Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0311687-36.2016.8.24.0020 Criciúma 0311687-36.2016.8.24.0020

- DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA..., se evidenciada a má-fé na cobrança. 3. Somente os descontos indevidos …

A apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral

. Observou-se que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, em razão do depósito antecipado. É importante...A apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral Comprovado …

Recebi um cheque sem fundos. Como cobrar?

Recebi um cheque sem fundos. Como cobrar? Grande parte dos comerciantes e prestadores de serviços aceitam o recebimento... de cheques como forma de pagamento pelos consumidores. Várias vezes ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301219-54.2018.8.24.0016 Capinzal 0301219-54.2018.8.24.0016

Alexandre Morais da Rosa CONTA ENCERRADA. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 13. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/RECORRENTE EM CADASTRO.... RECURSO DESPROVIDO. O titular da conta deve, quando do encerramento da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0608761-24.2016.8.04.0001 AM 0608761-24.2016.8.04.0001

DO CORRENTISTA. ESTELIONATO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. DANO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA... - 14/6/2020 Aristóteles Lima Thury APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE EMITIDO SEM AS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009088311 RS

. BLOQUEIO DE CONTAS INDEVIDO. CHEQUE DEVOLVIDO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXADO EM R$ 6.000,00. QUANTUM... disso, a autora restou impedida de efetuas pagamentos de conta e ainda teve …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191681246001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - INSUFICIÊNCIA DE SALDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737245-23.2019.8.07.0016 DF 0737245-23.2019.8.07.0016

DE CÁRTULAS DE CHEQUE. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. CHEQUE DEVOLVIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO... jurídico entre as partes relacionadas a conta nº 32906-1, declarar a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015139-48.2015.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA SEM JUSTO MOTIVO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709066-09.2019.8.07.0007 DF 0709066-09.2019.8.07.0007

COM TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO TERCEIRO EM FACE DA AUTORA. ACORDO. RESSARCIMENTO INTEGRAL... empresa (Alice Decorações, estranha à lide) para a realização de compras …
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00265003520055200006 (TRT-20)
Jurisprudência01/08/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CHEQUE DEVOLVIDO- DESCONTO LÍCITO. Restando devidamente demonstrado que um dos descontos foi efetuado dentro da estrita legalidade, observando o art. 462 da CLT , a cláusula décima oitava do Acordo Coletivo da categoria, como também os procedimentos de recebimento de Cheques, devidamente assinados pelo autor, merece reforma parcial a sentença para retirar da condenação apenas o pagamento pelo desconto do cheque devolvido, uma vez que lícito.
265200500620000 SE 00265-2005-006-20-00-0 (TRT-20)
Jurisprudência01/08/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CHEQUE DEVOLVIDO- DESCONTO LÍCITO. Restando devidamente demonstrado que um dos descontos foi efetuado dentro da estrita legalidade, observando o art. 462 da CLT , a cláusula décima oitava do Acordo Coletivo da categoria, como também os procedimentos de recebimento de Cheques, devidamente assinados pelo autor, merece reforma parcial a sentença para retirar da condenação apenas o pagamento pelo desconto do cheque devolvido, uma vez que lícito.
Apelação Cível APC 20130111057203 (TJ-DF)
Ementa: Cheque devolvido. Notificação. 1 - Se a instituição financeira não deu causa ao atraso ao pagamento das parcelas do mútuo bancário, o devedor responde pela inadimplência. 2 - As instituições financeiras não são obrigadas a notificar o credor de cheque devolvido por insuficiência de saldo na conta do devedor. É suficiente que a informação conste do extrato bancário. 3 – Apelação não provida.
200000037512280001 MG 2.0000.00.375122-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência08/02/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - REAPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE. É desnecessária a reapresentação de cheque devolvido sem provisão de fundos para a interposição de ação executiva, bastando tão-somente a primeira negativa de pagamento.
00003720110021100 (TRT-11)
Jurisprudência21/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: CHEQUE DEVOLVIDO. Consoante disposto no art. 462 da CLT , ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Recurso conhecido e não provido.
Recurso Cível 71003749553 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CHEQUE DEVOLVIDO. CONTA ENCERRADA INSCRIÇÃO LÍCITA. É dever do correntista que pretende encerrar conta diligenciar no sentido de: ou aguardar a compensação dos cheques que têm em circulação; ou resgatá-los, para então proceder ao encerramento da conta. Assim não o fazendo, corre o risco de ter cheque devolvido e ser incluído no rol de inadimplentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003749553, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/11/2012)
Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140310147430 (TJ-DF)
Ementa: CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE INDICAÇÃO INCORRETA DE CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS. DANO MORAL. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. 1.O dano moral foi fixado em valor razoável e proporcional, não havendo reparos a fazer, principalmente pelo fato de que o Recorrente concorreu para a ocorrência do evento danoso, eis que sequer comunicou à autoridade policial a ocorrência do furto noticiado. 2.Não comprovado o dano material, inviável condenação neste sentido. 3.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 4.Recorrente sucumbente arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da condenação.
Apelação Cível AC 70045560414 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA DECORRENTE DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, MEDIANTE REGRAS DO BACEN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O banco demandado ao ter regularizado a pendência resultante do cheque devolvido por insuficiência de fundos, na forma das regras do BACEN, agiu no exercício regular do seu direito (art. 188 , I , do CC ). Ademais, caberia à própria autora a iniciativa de tomar as providências necessárias para receber o valor do cheque devolvido em relação ao seu emitente, razão por que está...
APELAÇÃO CIVEL AC 95015 RS 1999.04.01.095015-8 (TRF-4)
Jurisprudência31/01/2001Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CHEQUE DEVOLVIDO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. CONDUTA REGULAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Pela nova ficha de autógrafos, preenchida após a devolução do cheque, confirma a alteração da assinatura do correntista emitente.Correto, o procedimento da CEF, ao devolver o cheque.Eventual dano moral decorrente da atuação de terceiros ao cobrar do emitente o cheque devolvido não pode ser atribuído à instituição bancária.
APELAÇÃO CIVEL AC 95015 RS 1999.04.01.095015-8 (TRF-4)
Jurisprudência31/01/2001Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CHEQUE DEVOLVIDO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. CONDUTA REGULAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Pela nova ficha de autógrafos, preenchida após a devolução do cheque, confirma a alteração da assinatura do correntista emitente.Correto, o procedimento da CEF, ao devolver o cheque.Eventual dano moral decorrente da atuação de terceiros ao cobrar do emitente o cheque devolvido não pode ser atribuído à instituição bancária.
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