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15 de outubro de 2018
Artigo 119 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 119 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

Primeira Turma mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213 /91 e também ao artigo 116 , parágrafo 5º , e artigo 119 do Decreto 3.048 /99... Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou... de janeiro de 2015, introduzindo o parágrafo 4º ao artigo 382, foi dis...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32994520184036301 SP

do Decreto 3.048 /99, que assim dispõe: Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado... ao que seria, no caso dos autos, o termo inicial. O artigo 119 do Decreto 3048 /99 veda a concessão do auxílio..., o artigo 116 , do Decreto 3048 /99, preceitua que: “O auxílio-reclusão ser...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 268534120164039999 SP

da Lei 8.213 /1991, bem assim pelos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048 /1999, atrelando-se sua outorga, basicamente..., se posterior, observadas demais disposições regulamentares (art. 116 , parágrafo 4º , do Decreto 3.048 /1999, com redação...: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC 20 /98); de 1º/06/1999 a 31/05/...

Andamento do Processo n. 0000505-85.2018.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

: a) a prisão do segurado, em regime fechado ou semiaberto (art. 80 da Lei 8.213/1991 c/c art. 116, § 5º do Decreto 3.048/1999... direito ao benefício, conforme art. 116, § 5º do Decreto 3.048/1999, seja a prisão temporária ou definitiva. O cumprimento... da EC 20/1998, valor reajustado anualmente pelos mesmos índices ...

Pg. 1074. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

aos benefícios do RGPS. O art. 119 do Decreto 3.048 /1999, segundo o qual “é vedada a concessão do auxílio-reclusão após... art. 116 , § 5º do Decreto 3.048 /1999); b) a qualidade de segurado do recluso (arts. 15 e 80 da Lei 8.213 /1991); c... a prisão em regime fechado ou semiaberto dá direito ao benefício, conforme ...

Andamento do Processo n. 0000169-67.2017.8.21.0054 - 09/10/2018 do TJRS

, NOS TERMOS DO QUE CONSTA NO ARTIGO 80, DA LEI N.º 8.213/91; DOS ARTIGOS 116 A 119, DO DECRETO N.º 3.048/99; E DOS ARTIGOS... 331 A 334, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 45, DE 06/08/2010. NESTA INSTÂNCIA NÃO SE SABE SE TAL AUXÍLIO FOI PEDIDO... JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL 70073865057, O...

Pg. 278. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2018

, NOS TERMOS DO QUE CONSTA NO ARTIGO 80 , DA LEI N.º 8.213 /91; DOS ARTIGOS 116 A 119 , DO DECRETO N.º 3.048 /99...; E DOS ARTIGOS 331 A 334, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 45, DE 06/08/2010. NESTA INSTÂNCIA NÃO SE SABE SE TAL AUXÍLIO FOI.... 3º, INCISO I.ENTRETANTO,CONVÉM CHAMAR O FEITO À ORDEM, HAJA VISTA QUE N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 188190920184039999 SP

/91 e arts. 116 a 119 do Decreto 3.048 /99. O art. 201 , inciso IV , da CF , prescreve: "A previdência social será... de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto 3.048 /99, nos artigos 116 a 119 . Frisa... ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constituciona...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 150119320184039999 SP

pela Emenda Constitucional 20 /98, art. 80 da Lei 8.213 /91 e arts. 116 a 119 do Decreto 3.048 /99. O art. 201... pelo Decreto 3.048 /99, nos artigos 116 a 119 . Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado... o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. - O § 1º do a...

Andamento do Processo n. 1006674-03.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. O Decreto 3.048 /99, por sua vez, em seus arts..., como dispõe o art. 80 da Lei 8.213 /91, verbis: Art. 80.O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão... o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional 20 /98 qua...

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