Art. 35 da Lei 4870/65

Lei nº 4.870 de 01 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Art 35. A parcela resultante do percentual estabelecido na alínea b do art. 23 será aplicada em programas de assistência social aos trabalhadores da agro-indústria canavieira, tendo por objeto:
a) higiene e saúde, por meio de assistência médica, hospitalar e farmacêutica, bem como à maternidade e à infância, complementando a assistência prestada pela usinas e fornecedores de cana;
b) complementação dos programas de educação profissional e de tipo médio gratuitas;
c) estímulo e financiamento a cooperativas de consumo;
d) financiamento de culturas de subsistência, nas áreas de terras utilizadas pelos trabalhadores rurais, de acôrdo com o disposto no art. 23, do Decreto-lei nº 6.969, de 19 de outubro de 1944;
e) promoção e estímulo de programas educativos, culturais e de recreação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00004961420084036116 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/07/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0000496-14.2008.4.03.6116/SP 2008.61.16.000496-2/SP RELATORA :…

Página 15293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

indevidamente, que deve ser suportado pela reclamada, que foi a responsável direta pela efetivação dos descontos, e que poderá se valer de ação de regresso contra o sindicato. Mantenho. 2.5 - DOS…

Página 15301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

pertinente. O Plano de Assistência Social - PAS foi implantado pela Lei 4.870/65, em seus arts. 23, 35 e 36: tratava-se da aplicação de 10% (dez por cento) das cotas da receita líquida do IAA…

Página 15657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

a testemunha autoral, Gilberto Bordin, declarou que "... ficavam no meio do canavial, geralmente num lugar mais alto; que não havia instalações sanitárias ou locais apropriados para refeições que…

Página 15663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

4.1 - DOS DESCONTOS MÉDICOS - DEVOLUÇÃO A irresignação do reclamante não colhe neste tópico. O Plano de Assistência Social - PAS foi implantado pela Lei 4.870/65, em seus arts. 23, 35 e 36:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5142020115240051

Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Procurador:Dr. Jonas Ratier Moreno Agravado : NELSON DONADEL E OUTROS Advogado :Dr. Thayson Moraes Nascimento Agravado : UNIAO (PGU)…

Página 3106 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2019

presente na natureza, seja ou não produto da ação humana. Partindo-se dessa visão global parece correto afirmar que a norma do art. 36 da Lei 4.870/65 tem natureza social com forte viés no campo da…

Página 3108 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2019

Transcreve aresto para o cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, §…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50067088220174047001 PR 5006708-82.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006708-82.2017.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: COROL COOPERATIVA…

Página 11633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em…