Parágrafo 2 Artigo 128 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.
§ 2º Se a soma dos tempos de contribuição ultrapassar trinta ou trinta e cinco anos, no caso de segurado do sexo feminino ou masculino, respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999.

Altera o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.