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23 de maio de 2018
Artigo 119 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 119 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

Andamento do Processo n. 0056049-58.2017.4.03.6301 - 21/05/2018 do TRF-3

-se regulamentado entre o art. 116 e o art. 119 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), o qual prevê... sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 ...

Pg. 100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

-reclusão encontra-se regulamentado entre o art. 116 e o art. 119 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência... Social), o qual prevê hipóteses de suspensão e interrupção do pagamento do benefício: Art. 116. O auxílio-reclusão será..., nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91, ficando autorizada a Secretaria...

Andamento do Processo n. 0001358-31.2017.4.03.6322 - 18/05/2018 do TRF-3

anualmente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. O art. 119 do Decreto 3.048/1999, segundo o qual “é vedada... dá direito ao benefício, conforme art. 116, § 5º do Decreto 3.048/1999, portanto não há direito ao benefício...: a) a prisão do segurado, em regime fechado ou semiaberto (art. 80 da Lei 8.213...

Pg. 1016. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

da Lei 8.213/1991 c/c art. 116, § 5º do Decreto 3.048/1999); b) a qualidade de segurado do recluso (arts. 15 e 80 da Lei... regime. Apenas a prisão em regime fechado ou semiaberto dá direito ao benefício, conforme art. 116, § 5º do Decreto 3.048... do Decreto 3.048/1999, segundo o qual “é vedada a concessão do auxílio...

Andamento do Processo n. 0011995-04.2017.4.03.6302 - 16/05/2018 do TRF-3

8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem, sobre o benefício em questão.... 79 e 80 da Lei 8.213/91. Por outro lado, a alegação de que o artigo 119 do Decreto 3.048/99 veda a concessão... - Fundamento legal Estabelece o artigo 201, inciso IV, da CF/88, com a Redação da EC...

Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

. Por outro lado, a alegação de que o artigo 119 do Decreto 3.048/99 veda a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.... 3 - Da apuração da baixa renda Observo que o art. 116, § 1º, do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício.../10/2011 a 16/08/2016. Tendo em vista que o art. 15, II, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076075993 RS

no artigo 80, da Lei n.º 8.213/91; dos artigos 116 a 119, do Decreto n.º 3.048/99; e dos artigos 331 a 334..., da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010. Por aqui não se sabe se tal auxílio foi pedido junto à previdência...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076075993 RS RP 70076075993 ( CNJ: 0371714-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349750920174039999 SP

introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, art. 80 da Lei 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto 3.048/99. O art. 201... pelo Decreto 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença... que constitua óbice ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2505720184039999 SP

de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto 3.048/99, nos artigos 116 a 119.... 80 da Lei 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência... e pelo artigo 116 do Decreto 3.048/99 (R$ 360,00) vem sendo atualiza...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 414819820174039999 SP

geral de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto 3.048/99, nos artigos 116..., art. 80 da Lei 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve... estabelecido pela EC n.º 20/98 e pelo artigo 116 do Decreto 3.048/99 (R$ 360,00...

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