Artigo 36 da Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Art 36. Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
a) de 1% (um por cento) sôbre preço oficial de saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos, de qualquer tipo, revogado o disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 9.827, de 10 de setembro de 1946;
b) de 1% (um por cento) sôbre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria;
c) de 2% (dois por cento) sôbre o valor oficial do litro de álcool de qualquer tipo produzido nas destilarias.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão aplicados diretamente pelas usinas, destilarias e fornecedores de cana, individualmente ou através das respectivas associações de classe, mediante plano de sua iniciativa, submetido à aprovação e fiscalização do I.A.A.
§ 2º Ficam as usinas obrigadas a descontar e recolher, até o dia 15 do mês seguinte, a taxa de que trata a alínea b dêste artigo, depositando seu produto em conta vinculada, em estabelecimento indicado pelo órgão específico da classe dos fornecedores e à ordem do mesmo.
O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da importância retida, até o prazo de 30 (trinta) dias, e mais 20% (vinte por cento) sôbre aquela importância, por mês excedente.
§ 3º A falta de aplicação total ou parcial, dos recursos previstos neste artigo, sujeita o infrator à multa equivalente ao dôbro da importância que tiver deixado de aplicar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037696-35.2020.4.04.0000 5037696-35.2020.4.04.0000

destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870 , de 1º..., com as modificações da Lei 4.749 , de 12 de agosto de 1965 (...) § 6º Não …

Página 1306 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa... de empregados, nos termos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não …

Página 1309 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, de que trata o artigo 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; 15) valor das contribuições efetivamente pago pela... (quatorze) anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 64 da Lei

Página 994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

da Lavoura Canavieira conforme Decreto-Lei 3.855/41 e artigo 64 da Lei 4.870 de 1965. Assim sendo, a extinção do artigo 36..., pois o título funda-se na alínea ‘b’ do artigo 36 da Lei 4.870 de 1965.…

Página 995 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

“a” e “c” do caput do art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965 , preservadas aquelas já adimplidas. Art. 42.... Revogam-se: IV - o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965.” Com …

Página 996 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

a e c, do art. 36, da Lei 4.870/65, a contrario sensu, afirmou a exigibilidade das obrigações previstas na alínea b...-97.2014.4.02.0000 (TRF2 2014.00.00.108376-6) Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. …

Página 1354 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

do débito objeto do presente feito, ante a edição da Lei 12.865/2013, que previu a revogação do art. 36, da Lei 4.870/65. Ás fls...-se os autos. BOLETIM: 2020506282 EXECUÇÃO FISCAL

Página 1533 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p... de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001642-27.2018.4.04.7215 SC 5001642-27.2018.4.04.7215

, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97). p... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007281-13.2019.4.04.7208 SC 5007281-13.2019.4.04.7208

4.870, de 1º de dezembro de 1965 ; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente... de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos …