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16 de janeiro de 2019
Artigo 119 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 119 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

Andamento do Processo n. 1.749.240 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

do Decreto3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. 4 - O benefício independe de carência... 8.213/1990 e 116 do Decreto 3.048/1999, referentes ao requisito da baixa renda para fazer jus ao benefício de auxílio... DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "c", da CF) in...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6959 DF - DISTRITO FEDERAL

/91; PELO ART. 2º DA LEI 10.666/2003 E, AINDA, PELOS ARTS. 116 A 119 DO DECRETO 3.048/99 – INEXISTÊNCIA DE LACUNA...; PELO ART. 2º DA LEI 10.666/2003 E, AINDA, PELOS ARTS. 116 A 119 DO DECRETO 3.048/99 – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA... legislativa veiculada no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, que esta...

Andamento do Processo n. 5000494-57.2017.4.03.6143 - Apelação - 18/12/2018 do TRF-3

). Os critérios para sua concessão foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social... continua detido ou recluso dos demandantes (artigos 117, parágrafo 1º , e 116 , parágrafo 5º , do Decreto 3.048 /99... dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/199...

Andamento do Processo n. 5033555-44.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/12/2018 do TRF-3

em serviço (art. 80 da Lei 8.213/91). Os critérios para sua concessão foram definidos pelo Decreto 3.048/99..., que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119. Assim, tem-se que o pedido... o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiá...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos... - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário... 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de...

Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente... - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido"..., a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários ...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

DO DECRETO 3.048/99 – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL – RECURSO DE AGRAVO...: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação... de repercussão geral no RE 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previd...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50243514620184049999 5024351-46.2018.4.04.9999

aos benefícios do regime geral de Previdência Social. Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, regulamentou... (o artigo 119 do Decreto 3.048/99 veda a concessão do benefício após a soltura do recluso); II) conversão automática.... AUXÍLIO-RECLUSAO. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.04...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, art. 80 da Lei 8.213/91 e artigos 116 a 119 do Decreto 3.048/99. O art. 201... 20/98 e pelo artigo 116 do Decreto 3.048/99 (R$ 360,00) vem sendo atualizado por meio de Portaria do Ministério... aos benefícios do regime geral de previdência social”. Em relação ...

Pg. 3588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

nos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048 /99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social . 3 - O benefício independe... legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC 20 /98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social... de permanência em serviço" (art. 80 , Lei 8.213 /91). 2 - Os critérios...

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