Artigo 128 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.
§ 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
§ 2º Se a soma dos tempos de contribuição ultrapassar trinta ou trinta e cinco anos, no caso de segurado do sexo feminino ou masculino, respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º Observado o disposto no § 6º do art. 62, a certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida mediante comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou indenização nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 216, observado o disposto no § 8º do art. 239.
(Revogado)
§ 3º A certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 13 e § 14 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000219-12.2020.4.03.6141 SP

casu, do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), deve ser reconhecida a competência das Turmas..., ambos da Lei 8213/91, o art. 444, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015 …

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001205-82.2019.4.03.6336 SP

da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003. O art. 128 do Decreto 3.048/99 veda a emissão da certidão de tempo.../1999 a 12/02/2006, ao argumento de que, na forma do art. 128, §1º, do Decreto 3.048/9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006024-47.2019.4.04.7209 SC 5006024-47.2019.4.04.7209

, e verificar-se a ausência de recolhimento de contribuições quanto a um deles. 2. O artigo 128, caput e §1º, do Decreto 3.048/1999... único do artigo 444 da Instrução Normativa INSS 77/2015 que …

Andamento do Processo n. 0000002-90.2020.4.03.6323 - 05/08/2020 do TRF-3

) Sua expedição é regida pelos arts. 128 e 130 do Decreto 3.048/99, nestes termos: Art. 128. A certidão de tempo de contribuição... fornecida:(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 2008). I - pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0036220-23.2019.4.03.6301 SP

10.666, de 8 de maio de 2003 (...) Ainda, o art. 128 do Decreto 3.048/99 assim estabelece: “Art. 128. A certidão de tempo..., o segurado, conforme normas trazidas pelo Decreto 3.048/99 e pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012258-72.2019.4.04.7200 SC 5012258-72.2019.4.04.7200

de contribuição. (Incluído pela Lei 13.846, de 2019) Com efeito, o Decreto 3.048 /99, em seus artigos 127 e 128 , c/c... a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008741-47.2019.4.04.7107 RS 5008741-47.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…