1.685.974 - Agravo em Recurso Especial - 12/01/2021 do STJ

em que a condenação das rés à implementação e fiscalização da execução do Plano de Assistência Social (art. 36 da Lei 4.870/1965...Andamento do Processo n. 1.685.974 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 51 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Janeiro de 2021

Social (art. 36 da Lei 4.870/1965) em beneficio dos trabalhadores do setor sucroalcooleiro diz respeito a pessoas...Pg. 51. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/01/2021 2. O acórdão ora impugnado …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1000237-64.2018.5.02.0047 • 47ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor... conforme determina o artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com redação dada pelo art. …

TRT2 • ATSum • Contrato de Trabalho Temporário • 1001301-09.2017.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º... de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000490-63.2017.5.02.0281 • Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro... da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da …

Página 1330 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º... de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97). …