Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 120 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 120 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção XI

Do Abono Anual

Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano .

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

§ 1º O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 2º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, na Repercussão Geral n. 810. É devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40, e Decreto 3.048/99, art. 120) e a renda mensal... e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do artigo 29 da Lei 13.473/2017, observando-se o que for decidido, pelo STF... positiva, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de ext...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40, e Decreto 3.048/99, art. 120) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices... do artigo 29 da Lei 13.473/2017, observando-se o que for decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810. É devido... (fl. 63). Isto posto, declaro constituído o título executivo em favor da...

Andamento do Processo n. 1015325-09.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 12/11/2018 do TJSP

, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99... do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando... Recurso Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono an...

Andamento do Processo n. 1021520-10.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 12/11/2018 do TJSP

, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho... Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto... 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices util...

Andamento do Processo n. 1030247-55.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - 12/11/2018 do TJSP

870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda... profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Estabelecido o nexo causal... de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para conden...

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda... profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Honorários advocatícios... integrante desta sentença, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos term...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados... do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que negou a tutela provisória de urgência, pois, tratando-se de incapacidade.... Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publi...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada... da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos... pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a prop...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213 /91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048 /99... Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213 /91 e artigo 120 do Decreto... 3.048 /99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados ...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada... a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos... - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina Maria do...

×